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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0007393-39.2015.8.24.0023 Capital 0007393-39.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
29 de Março de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00073933920158240023_65f43.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00073933920158240023_ec150.rtf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IIIE IV)- DECISÃO DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - IMPRONÚNCIA - TESE DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DOS POLICIAIS - APREENSÃO DA ARMA DE ONDE SAÍRAM OS DISPAROS COM O RÉU - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO.

A teoria da perda de uma chance probatória deve ser encarada com ressalvas na fase de formação da culpa. Além de o texto legal exigir apenas presença de indícios suficientes de autoria, é legalmente admissível a produção de provas em plenário. QUALIFICADORAS - MEIO CRUEL - ABANDONO DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAIOR SOFRIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE QUE O RÉU, DEPOIS DOS ATOS EXECUTÓRIOS, PROMOVA QUALQUER OUTRA CONDUTA. O mero abandono do corpo na via pública - local onde ocorreram os fatos - não configura meio cruel quando não demonstrado que isso impôs à vítima maior sofrimento. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - DELITO, EM TESE, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES - SETE TIROS, QUATRO DELES PELAS COSTAS - OFENDIDO, EM PRINCÍPIO, SOZINHO E DESARMADO - IMPROCEDÊNCIA NÃO MANIFESTA. O concurso de agentes e a quantidade de disparos efetuados, alguns deles atingindo a vítima pelas costas, caracteriza, em tese, a qualificadora do inc. IVdo § 2ºdo art. 121do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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