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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0046586-32.2013.8.24.0023 Capital 0046586-32.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00465863220138240023_108bc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00465863220138240023_91765.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA COMPARSARIA (CP, ART. 155, § 4º, INCS. IE IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS.

1.2. DISPENSA DA PRESENÇA DOS ACUSADOS NA AUDIÊNCIA. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1.1. A falta de procuração não invalida o processo se é demonstrado que o causídico foi nomeado pelo acusado quando assinou o mandado de citação e que exerceu efetivamente a defesa deste durante todo o feito, apresentando resposta à acusação, dois pedidos de liberdade provisória, alegações finais e participando da audiência de instrução. 1.2. É inviável a decretação de nulidade do processo pela dispensa da presença dos acusados na audiência de instrução se não houver prova do prejuízo à defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943336933/apelacao-apl-465863220138240023-capital-0046586-3220138240023