19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Joaçaba 2014.079844-5
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MINISTERIAL. PARTICULARES QUE UTILIZARAM, PARA FINS COMERCIAIS (MANUFATURA DE PRODUTO AGRÍCOLA), DE BEM PÚBLICO CEDIDO PELO MUNICÍPIO, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ E DESONESTIDADE NAS CONDUTAS DOS AGRICULTORES. PESSOAS DE PARCOS CONHECIMENTOS JURÍDICOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO. CONDUTAS DOS ADMINISTRADORES REPROCHADA PELO VEREDITO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12, INCISOS II E III, DA LEI N. 8.429/92. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. SANÇÕES QUE SE REVELAM ADEQUADAS AOS FINS PRETENDIDOS PELA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
"A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador." ( REsp XXXXX / SP, rel. Ministro Luiz Fux, j. 18.8.2009) Sobre a aplicação das penalidades, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado: "A aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou conjunta das penas previstas no artigo 12 e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente público etc." ( REsp n. XXXXX/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ de 3.11.2003, p. 291)
