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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140772300 Criciúma 2014.077230-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140772300_b07c1.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Carlos Adilson Silva

Apelação Cível n. 2014.077230-0, de Criciúma

Relator: Des. Carlos Adilson Silva

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA RESTRITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. TUTELA ESPECÍFICA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO, PORQUANTO O INTERLOCUTÓRIO, QUE RECEBE O APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO, DEVE SER COMBATIDO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 522, PARTE FINAL, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

MÉRITO RECURSAL.

"NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO.

"Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo"(AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013).

VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. [...]. (Ap. Cível n. 2014.041006-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-07-2014)."

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

"É cabível a antecipação dos efeitos da tutela em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, I, do CPC, que se refere ao duplo grau de jurisdição. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091137-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-03-2014).

PREQUESTIONAMENTO.

Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.077230-0, da comarca de Criciúma (2ª Vara da Fazenda), em que é apte/rdoad Município de Criciúma, e apda/rtead Maria Rosane Ricardo Fraga:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer em parte do recurso do Município e, nesta parte, negar-lhe provimento; desprover o recurso adesivo. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 17 de março de 2015, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba, e dele participaram os Exmos. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Sr. Des. Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 18 de março de 2015.

Carlos Adilson Silva

Relator

RELATÓRIO

Maria Rosane Ricardo Fraga, servidora pública municipal, aforou "ação cominatória/inibitória positiva de obrigação de fazer" com pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação do Município de Criciúma a proceder a sua avaliação relativa à promoção por merecimento, já postulada na via administrativa, sem êxito.

O pedido de justiça gratuita foi deferido, ao passo que análise da antecipação de tutela foi postergada (fls. 45).

Regularmente citado, o Município de Criciúma apresentou resposta, em forma de contestação (fls. 48-56), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir, na medida em que a parte autora não comprovou o preenchimento dos demais requisitos legais. Argumentou, ainda, que o caso enfocado não apresenta os presssupostos autorizadores à concessão da antecipação da tutela.

No mérito, aduziu acerca da dificuldade de proceder a avaliação, porquanto existem mais de 900 processos a serem analisados. Salientou, novamente, que a autora não faz jus à promoção postulada, requerendo, ao fim, a improcedência dos pedidos articulados na inicial.

Houve réplica (fls. 62 e verso), e empós foi prolatada a sentença, constando da parte dispositiva:

"Ex positis, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar ao Município de Criciúma que submeta a parte autora à avaliação de desempenho funcional, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Em face do pedido de antecipação de tutela, diante da prova inequívoca da verossimilhança do alegado, bem como do periculum in mora - uma vez que se trata de avaliação que, caso favorável, dará ensejo à parcela de caráter alimentar -, dando por satisfeitos os requisitos previstos no art. 273 do CPC, determino a submissão da parte autora à avaliação de desempenho funcional, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da intimação deste decisum, sob pena de multa diária que fixo, desde já, em R$100,00 (cem reais).

Condeno o Município de Criciúma ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, estes que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), isentando-o, contudo, do pagamento das custas processuais, em atenção ao disposto no artigo 33 da Lei Complementar n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar n. 161/97 (grifos no original)." (fl. 63-67).

Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação (fls. 69-75), argumentando, preliminarmente, quanto à necessidade de recebimento do reclamo em seu duplo efeito. No tocante ao mérito, reeditou as teses expendidas na peça combativa, defendendo que a autora não faz jus à promoção por merecimento. No mais, pugnou pela revogação da liminar satisfativa, bem como pela redução dos honorários de sucumbência, prequestionando, em caso de condenação, "o art. 1º da Lei Municipal n. 6.024/2012, que define a obrigação de pequeno valor e precipuamente o artigo 100 da CF".

Apresentada as contrarrazões (fls. 80-83), foi interposto recurso adesivo pela parte autora (fls. 84-85), postulando a majoração da verba honorária.

Com as contrarrazões ao recurso adesivo (fls. 88-90.v), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o ilustre Procurador Dr. André Carvalho, manifestando-se pela ausência de interesse tutelável (fls. 97).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação e adesivo, combatendo o pronunciamento judicial a quo que julgou procedentes os pedidos articulados por Maria Rosane Ricardo Fraga, reconhecendo o seu direito e condenando o Município de Criciúma a submeter a autora à avaliação de desempenho funcional, no prazo de 45 dias sob pena de multa diária, para fins de promoção por merecimento, dado o seu caráter alimentar, bem assim ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 800,00.

Do recurso de apelação:

Principia-se a análise do reclamo quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Vale anotar, no ponto, que o presente reclamo foi recebido somente em seu efeito devolutivo (fls. 78 e 92), até porque deferida a antecipação de tutela na sentença, de modo que o caso comporta a incidência da norma disposta no art. 520, VIII, do CPC.

Neste caso, eventual insurgência quanto aos efeitos conferidos ao recebimento do recurso de apelação, por exegese do art. 522, parte final, do CPC, deveria ser manifestada por meio agravo de instrumento.

Dito isto, sem irresignar-se quanto ao interlocutório de fls. 78, ratificado às fls. 92, por meio processual adequado, é de se concluir que referida postulação recursal sequer merece ser conhecida.

De conseguinte, conheço de parte do recurso e, nesta parte, adianto, não merece provimento.

Mérito:

1. Da avaliação de desempenho funcional:

O meritum causae desta lide é bem conhecido nesta Corte; diz respeito ao cumprimento, por parte do ente municipal, de um dos pressupostos à consecutiva promoção por merecimento, erigido no artigo 10 da Lei Complementar Municipal n. 13/1999, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma.

Referido preceito cogente estatuiu que "o desenvolvimento mediante merecimento dar-se-á a cada 05 (cinco) anos, com a passagem meritória do servidor efetivo de uma classe para a imediatamente subseqüente, desde que atendidos pelo pretendente os pressupostos exigidos para comprovação do merecimento , consubstanciados no seguinte: a) não somar no interstício de 05 (cinco) anos, 03 (três) ou mais penalidades de advertência; b) não sofrer no interstício acima, pena de suspensão disciplinar ou apresentar mais de 10 (dez) faltas injustificadas intercaladas, ao serviço; c) não somar mais de 05 (cinco) atrasos no início da jornada laboral e/ou saídas antecipadas ao término da jornada laboral, por turno de trabalho, no período de 01 (um) ano; d) não infringir disposição de lei que expressamente comine os efeitos da interrupção e/ou suspensão da contagem do tempo de serviço do servidor efetivo, ou sempre que o mesmo for enquadrado naquelas hipóteses em que a lei expressamente estabeleça tal efeito interruptivo e/ou suspensivo ; e) parecer favorável emitido por comissão paritária; f) não incorrer em punições pelas faltas previstas no artigo 134 do Estatuto dos Servidores. [...]." (grifou-se).

Assim, "a Administração Municipal, no mês subseqüente àquele em que for completado o interstício exigido, e atendidas as condições retro elencadas, procederá de ofício a passagem do servidor para a nova classe mediante promoção por merecimento." (§ 2º do art. 10 da LC n. 13/99).

Dessume-se dos fólios, que a servidora postulante, ingressou no serviço público municipal em 12-5-2000 (fls. 12), até o presente momento não foi contemplada com a passagem meritória elencada na sobredita norma, atentando-se que, uma vez cumprido os requisitos legais, a promoção por merecimento implicará em um ajuste de 5% (cinco por cento) sobre o salário base da categoria, a teor do estatuído no seu art. 7º.

Desde o implemento do primeiro interstício a autora protocolou requerimento administrativo em 16-11-2006, instruído no processo n. 268389-2006 (fls. 13). Nada obstante, passados mais de cinco anos, a Administração Pública permaneceu inerte, sem aferir as condições da autora à promoção por merecimento.

Com efeito, além de não cumprir com preceito legal em destaque, "notoriamente afronta o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"(AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013).

Por oportuno, extrai-se, ainda, do brilhante voto exarado pelo o eminente Des. Luiz Cézar Medeiros:

"[...].

Em complemento, dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, Lei Complementar n. 012/99, sobre o direito de petição:

"Art. 121. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

"[...]

"Art. 123. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

"Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Configurada, portanto, a mora administrativa e sua ilegalidade.

Em insurgência, o Município de Criciúma limitou-se a alegar a impossibilidade de proceder à imediata avaliação de desempenho da autora, porquanto análogos ao seu caso existem aproximadamente 900 processos a serem analisados, alegação que somente evidencia a omissão do Poder Público para com todos esses servidores, por todos esses anos.

A justificativa apresentada pelo apelante é, no mínimo, desarrazoada, além de ofender o princípio da eficiência da Administração Pública, uma vez que já se passaram mais de cinco anos desde a apresentação do requerimento administrativo. Seria tempo suficiente para a análise de todos os processos, caso a Administração não houvesse se omitido.

De igual forma, não há guarida para a alegação do Município de que não pode proceder à avaliação da autora por ausência de comprovação, nos autos, do preenchimento dos demais requisitos à promoção por merecimento. Tal comprovação é, de fato, necessária ao reconhecimento da ascensão de carreira da servidora, mas não é pressuposto da avaliação de desempenho funcional requerida. Esta, por sua vez, tem justamente o intuito de averiguar a observância de todas as condições legais - as mesmas cuja comprovação o Município alega ser imprescindível ao provimento do pedido inicial - , culminando em parecer da Comissão Paritária, favorável, ou não, à promoção.

A demora da Administração municipal não apenas é ilegal, como pode estar privando a autora de acréscimo de verba alimentícia, caso venha a ser confirmada a progressão vertical de sua carreira pela avaliação demandada e pelo parecer dela decorrente.

[...]

Dessa forma, imperioso o desprovimento do recurso".

Aliás, este Órgão Fracionário acompanha referido entendimento:

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.

Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo"(AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077434-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 06-05-2014).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO.

"Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo"(AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013).

"VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041006-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-07-2014).

Na verdade, sobre o tema, não pairam divergências neste Areópago:

"[...].

"Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação"."Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional"(Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036067-9, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, j. 01-07-2014).

"[...].Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação. [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091137-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-03-2014).

" [...]. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). "(TJSC, Apelação Cível n. 2013.063901-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 08-10-2013).

Como se vê, a decisão exarada pelo Magistrado sentenciante Dr. Rogério Mariano do Nascimento, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, posto que consectâneo ao entendimento assente desta Corte de Justiça, sendo inarredável o direito da autora de ser submetida à avaliação funcional, condição sine quo non para instruir o processo de promoção por merecimento, a teor do disposto no art. 10 da LC 13/1999.

2. Da tutela antecipada em face da Fazenda Pública:

Reclama o Município a necessidade de revogação da liminar satisfativa.

O tema não merece maiores digressões, e por bem rebatido os argumentos do Município apelante, com a percuciência que lhe é peculiar, cito trecho da ementa e voto exarado pelo eminente Des. Jaime Ramos nos autos da AC n. 2013.091137-0, j. 20-3-2014:

"ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. É cabível a antecipação dos efeitos da tutela em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, I, do CPC, que se refere ao duplo grau de jurisdição. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA.

[...].

Sustenta o Município que a tutela antecipada não poderia ter sido concedida contra a Fazenda Pública, ante o princípio do duplo grau de jurisdição previsto no art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil, bem como quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória, além de prejuízo ao erário.

Não assiste razão ao apelante.

Isso porque, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos exigidos no art. 273, do Código de Processo Civil, da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, bem como a possibilidade de ocorrência de prejuízo causado pela demora na entrega da prestação jurisdicional, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil, que se refere ao duplo grau de jurisdição, até porque "a vedação à antecipação da tutela contra a Fazenda Pública é restrita às hipóteses previstas nos arts. 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4.348/64, e art. 1º, § 4º, da Lei 5.021/66, todas versando a respeito de vencimentos de servidores públicos, e à situação prevista no art. 8.437/92: 'Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal'. Se o fato de a sentença submeter-se a reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 475, I) constituísse óbice à antecipação da tutela, nenhuma razão justificaria as restrições da Lei 9.494/97." (TJSC - AI n. 2004.023848-7, de Pomerode, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 15.02.2005).

Destaca-se que as leis federais vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública, quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos, o que não é o caso dos autos, em que a antecipação da tutela foi concedida para o Município realizar avaliação de desempenho funcional. [...]".

A propósito, reitera-se"a omissão, por parte da Administração Pública municipal, em dar prosseguimento ao requerimento administrativo pode estar privando a autora de acréscimo em verba de natureza alimentícia. Logo, conclui-se que estão presentes no caso concreto os requisitos autorizadores da antecipação de tutela para a pronta realização da avaliação buscada pela autora."(TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013).

Continua o exímio julgador:

"Por outro lado, não há que se falar em descabimento de liminar contra a Fazenda Pública para a concessão de vantagem a servidor público. Não obstante o pedido da autora ter amparo no fato de que a avaliação traduz-se em requisito especial para objetivo maior - vantagens decorrentes da progressão de carreira -, o que se está concedendo é tão somente a avaliação da servidora, e não a promoção por merecimento.

Inexiste, portanto, a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação ao erário, vislumbrando-se acertada a decisão de primeiro grau."

Por todo o expendido, razão alguma assiste o Município de Criciúma.

3. Da redução da verba honorária e do recurso adesivo:

O Município de Criciúma irresigna-se, ainda, quanto ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, entendendo pela necessidade de minoração. Por sua vez, a autora, adesivamente, postula a majoração da verba.

Ante a confluência verificada, passo à análise conjunta.

Sobre o tema, este Colegiado tem se posicionado no sentido de manter inalterada a verba fixada na sentença, valendo citar os fundamentos adotados pelo eminente Des. Jorge Luiz de Borba, nos autos da AC n. 2014.041006-0, de Criciúma, j. 15-07-2014).:

"O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil expressa:

Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

A determinação do montante dos honorários advocatícios deve, então, considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, a atividade desenvolvida pelo advogado e o tempo exigido para tanto.

Dos ensinamentos de Yussef Said Cahali, colhe-se:

A verba advocatícia deve ser dosada com observância do critério fixado pelo art. 20, § 3º, do CPC, considerando que a natureza e importância da causa devem ser sopesadas como o trabalho dos advogados; e o tempo que lhe é exigido para o serviço não diz respeito apenas à duração do processo, mas também ao estudo e preparo das razões apresentadas em ambos os graus de apelação; por isso, não tem, nesse ponto, a relevância que a apelante quer dar ao fato do julgamento antecipado da lide; interessa mais a qualidade do trabalho realizado e o proveito obtido para os constituintes que o número de laudas apresentadas (Honorários Advocatícios, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 347).

In casu, o montante arbitrado em primeiro grau se mostra adequado, data venia, uma vez que a importância é suficiente para remunerar o labor do causídico."

Dito isto, é de se inacolher o pedido do Município de Criciúma, bem como o recurso adesivo interposto pela autora.

Por fim, quanto ao invocado prequestionamento, cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso do Município de Criciúma e, nesta parte, nego-lhe provimento; voto, ainda, pelo desprovimento do recurso adesivo.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943338269/apelacao-civel-ac-20140772300-criciuma-2014077230-0/inteiro-teor-943338422

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