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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

João Batista Góes Ulysséa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140405595_c4380.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.040559-5, de Criciúma

Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MAQUINÁRIO PESADO EM MINA CARBONÍFERA. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. EVENTO QUE NÃO CARACTERIZA INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL NOS TERMOS DO CONTRATO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Diante de prova segura de que a redução da capacidade auditiva do segurado não representa invalidez total ou mesmo parcial, impõe-se concluir pela improcedência da pretensão indenizatória, mormente quando o autor não se desincumbe de provar o fato constitutivo do seu direito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.040559-5, da comarca de Criciúma (1ª Vara Cível), em que é apelante Amarildo Mezari, e apelada Sul América Companhia Nacional de Seguros:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 19 de março de 2015, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Trindade dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 30 de março de 2015.

João Batista Góes Ulysséa

Relator


RELATÓRIO

Amarildo Mezari interpôs apelação cível contra a sentença que, proferida nos autos de ação de cobrança promovida contra Sul América Companhia Nacional de Seguros, julgou improcedentes os pedidos e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.

Em suas razões, afirmou que: (a) laborou para a Carbonífera Criciúma S/A entre 14-11-1989 e 1º-6-2005; (b) em decorrência do mister e da falta de equipamentos de proteção individual, sofreu danificação da audição, condição que se assemelha ao acidente de trabalho; (c) a pessoa jurídica mantinha contrato de seguro em benefício dos funcionários; e (d) faz jus ao recebimento do capital segurado pela perda auditiva incapacitante, ainda que o laudo pericial tenha sido contrário.

Requereu o provimento do recurso, para reforma da sentença e a procedência do pedido exordial, além da inversão do ônus sucumbencial.

A Apelada pleiteou a manutenção integral da sentença.

Esse é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação cível interposta por Amarildo Mezari contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de cobrança promovida contra Sul América Companhia Nacional de Seguros.

Observa-se que o Autor propôs a demanda alegando ter laborado para a Carbonífera Criciúma S/A entre 14-11-1989 e 1º-6-2005, desempenhando a função de operador de máquinas. E, na condução do maquinário pesado à extração de carvão no interior dos túneis, carente de equipamentos de proteção individual na maior parte do tempo, em especial de protetores auriculares, foi vítima de danos ao sentido da audição, culminando com a sua aposentadoria pelo órgão previdenciário oficial.

Diante desse quadro e por ter aderido contrato de seguro com a empresa empregadora na posição de estipulante, com desconto do valor do prêmio de sua renda mensal, o Apelante pretende a indenização prevista no ajuste.

Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença de improcedência do pedido exordial, contra a qual se insurge o Autor.

Vale destacar, de início, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por estabelecer normas de proteção do consumidor, de ordem pública e interesse social. A propósito, pertinente o entendimento pacificado desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INOMINADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO SEM ASSINATURA E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA SEGURADA. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SEM CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 46). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO SEGURO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Aplica-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Lei Consumerista e por força da súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça.

[...]. (Apelação Cível n. 2008.042769-5, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-4-2011).

Nessa espécie de contrato, o segurador obriga-se, mediante recebimento do prêmio, à cobertura nas hipóteses de concretização do risco predeterminado na apólice, nos termos dos artigos 757 e seguintes do Código Civil.

No caso, o evento "invalidez permanente total ou parcial por acidente" é um dos riscos cuja cobertura está abrangida pela apólice, em conformidade com a documentação acostada às fls. 26/30. A propósito, a apólice conceitua a invalidez para fins de cobertura, compreendida pela "perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão" (item 7.2, fl. 28).

Incontroversas a contratação do seguro, a vigência do pacto ao tempo em que o Autor/Apelante desempenhava seu mister para a Carbonífera Criciúma S/A e a redução na capacidade auditiva do Apelante, resta saber se o evento caracteriza causa suficiente para a constatação da invalidez. E, neste tópico, pertinente o laudo pericial confeccionado pelo doutor Richard D. Roberge, fonoaudiólogo, por não constatar invalidez de qualquer espécie ou grau.

Em resposta aos quesitos formulados pela Ré, o experto esclareceu: "O reclamante não se enquadra na tabela da SUSEP, pois o mesmo não apresenta invalidez" (fl. 204). E, posteriormente, concluiu:

Embasado no conhecimento Técnico-Científico, Anatomia e Fisiologia do Aparelho Auditivo Humano, Levantamento de Dados, Entrevista, Resultado de Exames Audiológicos, Normas Regulamentadoras, Portarias e Ordens de Serviço do INSS, Ministério do Trabalho, Academia Brasileira de Estudos sobre o Ruído, Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia, Conselho Federal de Fonoaudiologia e Prática Audiológica, posso afirmar que o reclamante Sr. Amarildo Mezari não apresenta invalidez nem parcial nem total de sua audição, bem como o mesmo é apto ao labor em quaisquer funções exercidas anteriormente (fl. 208).

A conclusão pericial, além de esclarecedora, coaduna-se com o ato de aposentação oficial do consumidor, que não ocorreu por conta da invalidez, mas em razão do tempo de contribuição, como se infere da leitura do documento de fls. 34/38 ("Comunicamos que lhe foi concedido APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO).

Por fim, a redução parcial da capacidade auditiva é evento que não encontra reflexo na tabela de coberturas do seguro pactuado pelas partes, com abrangência somente à" surdez incurável de ambos os ouvidos "e à" surdez incurável de um dos ouvidos "(fls. 27/28).

Na hipótese, contudo, foi constatada a" redução da capacidade auditiva "em" grau moderado ". E, esclarecendo a ausência de surdez em ambos ou mesmo um dos ouvidos, o experto judicial consignou:

Para a perda ser considerada total deve ocorrer a anacusia (ausência de reconhecimento do som) em ambas as orelhas e para ser considerada parcial deverá ocorrer anacusia em uma das orelhas. O que não ocorre nesse caso. Portanto o Sr. Amarildo não apresenta perda auditiva nem parcial nem total (fl. 203).

Assim, tanto com apoio no ato de aposentação oriundo do órgão previdenciário oficial como pelo esclarecedor laudo pericial confeccionado durante a instrução probatória, conclui-se que o Autor/Apelante não faz jus ao recebimento do valor pretendido, pois não caracterizada, na hipótese, invalidez parcial ou total, nos exatos termos da prova produzida ao longo do trâmite processual. Em outra palavras, o Autor não provou, como lhe competia, fato constitutivo do direito cuja tutela agora almeja, em conformidade com o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o que conduz à inafastável improcedência da pretensão indenizatória.

Humberto Theodoro Júnior, aliás, ao referir-se à distribuição do ônus da prova, destaca não haver, propriamente,

[...] um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de direito processual civil. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. I, p. 423).

Precedentes jurisprudenciais acerca do assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

" Se a prova pericial médica realizada na fase instrutória conclui pela ausência de invalidez permanente do segurado, é indevida a indenização "(TJSC, Apelação Cível n. 2014.018269-7, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, j. em 16-6-2014) (Apelação Cível n. 2014.094477-4, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, j. 10-2-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOAS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ÂNUA. APELO DO AUTOR. CIENTIFICAÇÃO DA NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM MOMENTO POSTERIOR À EMISSÃO DA CORRESPONDÊNCIA PELA SEGURADORA. LAPSO PRESCRICIONAL ALARGADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. LESÃO EM TORNOZELO ESQUERDO. ELEMENTOS NÃO EVIDENCIANDO INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, COM A EFETIVA REABILITAÇÃO DO DEMANDANTE. RESTRIÇÕES APENAS PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO ELEVADO. POSTULAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ADEMAIS, INDEFERIDA JUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2014.004419-1, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSTORNOS DEPRESSIVOS E LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA, CATEGORICAMENTE, A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. PECULIARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2014.008931-5, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-09-2014).

Diante do exposto, à míngua de prova da alegada invalidez, nega-se provimento ao recurso.

Esse é o voto.


Gabinete Des. João Batista Góes Ulysséa


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