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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0003476-16.2016.8.24.0075 Tubarão 0003476-16.2016.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00034761620168240075_eb9f1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00034761620168240075_4bb54.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE REALIZAR O CÁLCULO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO APENADO EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, CONSIDERANDO A CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, COMO CRIME DE NATUREZA COMUM. PRETENDIDAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE QUE TAIS PEDIDOS SEJAM APRECIADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, JULGADO PREJUDICADO.

"Não se conhece do recurso no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e isenção de custas, se tal questão não foi submetida à apreciação do Juízo"a quo", sob pena de supressão de instância. Ademais, o procedimento de execução penal é demanda sem ônus processual."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943346515/agravo-de-execucao-penal-ep-34761620168240075-tubarao-0003476-1620168240075

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