jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0004268-78.2010.8.24.0010 Braco do Norte 0004268-78.2010.8.24.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00042687820108240010_a925d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00042687820108240010_e3ade.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. DIVERGÊNCIA, ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO QUE SE REFERE À MEDIDA DE SEQUESTRO. ORIENTAÇÃO, PREDOMINANTE NA MAIORIA DAS CÂMARAS, DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DO NECESSÁRIO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. PROVIDÊNCIA QUE TORNA INEFICAZ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SEQUESTRO DIRETO, SOB PENA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS ENTES PÚBLICOS. ESTABELECIMENTO DA TESE, PELA MAIORIA, DE APLICAÇÃO DE SEQUESTRO DO VALOR DO MEDICAMENTO, CASO DESCUMPRIDA A MEDIDA JUDICIAL, ASSIM ESTABELECIDA EM PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO. VENCIDO O RELATOR, EM PARTE, QUE VOTOU PELA APLICAÇÃO CONCORRENTE DA MULTA DIÁRIA, ALÉM DO SEQUESTRO DO EQUIVALENTE AO TRATAMENTO, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943367884/apelacao-apl-42687820108240010-braco-do-norte-0004268-7820108240010

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1069810 RS 2008/0138928-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150684709 Imbituba 2015.068470-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150455373 São José 2015.045537-3