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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00465863220138240023_108bc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00465863220138240023_91765.rtf
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Inteiro Teor



Apelação n. 0046586-32.2013.8.24.0023, da Capital

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA COMPARSARIA (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS.

1. NULIDADE DO PROCESSO. 1.1. FALTA DE PROCURAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA. 1.2. DISPENSA DA PRESENÇA DOS ACUSADOS NA AUDIÊNCIA. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA.

1.1. A falta de procuração não invalida o processo se é demonstrado que o causídico foi nomeado pelo acusado quando assinou o mandado de citação e que exerceu efetivamente a defesa deste durante todo o feito, apresentando resposta à acusação, dois pedidos de liberdade provisória, alegações finais e participando da audiência de instrução.

1.2. É inviável a decretação de nulidade do processo pela dispensa da presença dos acusados na audiência de instrução se não houver prova do prejuízo à defesa.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0046586-32.2013.8.24.0023, da comarca da Capital (2ª Vara Criminal), em que é Apelante Jonas Felipe Jacintho e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Volnei Celso Tomazini. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti.

Florianópolis, 5 de abril de 2016.

Sérgio Rizelo

relator


RELATÓRIO

Na Comarca da Capital, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Jonas Felipe Jacintho, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incs. I e IV, e contra Geovani Correia, atribuindo-lhe o cometimento dos delitos positivados nos arts. 155, § 4º, incs. I e IV, e 330, todos do Código Penal, nos seguintes termos:

Fato 01: do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo

No dia 29 de outubro de 2013, por volta das 12h25min, na Servidão José Teófilo da Cunha, 75, casa, Ratones, Florianópolis/SC, os denunciados Jonas Felipe Jacintho e Geovani Correia, em comunhão de vontades e união de esforços, mediante rompimento de obstáculo, subtraíram para si do interior da residência da vítima Jhonatta Izidoro da Silva: 01 estojo de cor preta da marca Bigben; 01 corrente de ouro branco; 02 correntes de ouro amarelo; 02 dois anéis de ouro com sete pedras de brilhante; 02 anéis de ouro branco, amarelo e rosa; 02 anéis de ouro; 01 anel de ouro com nove pedras de brilhante; 01 pingente de ouro em forma de coração;01 um par de brincos de ouro em forma de coração; 01 anel de ouro em forma de coração; 01 pingente de ouro amarelo, branco e rosa em forma de coração; 01 brinco em ouro em forma de argola retangular; 01 pulseira em bijuteria dourada; 01 anel em prata solitário; 01 anel prateado com 36 pedras brancas; 01 pingente dourado de coração com pedras brancas; 01 anel dourado com detalhe do infinito; 01 aparelho de TV de LCD, 40 polegadas, da marca Sony; 01 aparelho de TV, 32 polegadas, na marca Panasonic; 01 pendrive de 8 gb, bem como a quantia de R$ 222,60 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), sendo R$ 119,60 em moedas e o restante em espécie, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 57-58 e Termo de Reconhecimento e Entrega de fls. 61-62.

Na ocasião, Jonas e Geovani dirigiram-se à residência de Jhonatta, a fim de atentar contra o patrimônio deste. Ao chegarem no local, Jonas, na posse de um alicate de pressão e uma chave de fenda, retirou o miolo da fechadura, logrando arrombar a porta, enquanto Geovani ficou responsável por dar cobertura ao delito. Uma vez rompido o obstáculo, os denunciados adentraram no local e de lá subtraíram os objetos outrora expostos.

Fato 02: do crime de desobediência

No dia 29 de outubro de 2013, após o cometimento do crime descrito no fato 01, no percurso compreendido entre a Rodovia SC-401 e a Rua Manoel Leôncio de Souza Brito, Gilberto de Paula, que conduzia o veículo Pálio, cor preta, placa MLC-0977, desobedeceu a ordem legal dos policiais militares Felipe Ioppi Caldas e Edson de Castro Carceles.

Na oportunidade, policias militares foram acionados via Copom, para apurar um crime de furto ocorrido no endereço indicado no Fato 01. Ao se dirigirem ao local, o Copom informou que os indivíduos já tinham empreendido fuga e que iam na direção da Rodovia SC-401. Nas proximidades da danceteria Life Club, a guarnição logrou identificar o veículo, ao que, imediatamente, emanaram a ordem de parada. O denunciado, contudo, além de ignorar a ordem, empreendeu velocidade excessiva ao automóvel e tentou se evadir, sendo, então, abordado (fls. 114-116).

Concluída a instrução, sobreveio a sentença das fls. 243-253, a qual julgou parcialmente procedente a exordial acusatória para:

1) condenar Jonas Felipe Jacintho e Geovani Correia à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, unitariamente fixados no mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente ao do salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, pelo cometimento do crime positivado no art. 155, § 4º, incs. I e IV, do Código Penal; e

2) absolver Geovani Correia da imputação constante no art. 330 do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Irresignado com o teor da sentença, Jonas Felipe Jacintho deflagrou o presente apelo (fl. 265).

Nas razões do inconformismo, sustenta a nulidade do processo, porque: a) o Advogado responsável por sua defesa não tinha poderes para representá-lo; e b) o referido Causídico dispensou, indevidamente, sua presença durante a audiência de instrução (fls. 287-292).

Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 296-302).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 7-10 dos autos físicos).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade (fl. 265), o recurso merece ser conhecido.

1. Preliminarmente

1.1. Na denúncia, no primeiro parágrafo relativo ao "Fato 02: do crime de desobediência", consta que o nome do Denunciado é Gilberto de Paula, o que é evidente equívoco porque o Acusado em questão é Geovani Correia.

De qualquer modo isso não tem relevância frente ao fato de que houve absolvição do acusado quanto a esse crime.

1.2. O Apelante Jonas Felipe Jacintho sustenta a nulidade do processo, porque: a) o Advogado responsável por sua defesa não tinha poderes para representá-lo; e b) o referido Causídico dispensou, indevidamente, sua presença durante a audiência de instrução.

Sem razão.

1.2.1. No tocante ao primeiro ponto, verifica-se da fl. 130 que o Recorrente, ao assinar o mandado de citação, declarou ter constituído o Dr. Tiago Laurentino como seu Procurador/Defensor, o qual apresentou resposta à acusação (fls. 131-132), formulou dois pedidos de liberdade provisória (fls. 96-100 e 135-143, obtendo êxito no segundo, aliás), compareceu à audiência de instrução e formulou perguntas (fl. 189) e ofereceu alegações finais (fls. 237-241).

Ainda, como bem observado pelo Promotor de Justiça nas contrarrazões, em um dos pedidos de liberdade provisória houve "apresentação do comprovante de residência [do Acusado Jonas] em nome de sua ex-esposa Juliana (p. 106), claro demonstrativo de que o profissional era da confiança do Recorrente" (fl. 299).

Nesse caso, a ausência de instrumento de mandato nos autos constitui mera irregularidade, não se percebendo nenhum prejuízo à defesa do Apelante.

Colhe-se da jurisprudência desta Câmara:

[...] DEFENSORA CONSTITUÍDA QUE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. [...] (Ap. Crim. 2013.045482-5, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 6.5.14).

Outrossim, o apelo foi interposto pelo próprio Acusado quando intimado do teor da sentença condenatória (fl. 265), e seu Defensor, intimado para apresentar as razões (fl. 267), deixou de fazê-lo (fl. 276), o que justificou a cientificação daquele para constituir novo procurador, "sob pena de serem os autos remetidos à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (fl. 279). Intimado e porque não constituiu novo procurador (fl. 280), foi a Defensoria Pública Estadual intimada para apresentar as razões recursais (fl. 282), o que ela implementou mediante a manifestação das fls. 287-292.

Inexiste, pois, vício a sanar.

1.2.2. Também não é inválida a dispensa do comparecimento do Recorrente à audiência de instrução, à qual somente chegou posteriormente (fl. 189).

Em primeiro lugar, segundo consta no termo de audiência da fl. 189, a Vítima Jhonatta Izidoro da Silva e a testemunha Tânia Regina da Cunha" solicitaram que seus depoimentos fossem prestados na ausência dos réus ".

Além disso, quando interrogados, o Recorrente e seu comparsa confessaram a prática do crime de furto, razão pela qual também não houve nenhum prejuízo na falta deles durante a oitiva dos Policiais Militares.

O Supremo Tribunal Federal assenta que"a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta", eis que"'o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief) compreende as nulidades absolutas' (HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 12.4.2002)"(HC 85.155, Relª. Minª. Ellen Gracie, j. 22.3.05). Mais recentemente, no mesmo sentido: STF, RHC 122.467, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 3.6.14; AP 481 EI-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20.3.14; e HC 120.582, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.3.14.

O Superior Tribunal de Justiça também orienta que,"a teor do art. 563, do Código de Processo Penal, que positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief), tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem demonstração de concreto prejuízo"(RHC 45.727, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 10.6.14). De igual teor: REsp. 1.407.113, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.8.14; e HC 236.105, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.6.14.

Portanto, ausente prova do prejuízo à defesa do Recorrente, deve ser rejeitada a preliminar.

2. Mérito

Apesar de não haver insurgência, destaca-se que a materialidade delitiva está demonstrada pelo expresso no auto de exibição e apreensão das fls. 57-58, no auto de avaliação das fls. 59-60, no termo de reconhecimento e entrega das fls. 61-62, no boletim de ocorrência das fls. 67-73, no laudo pericial das fls. 161-171 e nos depoimentos colhidos durante a audiência da fl. 189.

Da mesma forma, a autoria do crime está evidenciada, notadamente pela confissão dos Acusados em ambas as etapas procedimentais.

O Apelante Jonas Felipe Jacintho, sob o crivo do contraditório, revelou que os fatos imputados a ele na denúncia são verídicos, amiudando que ele e o comparsa estavam passando de carro no bairro Ratones e resolveram furtar na residência da Vítima. Mencionou que removeram a fechadura da porta de entrada com uma chave de fenda, subtraíram dois televisores, dinheiro e algumas joias, colocando-os no veículo, e que depois foram presos por Policiais Militares na SC-401 (audiovisual da fl. 189).

O Corréu Geovani Correia, por sua vez, também admitiu que os fatos narrados na exordial acusatória são verdadeiros e que o Recorrente o convidou para procurar uma casa no bairro Rio Vermelho, mas, durante o caminho, perceberam uma residência e resolveram furtar-lhe objetos. Asseverou que arrombaram a porta com um alicate de pressão mediante a retirada do" miolo "da fechadura e que subtraíram dois televisores, joias e dinheiro, colocaram os bens no veículo, mas posteriormente foram interceptados por Policiais Militares (CD da fl. 189).

Os Policiais Militares Felipe Ioppi Caldas e Edson de Castro Carceles, a Vítima Jhonatta Izidoro da Silva e a testemunha Tânia Regina da Cunha confirmaram as declarações dos Acusados (mídia da fl. 189).

A circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo é comprovada pelo laudo pericial das fls. 161-171, que atestou que" houve dano provocado por instrumento contundente, do tipo alicate de corte, tesourão ou torques ", e que" a porta de madeira do tipo mexicana de acesso ao interior da sala de estar teve o êmbolo da fechadura extraído, danificando a fechadura "(fl. 163).

Ademais, o relato dos Denunciados demonstra o concurso de agentes na consumação da subtração.

Assim, deve ser mantida a condenação do Recorrente pela prática do crime positivado no art. 155, § 4º, incs. I e IV, do Código Penal.

3. Não há reparo a ser feito na dosimetria da reprimenda.

A pena-base foi majorada em 1/6 pela ponderação negativa das circunstâncias do crime, diante da migração da qualificadora da comparsaria, o que é autorizado por esta Corte: Ap. Crim. 2015.060568-6, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 17.11.15; Ap. Crim. 2014.092368-4, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 23.6.15.

Assim, a sanção foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, alínea d), a pena corporal foi reduzida ao mínimo legal (2 anos de reclusão), mantida a pecuniária em 11 dias-multa (em respeito ao critério bifásico), que se tornaram definitivas por inexistirem causas de aumento ou de diminuição da reprimenda.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente ao do salário mínimo e em prestação de serviços à comunidade.

Em virtude dessa substituição, é inviável a concessão do sursis (CP, art. 77, inc. III).

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento.

Para os fins do disposto no § 5º do art. 87 do Regimento Interno desta Corte, nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, deve ser incluído, com fulcro no art. , inc. I, e, 2 da Lei Complementar 64/90, o nome do Acusado Jonas Felipe Jacintho no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade - CNCIAI.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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