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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0009243-76.2015.8.24.0008 Blumenau 0009243-76.2015.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00092437620158240008_9e47d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00092437620158240008_7e9eb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO DUAS PORÇÕES DE CRACK, TOTALIZANDO 51,9G, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 177,00 EM NOTAS DE PEQUENO VALOR (R$ 2,00 E 5,00 REAIS). DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS NO SENTIDO DE APONTAR A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES. APELANTE QUE TRAFEGAVA COM SUA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. ABORDADO PELOS POLICIAIS MILITARES. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PUGNADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. APELANTE QUE ALEGOU SER APENAS USUÁRIO ESPORÁDICO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MAGISTRADA QUE FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECEU O PRIVILÉGIO. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA QUE É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ALMEJADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE POSSUI DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.
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