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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 401XXXX-29.2016.8.24.0000 Rio do Sul 401XXXX-29.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

9 de Março de 2017

Relator

Roberto Lucas Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40160182920168240000_bb3d5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40160182920168240000_1eb8a.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INCÊNDIO ( CP, ART. 250, § 1.º, II, A). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR INEXITOSA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. RECONHECIMENTO DA NULIDADE.

A nomeação de defensora dativa ao paciente sem que antes fossem realizados todos os atos necessários à sua intimação para constituir novo advogado acarreta na nulidade pela violação do princípio da livre escolha do defensor. NULIDADE DO FEITO. DESAPARECIMENTO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 12 ANOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo com a anulação desta, deverá servir como limite à reprimenda que vier a ser imposta no novo julgamento, caso mantida a condenação, a fim de evitar o agravamento da situação do réu. Com a anulação do feito desaparecem os marcos interruptivos da prescrição, de modo que o decurso de lapso temporal superior a 12 anos desde o recebimento da denúncia importa no reconhecimento, de ofício, da prescrição, já que foi imposta pena de 4 anos e 8 meses de reclusão na sentença anulada, a qual não poderá ser aumentada em novo decisum. ORDEM CONCEDIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO.
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