19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Xanxerê 2014.044069-2
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE LIMINAR. INTERDIÇÃO PARCIAL DO PRESÍDIO REGIONAL DE XANXERÊ. LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE MÁXIMA. IMPEDIMENTO DE NOVO INGRESSO DE DETENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONFIRMAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 2º DA CRFB. NÃO VERIFICAÇÃO NO MOMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO PREVISTO NO CNCGJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO.
Neste Tribunal de Justiça, o Eminente Des. Newton Janke, apesar de concluir que a Defensoria Pública da União não detinha capacidade postulatória para ajuizar ação na Justiça Estadual, foi expresso ao cravar que "A Defensoria Pública da União, assim como a dos Estados, tem, portanto, indisputável legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses transindividuais da comunidade carcerária, notoriamente hipossuficiente."