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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20150077162 Lages 2015.007716-2

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

19 de Março de 2015

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150077162_95a63.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2015.007716-2, de Lages

Relator: Des. Henry Petry Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS.

- "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.007716-2, da comarca de Lages (1ª Vara Cível), em que é agravante Caixa Seguradora SA, e agravado Adrian Dias Guadagnin:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Izidoro Heil, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 19 de março de 2015.

Henry Petry Junior

RELATOR


RELATÓRIO

1 A decisão agravada e as razões do recurso

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/16) interposto por Caixa Seguradora S/A contra a decisão (fl. 501v - vol. 3) do magistrado Joarez Rusch, proferida em 26/01/2015, que, nos autos da "ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária" n. 039.13.016169-0 (ajuizada por Adrian Dias Guadagnin perante a 1ª Vara Cível da comarca de Lages), manteve a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Sustenta que as Leis n. 12.409/2011 e n. 13.000/2014 alteraram a competência para processamento e julgamento da presente demanda.

Pugna, assim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida.

Documentos às fls. 17/508 (vols. 1 a 3).

Às fls. 511/513 o Des. Artur Jenichen Filho deferiu o efeito suspensivo.

Contrarrazões às fls. 518/550 (vol. 3) e documentos às fls. 551/562 (vol. 3).

Os autos vieram-me conclusos em 03/03/2015 (fl. 563 - vol. 3).

É o relatório possível e necessário.


VOTO

2 A admissibilidade do recurso

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

2.1 A possibilidade e forma de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide e a competência para o julgamento da ação

A questão da competência nas ações do seguro habitacional é conhecida desta Câmara e dos causídicos de ambas as partes, no que dispensa-se maiores digressões a respeito da reviravolta do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da tese repetitiva a respeito.

Fato é que, no dia 10.10.2012, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou a tese, até hoje não modificada, de que, em regra, a competência para o julgamento das causas em destaque é da Justiça Estadual, admitindo-se apenas a intervenção da Caixa Econômica Federal, como assistente simples, quando demonstrada documentalmente a existência de apólice pública, firmada entre 2.12.1988 a 29.12.2009, e do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice).

A ementa dos dois acórdãos afetados, nos termos do voto da relatora para o acórdão - Minª. Nancy Andrighi -, dispõe o seguinte:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).

2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 10/10/2012) .

Em sua conclusão, o julgado firma a tese jurídica repetitiva da seguinte forma:

"IV. Conclusão.

(i) Da tese jurídica repetitiva.

Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

[...]

Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC."

Tampouco o advento da Lei n. 12.405/10, a qual também fundamentava o deslocamento segundo o entendimento anterior - na medida que possibilita ao FCVS a assunção direta das obrigações do seguro habitacional -, pode ser considerado para a manutenção daquela compreensão. Embora não tenha havido enfrentamento direto da aplicação desta Lei aos processos em curso (ao menos explicitamente no voto da relatora designada), não há negar que a questão estava em pauta no julgamento do recurso repetitivo, tanto que enfrentada na decisão revista, sendo mister seguir o novo entendimento.

Aliás, precedente da Terceira Turma já se manifestou acerca da inaplicabilidade da nova lei aos processos em curso, fazendo prevalecer a regra da perpetuatio jurisdicionis:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA CAIXA SEGURADORA S.A. FATO NOVO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.409/2011. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87 DO CPC.

1. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo.

2. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário.

3. Impossibilidade de se aferir a juridicidade das decisões das instâncias ordinárias no que concerne ao juízo competente, sob o enfoque de legislação então inexistente (Lei n. 12.409/2011).

4. A definição da competência segue o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis'.

5. Proposta a demanda, modificação legislativa posterior, que não suprime órgão judicante, ou não altera a competência em razão da matéria, ou da hierarquia, é indiferente para alterar o juízo processante (art. 87 do CPC).

6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ, AgRg no REsp n. 1.170.942/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13/09/2011)

Do seu teor, extrai-se:

"A definição da competência segue o princípio da perpetuatio iurisdictionis, valendo dizer que proposta a ação, a modificação legislativa posterior, como a edição da Lei n. 12.409/2011, que não suprimiu órgão judicante, ou não alterou a competência em razão da matéria, ou da hierarquia, é indiferente para modificar o juízo processante."

Assim, o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide depende da demonstração, na forma explanada, do efetivo interesse da empresa pública federal e deve se dar na condição de assistente simples, no que receberia o processo no estado em que se encontra, sem a anulação de atos processuais anteriores. Aliás, tratando-se de simples assistência, carece de interesse a seguradora ré para o pleito interventivo, o qual só pode ser formulado por aquele que opta por auxiliar a parte assistida.

Por fim, não obstante o enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas", este relator compreende, na linha de posição sedimentada deste Tribunal anteriormente à transitória modificação de entendimento a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que a remessa do pedido de assistência da empresa pública federal só tem vez quando haja argumentação plausível a respeito.

Nessa toada, à luz da tese repetitiva firmada, mister que a parte interessada, ao fazer o requerimento de intervenção apresente elementos documentais mínimos da existência de apólice pública, firmada entre 2.12.1988 a 29.12.2009, e do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. De outro modo, não existindo nada de concreto acerca das condições para a admissibilidade da intervenção, inaplicável a tormentosa remessa do feito para a Justiça Federal, sendo mister a manutenção da lide na Justiça Estadual.

A propósito, veja-se o seguinte precedente:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO SE SEGURO OBRIGATÓRIO. AVARIAS NOS IMÓVEIS NEGOCIADOS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. II - ENUNCIADOS 150 e 327 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Perfilhando a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litígio que versa exclusivamente sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual.

Pouco importa, no caso, que os recursos atinentes ao fundo de reserva sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, não se vislumbrando interesse jurídico a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. (TJSC. Apelação Cível n. 2007.015235-5, de Canoinhas. Rel.: Des.ª SALETE SILVA SOMMARIVA. j. em 05/06/2007)

II - Se a manifestação de interesse jurídico na causa, realizada por empresa pública federal - CEF, não se afigura plausível, razoavelmente fundamentada ou acompanhada de prova hábil, é possível à Justiça Estadual, evitando o tumulto processual representado pela remessa injustificada dos autos à Justiça Federal, rejeitar a alegação e firmar sua competência jurisdicional. Interpretação da súmula n. 150 do STJ. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2007.023451-6, de Criciúma. Rel.: Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta. j. em: 11/03/2008)" (TJSC, AI n. 2008.002135-2, rel. o signatário, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 02/12/2008).

Consoante a tese repetitiva já exposta, impossível admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito de litisconsorte passiva necessária, tampouco determinar a substituição da seguradora, somente admitindo-se qualquer participação da empresa pública federal nestas lides como assistente simples - hipótese totalmente afastada na hipótese, em razão do não preenchimento concomitante dos 3 (três) requisitos acima destacados.

2.2 A Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º Lei n. 13.000/14)

A Medida Provisória n. 633/2013, convertida no art. Lei n. 13.000/14 (em vigor desde 20/06/2014), mesmo após a regulamentação pela Resolução CCFCVS n. 364, de 28/03/2014, não tem o condão de alterar o entendimento quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. Isso porque a norma apenas admitiu a intervenção da CEF na lide, não criando espécie de litisconsórcio passivo necessário e não conferindo a terceiros legitimidade para postular tal intervenção, portanto. Tudo isso, sem prejuízo de discussões atinentes à constitucionalidade da norma, por tratar de questão processual.

Nos autos do Recurso Especial n. 1.091.363/SC, que tramita no Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, aliás, já houve pedido de remessa dos autos à Justiça Federal com base na aludida Medida Provisória, sendo o mesmo indeferido por decisão da Minª. Nancy Andrighi, lançada em 11.02.2014. Confira-se:

"Cuida-se de petição protocolizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, requerendo a aplicação da MP nº 633/13 ao"presente caso e em todos os demais processos e ações envolvendo o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação".

Argumenta que, nos termos do art. 2º da mencionada Medida Provisória, 'torna desnecessário comprovar a afetação das reservas do FESA/FCVS', bem como 'afasta qualquer dúvida sobre o interesse da CEF nos processos judiciais em curso que envolvam o SH/SFH'.

Diante disso, requer que este Juízo decline da competência jurisdicional em prol da Justiça Federal.

01. Inicialmente, impende frisar que as alterações pretendidas pela MP nº 633/13 terão reflexo direto em milhares de ações de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por mutuários cujas casas apresentam vícios de construção tão graves que, no mais das vezes, tornam impossível a ocupação do imóvel. São em sua grande maioria pessoas humildes, cujo sonho da casa própria se transformou em tormentoso pesadelo, incrementado pela absoluta falta de disposição e, por que não dizer, consciência social, das seguradoras, de simplesmente cumprirem o seu dever contratual e resolverem o problema.

02. Ao contrário, tem-se assistido às mais variadas estratégias não apenas para procrastinação dos feitos, mas, pior do que isso, para eximir essas seguradoras de sua responsabilidade. Trata-se de diversificada gama de incidentes, recursos e pedidos - como o presente - invariavelmente motivados por tentativas descabidas de modificação da legislação que regula a matéria, que fazem com que esses processos se arrastem por anos a fio, não sendo difícil encontrar mutuários que litigam há mais de uma década sem sequer saber qual o Juízo competente para apreciar a sua pretensão.

03. Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação, que inclusive conta com a parceira da própria CEF.

04. Esse o contexto em que se insere mais esse pedido, cuja pretensão, aliás, não é nova.

05. Pedido semelhante foi formulado por companhias de seguro quando da edição da MP nº 478/09, tendo sido, já naquela ocasião, fulminado pela comunidade jurídica em geral, inclusive as diversas esferas do Poder Judiciário.

06. Assim como a MP nº 478/09, a MP nº 633/13 padece de vícios insanáveis, caracterizando nova tentativa de, por via oblíqua, excluir as seguradoras da responsabilidade pelo pagamento de indenizações relativas a sinistros relacionados a defeitos de construção em imóveis do SFH.

07. O art. da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º-A passa a dispor que"compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS". Já o art. da MP nº 633/13 ressalva que,"em relação aos feitos em andamento, a CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS".

08. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, 'b', da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

09. Dessa forma, conclui-se ser inconstitucional a edição de Medida Provisória para criar ou alterar a distribuição de competência jurisdicional.

10. A MP nº 633/13, sob o pretexto de dar continuidade à reorganização administrativa da estrutura do FCVS imposta pela Lei nº 12.409/11 - transferindo para a União competência que era das seguradoras privadas - cria artificialmente um fato processual que ofende o princípio da perpetuação da jurisdição.

11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias reservadas a Lei Complementar.

12. Ocorre que, como visto, a MP nº 633/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.

13. Ademais, o art. 192 da CF/88 também determina que o sistema financeiro nacional seja regulado por Lei Complementar, sendo que, consoante decidiu o Pleno do STF no julgamento da ADI 2.223/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 05.12.2003, 'a regulamentação do sistema financeiro nacional, no que concerne à autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão fiscalizador, é matéria reservada à lei complementar'.

14. Enfim, diversos são os óbices constitucionais a conferir legalidade à MP nº 633/13.

15. Aliás, da análise da respectiva exposição de motivos, constata-se que a justificativa para edição da MP nº 633/13 seria uma suposta deficiência das defesas apresentadas pelas seguradoras, sugerindo implicitamente a existência de fraudes nas ações judiciais de indenização por vício construtivo.

16. O argumento não é novo, tendo sido suscitado pela própria CEF nos terceiros embargos de declaração por ela interpostos nestes autos, cujo julgamento já se iniciou, encontrando-se com pedido de vista da i. Min. Isabel Gallotti desde 24.04.2013. Mas, conforme salientei em meu voto, o combate a falhas e fraudes deve ocorrer pela fiscalização de todas as etapas das obras, até a entrega do imóvel, depois pela fiscalização dos comunicados de sinistro e das perícias realizadas, e finalmente pela utilização de vias investigativas próprias, de natureza criminal, detentoras de meios e recursos adequados para apurar a existência de quadrilhas organizadas para fraudar o sistema habitacional.

17. Não há nenhuma racionalidade na ideia de se atacar o problema pela intervenção pontual em cada um dos milhares de processos indenizatórios, avaliando-os individualmente para tentar pinçar possíveis fraudes. Evidentemente, uma atuação concentrada, em processo criminal próprio, voltado para a identificação das próprias quadrilhas, será muito mais efetiva, enfrentando-se a causa do problema e não os seus efeitos.

18. O que não se pode admitir é que esses equívocos estratégicos e de planejamento sejam contornados mediante ingresso da CEF nas ações indenizatórias, em detrimento de milhares de mutuários portadores do legítimo direito à indenização.

19. Finalmente, vale notar que, com o claro propósito de contornar os vícios da MP nº 478/09, a MP nº 633/13 não fala em substituição processual das seguradoras pela CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária do polo passivo da ação, ingressando em seara processual regulada pelo art. 41 do CPC - limitando-se a mencionar o ingresso imediato da CEF como representante do FCVS.

20. Porém, a tentativa de aperfeiçoamento não surte os efeitos desejados, pois, como visto, a MP nº 633/13 continua padecendo de muitos dos vícios da MP nº 478/09. Por outro lado, embora não se possa mais falar em substituição processual, a redação do referido art. 1º-A permite inferir que o ingresso da CEF nos processos em questão se dará na condição de assistente, tendo em vista o seu interesse jurídico sobre possíveis impactos econômicos no FCVS ou nas suas subcontas.

21. Ocorre que, conforme ressalvado no julgamento dos segundos embargos de declaração interpostos pela CEF, desde a criação do próprio SFH, por intermédio da Lei nº 4.380/64, até o advento da Lei nº 7.682/88, as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS. Além disso, com a entrada em vigor da MP nº 478/09, ficou proibida a contratação de apólices públicas. Assim, o potencial interesse jurídico da CEF previsto na MP nº 633/13 somente existe entre 02.12.1988 (advento da Lei nº 7.682/88) e 29.12.2009 (entrada em vigor da MP nº 478/09), durante o qual conviveram apólices públicas e garantia pelo FCVS.

22. Neste processo, por exemplo, a própria CEF admite que 'não há como se afirmar se os contratos objeto da presente demanda detêm ou não mencionada cláusula [de cobertura do saldo devedor pelo FCVS] (veja-se que nos autos não há cópia dos contratos nem mesmo a afirmação de que são eles desprovidos de vinculação ao FCVS)' (fl. 603).

23. Pior do que isso, depois de julgado o recurso especial e interpostos os primeiros embargos de declaração, a CEF acabou por admitir que, na espécie, os contratos derivam apenas de apólices privadas. Essa circunstância evidencia a sua falta de interesse para ingresso na presente ação, mesmo que, apenas para argumentar, se admitisse a validade da MP nº 633/13.

24. Dessarte, por qualquer ângulo que se analise o pedido formulado pela requerente, conclui-se pela impossibilidade do seu acolhimento, tendo em vista: (i) a inconstitucionalidade da MP nº 633/13; e (ii) a ausência de interesse jurídico da CEF a justificar a sua intervenção nos processos em que não houver apólice pública garantida pelo FCVS, situação existente na hipótese dos autos.

25. Ainda no que tange às condições para o ingresso da CEF na lide, há de se considerar que, como nos seguros habitacionais inexiste relação jurídica entre o mutuário e a CEF (na qualidade de administradora do FCVS), conclui-se que a intervenção da instituição financeira, nos termos da MP nº 633/13, não se daria na condição de litisconsorte necessária, mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC, notadamente o seu parágrafo único, o qual estabelece que o assistente receberá o processo no estado em que se encontrar no momento em que for efetivamente demonstrado o seu interesse jurídico, portanto sem anulação dos atos praticados anteriormente.

26. Vale deixar registrado, portanto, apenas como complemento ao raciocínio até aqui desenvolvido, que mesmo se fosse o caso de admitir o ingresso da CEF em ações versando sobre seguro habitacional, a instituição financeira teria de receber o processo no estado em que se encontrar.

27. Note-se que a peculiaridade presente na espécie - de que o ingresso do assistente acarreta deslocamento de competência - não autoriza que se excepcione a regra geral de aproveitamento dos atos praticados, sobretudo porque a interpretação lógico-integrativa do CPC evidencia que a sistemática de ingresso do assistente no processo foi pensada com base no postulado da perpetuação da competência.

28. Ao eleger a assistência como a única modalidade de intervenção de terceiro admissível a qualquer tempo e grau de jurisdição, o legislador fixou como contrapartida necessária e indissociável que o assistente receba o processo no estado em que esse se encontre, não contemplando, pois, o deslocamento da competência.

29. Nesse sentido a lição de Cândido Rangel Dinamarco, que ao analisar a assistência observa que, 'podendo essa modalidade interventiva ocorrer em qualquer fase do procedimento ou grau de jurisdição, nem por isso ficarão as partes sujeitas às incertezas ou retrocessos que ocorreriam se essa intervenção desconsiderasse preclusões e permitisse a realização de atos próprios a fases já superadas' (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 386).

30. Em síntese, o aproveitamento dos atos praticados constitui elemento essencial da assistência, sem o qual o instituto potencialmente se transforma em fator de desequilíbrio e manipulação do processo.

31. Até por que, excepcionar a regra geral de modo a impor a anulação indistinta dos atos praticados na Justiça Estadual, abriria perigoso precedente no sentido de possibilitar, quando a aceitação da assistência implicar deslocamento de competência, que o assistente escolha o momento em que vai ingressar na lide e, com isso, determine a anulação de atos processuais conforme a sua conveniência.

32. Inclusive, por esses mesmos motivos, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico para intervir na lide como assistente, não poderia a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

33. Não se trata apenas de evitar o desperdício de anos de trâmite processual, em detrimento dos mutuários - parte notoriamente hipossuficiente - mas também de preservar a paridade de armas, a boa-fé e a transparência que deve sempre informar a litigância em juízo.

34. Sopesadas todas as consequências jurídicas advindas do eventual ingresso da CEF na lide como assistente simples, conclui-se que a solução que acarretaria menor prejuízo processual e social seria o aproveitamento dos atos praticados.

Forte nessas razões indefiro o pedido, determinando que o processo tenha regular prosseguimento."

Não obstante a decisão acima transcrita tenha sido (em 11/06/2014) anulada - sob o fundamento de que o pedido analisado foi formulado por pessoa jurídica estranha aos autos -, isso não retira a propriedade das razões invocadas, que, no particular, respaldam a rejeição da alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda.

De se ressaltar, por fim, que na análise dos terceiros embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no REsp n. 1.091.363/SC, em 11/06/2014, a mesma posição já externada pelo Superior Tribunal de Justiça foi mantida - rejeitando-se, portanto, aludidos embargos. Confira-se, nesse sentido, trecho do voto correlato, proferido (nos últimos embargos) pela rel. Min. Nancy Andrighi:

"Em outras palavras, a condição de administradora do FCVS não confere à CEF o direito de figurar no polo passivo de todas as ações que tenham por objeto o seguro habitacional, até porque não poderá haver a assunção direta das obrigações correntes das seguradoras. Sua intervenção, repiso, se dá apenas em caso excepcional, de risco sistêmico.

Tome-se, por analogia, a situação de outros órgãos na mesma condição jurídica da CEF, mas que nem por isso integram o polo passivo das ações ajuizadas em desfavor das entidades cujo risco sistêmico eles garantem. É o caso, por exemplo, do Banco Central, que garante a solidez do sistema financeiro nacional; e da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que garante o equilíbrio dos planos privados de assistência à saúde.

Aliás, também é o caso da Superintendência de Seguros Privados, que entre outras coisas zela pela liquidez e solvência das sociedades seguradoras, inclusive mediante administração dos bens garantidores de provisões técnicas.

Em nenhum desses exemplos se cogita, ab initio, da participação do BACEN, da ANS ou da SUSEP em ações ajuizadas por consumidores contra, respectivamente, instituições financeiras, planos de saúde e sociedades seguradoras, justamente por não haver risco sistêmico de comprometimento dos fundos que garantem o equilíbrio das operações realizadas em cada um desses mercados." (sem destaque no original).

Assim, inequívoca a conclusão, por ora, de se manter a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. Ressalte-se, todavia, que a eventual adoção de outro entendimento pela Corte Superior permitirá - uma vez preenchidos os requisitos -, até mesmo de ofício, a remessa dos autos à Justiça Federal, contanto não ocorrido o trânsito em julgado.

3 A conclusão

Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que de seu teor decorre, suplantadas todas as questões ventiladas, deve o recurso ser conhecido e desprovido, nos termos supra.

É o voto.


Gabinete Des. Henry Petry Junior


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