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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150077162 Lages 2015.007716-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150077162 Lages 2015.007716-2
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150077162_95a63.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS.

- "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943369044/agravo-de-instrumento-ai-20150077162-lages-2015007716-2

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