jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030278720168240033_d6c48.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030278720168240033_3a49c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0003027-87.2016.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSOS DEFENSIVOS.

INSURGÊNCIA DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PORTAVA A ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - PORTE COMPARTILHADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

"2. Não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo, não há dúvidas de que se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento" (STJ, Min. Jorge Mussi).

PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONTEXTO FÁTICO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS - VALIDADE DA PROVA.

"Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro).

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS NEGATIVAMENTE - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE E POTENCIALIDADE DAS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

"Verifica-se a legalidade na aplicação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que devidamente justificada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, extraídas pela grande quantidade de armas e munições apreendidas em poder da ora Paciente. Precedentes" ( HC n. 233.104, Mina. Laurita Vaz).

SEGUNDA FASE - INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS PELO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - RECORRENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO APTA A GERAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CP.

A existência de condenação transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos dos arts. 63 e 64 do CP, é apta a majorar a reprimenda a título de reincidência.

SANÇÃO DE MULTA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO - NÚMEROS DE DIAS-MULTA QUE GUARDA PROPORÇÃO COM A PENA APLICADA E VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL.

Não há como reduzir a pena de multa que guarda proporção com a reprimenda fixada e, ainda, quando o valor destes, foram fixados no mínimo legal. De mais a mais, eventual discussão acerca da (im) possibilidade de pagamento deve ser examinada pelo Juízo da Execução.

REGIME PRISIONAL INICIAL - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO POR UM DOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 33, § 3º, DO CP - IGUALMENTE IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE UM DOS RÉU.

Deve ser fixado o regime fechado nos casos em que, embora a reprimenda tenha sido fixada abaixo de 08 (oito) anos, os réus são reincidentes e com circunstância judicial desfavorável.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR OUTROS DOIS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA.

Concedida a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal.

RECURSOS DE DOIS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DOS DEMAIS TOTALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003027-87.2016.8.24.0033, da comarca de Itajaí (2ª Vara Criminal) em que são Apelantes: Washington Luiz da Silva, Anderson Padilha, Ederson Lucas Costa da Silva e Maickon Szecsenye e Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente dos recursos de Washington e Ederson e totalmente dos demais e negar-lhes provimento, de ofício, determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da recente decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Volnei Celso Tomazini.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 14 de março de 2017.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Washington Luiz da Silva, Mayckon Szecsenyi, Felipe Henrique Sousa Silva, Ederson Lucas Costa da Silva e Anderson Padilha, que contavam 26, 28, 20, 21 e 25 anos à época dos fatos, respectivamente. A eles foi imputada a prática, em tese, do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei n. 10.826/03, art. 16, parágrafo único, IV) em razão dos fatos assim narrados:

"No dia 1º de abril de 2016, policiais militares receberam informações de que um veículo preto havia sido utilizado em dois roubos praticados na cidade de Penha (SC), razão pela qual, ao avistarem o automóvel VW Gol, placa MBM5295, no Bairro Cidade Nova, nesta urbe, por volta das 4h, resolveram abordá-lo.

Os denunciados MAYCKON SZECSENYI, ANDERSON PADILHA, ambos reincidentes, WASHINGTON LUIZ DA SILVA, FELIPE HENRIQUE SOUSA SILVA e EDERSON LUCAS COSTA DA SILVA desceram do carro e, em revista pessoal, nada foi encontrado em seu poder.

Ao realizarem buscas, os militares acharam, embaixo do veículo, um revólver marca Taurus, calibre .38, com numeração suprimida e 3 (três) munições, uma touca balaclava e um rádio comunicador na frequência da Polícia Militar, recém dispensados por FELIPE HENRIQUE SOUSA SILVA.

No interior do automóvel foi localizado outro revólver marca Taurus, calibre .38, com 5 (cinco) munições, um colete balístico da Polícia Civil, 2 (duas) toucas balaclavas, um alicate corta-fio, 4 (quatro) aparelhos celulares, sendo 3 (três) da marca Samsung e 2 (dois) LG, e a quantia de R$ 83,60 (oitenta e três reais e sessenta centavos), conforme auto de exibição e apreensão de p. 29.

Constatou-se, então, que os denunciados, em comunhão de esforços e união de desígnios, transportavam 2 (duas) armas de fogo, uma delas com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, motivo pelo qual foram presos em flagrante" (fls. 09-11).

Presos em flagrantes (fl. 15), o auto foi homologado pela autoridade competente e convertida em preventiva (fls. 69-73).

Os réus pleitearam a liberdade provisória sem fiança (fls. 75-83, fls. 95-103, fls. 104-112, fls. 116-124 e fls. 135-143) que, após manifestação contrária do Ministério Público (fl. 174), foi indeferida pelo Juiz de Direito (fls. 178-180). Na oportunidade, foi recebida a peça acusatória em 11.04.2016.

Os denunciados foram citados (fl. 190) e ofertaram resposta escrita (fls. 168-170, fls. 195-197, fls. 211-213, fls. 214-216 e fls. 251-254).

A defesa de Maicon impetrou a favor do réu o Habeas Corpus n. 4001872-80.2016.8.24.0000, cuja ordem foi denegada, no dia 24.05.2016, em acórdão de minha relatoria (fls. 241-245).

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais orais (fls. 366-369).

Em seguida, sobreveio sentença oral (fls. 366-369), proferida pelo Magistrado Mauro Ferrandin, donde se extrai da parte dispositiva:

"Ante o exposto oralmente, JULGO PROCEDENTE a denúncia às fls. 03/08 para, CONDENAR: WASHINGTON LUIZ DA SILVA, já qualificado nos autos, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa; EDERSON LUCAS COSTA DA SILVA, já qualificado nos autos, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa; MAYCKON SZECSENYI, já qualificado nos autos, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa; FELIPE HENRIQUE SOUZA SILVA, já qualificado nos autos, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa; e ANDERSON PADILHA, já qualificado nos autos, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, visto que incursos nas sanções do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03. Quanto aos acusados Washington e Ederson, preenchidos os requisitos do art. 44 e incisos, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo de condenação, a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos termos do art. 46, § 3º, do mesmo Diploma, e, b) prestação pecuniária, consistente no pagamento de multa equivalente a 1 (um) salário mínimo, ao Fundo existente na Comarca. Expeça-se alvará de soltura em relação a ambos, se por outro motivo não estiverem presos. Quanto aos acusados Felipe, Anderson e Maycon, nos termos da fundamentação supra, no caso concreto, entendo impossível a substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que os réus são reincidentes. Tendo em vista o tempo de prisão cautelar, os acusados ainda não fazem jus à regime mais benéfico (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal). Outrossim, mantenho a prisão provisória dos réus, pois, reanalisando os autos, tenho que a situação fática que escorou a conversão da prisão flagrancial em preventiva remanesce intacta, servindo como precípuo fundamento a salvaguarda da ordem pública e, agora também, a garantia da aplicação da lei penal. Alia-se a isso as penas e os respectivos regimes fixados".

Irresignados, os réu apelaram.

Mayckon Szecsenye pleiteou: a) a absolvição por aticipidade da conduta, pois não portava a arma de fogo; b) a absolvição ante a ausência de provas para amparar o decreto condenatório; c) alternativamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; d) a minoração da pena de multa, porquanto não atende a situação econômica (fls. 410-415).

Anderson Padilha, por seu turno, requereu: a) a absolvição ante a ausência de provas para amparar o decreto condenatório; b) alternativamente, a fixação da pena-base no mínimo legal; c) o afastamento da agravante da reincidência; d) a fixação de regime mais brando para o início do resgate da reprimenda (fls. 495-514).

Já os acusados Washington Luiz da Silva e Ederson Lucas Costa da Silva alegaram: a) a absolvição ante a ausência de provas para amparar o decreto condenatório; b) alternativamente, a fixação da pena-base no mínimo legal; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. fls. 438-458 e fls. 460-481).

Houve contrarrazões (fls. 519-530) pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Norival Acácio Engel, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (fls. 537-551).


VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, os recursos são parcialmente conhecidos de Washington e Ederson e totalmente conhecidos dos demais e, desprovidos.

2. Os réus foram denunciados pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, assim tipificado na Lei n. 10.826/03:

"Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

[...]

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado".

Nas razões recursais, alegaram, em suma, a absolvição por ausência de provas de provas para amparar o decreto condenatório

A materialidade do crime está evidenciada no auto de prisão em flagrante (fl. 15), no boletim de ocorrência (fls. 40-42), no auto de exibição e apreensão (fl. 43), no laudo pericial n. 9108.16.00782 (fls. 224-228), no laudo pericial n. 9108.16.00784 (fls. 229-233), no laudo pericial n. 9108.16.00785 (fls. 234-237), bem como nas demais provas colacionadas ao feito.

Da mesma forma, a autoria restou devidamente comprovada por meio da prova oral produzida (mídia de fls. 366-369).

O policial militar Glaucio Schiessl, quando inquirido, declarou:

"QUE o depoente é policial militar e durante esta madrugada a guarnição recebeu informações de que um veículo preto teria sido usado na prática de dois roubos na cidade de Penha, porém não foi informado o seu modelo; QUE em rondas pelo bairro Promorar, por volta das 04h00 avistaram um veículo VW/GOL, na cor preta, com placas MBM 5295 e sinalizaram para a realização da abordagem, até que o condutor estacionou na via; QUE os vidros eram escuros, impossibilitando a visualização dentro do carro; QUE seus ocupantes demoraram para sair do veículo, e quando saíram, não obedeciam as ordens da guarnição; QUE cinco indivíduos estavam no veículo, sendo estes identificados como ANDERSON PADILHA, o condutor; EDERSON LUCAS COSTA DA SILVA, WASHINGTON LUIZ DA SILVA, FELIPE HENRIQUE SOUSA SILVA E MAYCKON SZECSENVI; QUE FELIPE foi o último a deixar o veículo, e quando saiu, ficou parado do lado, em atitude suspeita; QUE realizaram a busca pessoal, mas com eles nada de ilícito foi encontrado; QUE ao revistar o veículo, já encontraram ao lado de fora, embaixo do carro, onde FELIPE estava, um revólver cal. 38 com a numeração suprimida e três munições, uma balaclava, e um rádio comunicador na frequência da polícia militar, QUE dentro do veículo ainda encontraram mais um revólver cal. 38 com cinco munições, um colete balístico da polícia civil, mais duas balaclavas, um alicate corta-fio, e quatro aparelhos celulares; QUE WASHINGTON, assumiu ter comprado as três balaclavas e o colete balístico; QUE EDERSON assumiu estar com o revólver que possui numeração; QUE MAYCKON, disse ser o proprietário do rádio comunicador; QUE ANDERSON disse que o corta-fio era seu; QUE FELIPE assumiu o revólver com a numeração suprimida; QUE diante do fato, o depoente deu voz de prisão para ANDERSON PADILHA, EDERSON LUCAS COSTA DA SILVA, WASHINGTON LUIZ DA SILVA, FELIPE HENRIQUE SOUSA SILVA E MAYCKON SZECSENVI, sendo os mesmos conduzidos e apresentados nesta Central para a lavratura do procedimento cabível, juntamente com o material apreendido; QUE esclarece que no início desta madrugada foram informados sobre os roubos na cidade de Penha, onde em um deles, estavam três homens com balaclava e dois revólveres, e no outro dois homens com balaclava e dois revólveres, mas até o momento não conseguiram contato com as vítimas para realizar o reconhecimento pessoal" (fls. 16-17).

Em juízo, o agente público confirmou as declarações prestadas anteriormente:

"Que o depoente participou da diligência; Que nessa noite a gente recebeu via central que havia acontecido um roubo na cidade de Penha e que o veículo envolvido seria um gol preto; Que na madrugada dessa noite a gente estava em rondas quando um avistou um gol vindo na direção da guarnição e no momento que ele percebeu a presença da guarnição ele pegou a primeira transversal antes da gente e então iniciamos o acompanhamento, logo em seguida conseguimos abordar o gol e dentro do gol tinham cinco masculinos; Que no momento que estavam todos abordados a gente fez a busca veicular onde foi encontrado dois revolveres, um colete, rádio copiando frequência da polícia militar, três balaclavas; Que um dos revolveres foi achado embaixo do veículo; Que na Delegacia cada um assumiu posse de um objeto; Que não sabe dizer quem assumiu a posse do que; Que não sabe quem estava dirigindo; Que, no momento da abordagem, teve um pequeno acompanhamento; Que foi dado voz de parada; Que eles não ofereceram resistência específica; Que não lembra de onde Maicon saiu" (audiovisual de fls. 366-369).

No mesmo sentido, foi o relato do colega de farda Ângelo Guilherme Machado, ouvido na fase inicial:

"QUE, nesta madrugada a guarnição recebeu informações de que um veículo preto teria sido usado na prática de dois roubos na cidade de Penha; QUE em rondas pelo bairro Promorar, por volta das 04h00 avistaram um veículo VW/Gol, na cor preta, com placas MBM 5295; QUE seguiram o veículo, na intenção de realizar a abordagem, quando o mesmo estacionou na via; QUE os ocupantes demoraram para sair do veículo, e quando saíram, não obedeciam as ordens da guarnição; QUE cinco indivíduos estavam no veículo, sendo estes identificados como ANDERSON PADILHA, o condutor, EDERSON LUCAS COSTA DA SILVA, WASHINGTON LUIZ DA SILVA, FELIPE HENRIQUE SOUSA SILVA E MAYCKON SZECSENVI; QUE FELIPE foi o último a deixar o veículo; QUE realizaram a busca pessoal, mas com eles nada de ilícito foi encontrado; QUE ao revistar o veículo, já encontraram ao lado de foram, embaixo do carro, onde FELIPE estava, um revólver cal. 38 com a numeração suprimida e três munições, uma balaclava, e um rádio comunicar na frequência de polícia militar; QUE dentro do veículo ainda encontraram mais um revólver cal. 38 com cinco munições, um colete balístico da polícia civil, mais duas balaclavas, um alicate corta-fio, e quatro aparelhos celulares; QUE WASHINGTON, assumiu ter comprado as três balaclavas e o colete balístico; QUE EDERSON assumiu estar com o revólver que possui numeração; QUE MAYCKON, disse ser o proprietário do rádio comunicador; QUE ANDERSON disse que o corta-fio era seu; QUE FELIPE assumiu o revólver com a numeração suprimida; QUE diante do fato ANDERSON PADILHA, EDERSON LUCAS COSTA DA SILVA, WASHINGTON LUIZ DA SILVA, FELIPE HENRIQUE SOUSA SILVA E MAYCKON SZECSENVI receberam voz de prisão, sendo os mesmos conduzidos e apresentados nesta Central para a lavratura do procedimento cabível, justamente com o material localizado e apreendido; QUE esclarece que ANDERSON já foi investigado pela DIC-Itajaí, e que WASHINGTON está com mandado de prisão ativo" (fls. 18-19).

Sob o crivo do contraditório, o policial militar, informou:

"Que o depoente era o motorista da viatura; Que a gente estava em rondas e devido o horário, era por volta das três horas da manhã, como é um bairro residencial não tem tanto fluxo intenso; Que teve um ou dois roubos na madrugada; (inaudível); Que o veículo deles chamou a atenção; Que fizemos o acompanhamento prévio deles, sinalizamos para que o carro parasse, o carro parou e cada um saiu pra um lado do veículo; (inaudível) Que o depoente viu um rádio comunicador na frequência da polícia e uma balaclava; Que o depoente viu uma certa maldade; Que daí o depoente pediu apoio, veio o apoio, e começamos a achar colete e armas; (inaudível); Que encontramos uma arma dispensada no chão, outra dentro do colete; Que eles não relataram o que estavam fazendo e nem se tinham feito algo aí encaminhamos pra CPP e a outra guarnição foi fazer diligência nas residências deles; Que o Anderson estava dirigindo; Que depois na Delegacia cada um assumiu a propriedade dos objetos; Que Felipe e Ederson saíram pelo lado do carona; Que Washington saiu pelo lado esquerdo, Mayckon não me recordo; Que encontramos só as armas, dois revólveres, um grande e outro um pouco menor, colete, o rádio comunicador na nossa frequência e as três balaclava; Que houve um comunicado que tinha ocorria roubos; Que não haviam investigações com relação aos acusados; Que não recorda se tinha bebida alcoólica; Que nenhum dos acusados do veículo estava com sinais de embriaguez; Que não recorda aonde estava o outro jogo de colete, balaclava e alicate; Que não encontraram nada de produto de roubo, somente as armas, dois revólveres, um colete da polícia civil, o rádio comunicador na nossa frequência, três balaclavas; Que ninguém reagiu" (mídia de fls. 366-369).

Já os acusados, na delegacia de polícia, reservaram-se no direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 20, fl. 24, fl. 28, fl. 32 e fl. 36).

Na fase judicial, Anderson, disse:

"Que naquela noite o depoente saiu de casa, era uma meia noite, saiu de casa e falou para mulher que já ia voltar; Que passou na casa de outro amigo o Mayckon, e dai nós combinamos de ir lá pra Camboriú, em uma festa que tinha lá, no Zé Camila; Que daí passamos na casa de outro amigo o Ederson, eu não conhecia; Que ficamos lá na festa um pouco e depois viemos em direção pra vir pra casa, o Mayckon inventou de ir comprar cigarro antes de eu deixar ele em casa, onde nós encontramos esse outro rapaz o Washington, dai nós demos uma carona pra ele, daí nós combinamos nós quatro de ir até o porto, daí nós indo pra lá encontramos o Felipe e demos carona também; Que quando parei o carro pra deixar o Felipe a polícia nos abordou; Que não sabe nada de arma, fui saber lá na Delegacia que tinham duas armas; Que nada era do depoente; Que não combinou nada por celular; Que o depoente não sabia que tinha esses objetos dentro do carro; Que o depoente não sabe de nada; [...]" (áudio de fls. 366-369).

Por sua vez, Maycon, em seu interrogatório judicial, relatou:

"Que o depoente disse que nenhuma arma era dele; Que o depoente e o Anderson já tínhamos combinado de ir pra o Fugum, uma balada automotiva que tem em Balneário, aí nós passamos, fomos na balada, curtimos à noite inteira, quando nós estávamos voltando paramos em um bar da Mirian perto de casa, e lá encontramos o Washington e ele convidou pra tomar mais uma gelada; Que quando estávamos voltando nós encontramos o Felipe, que ele pediu uma carona pra nós, e daí deixamos ele na frente da casa dele, onde que a polícia abordou nós; Que o Ederson foi junto pra balada com nós, estava eu o Anderson e o Ederson a arma eu não sei, não vi nada disso dentro do carro; Que nem o colete eu não vi; Que encontraram o Felipe que estava com uma mochila; Que não sabe se o colete cabe dentro da mochila" (audiovisual de fls. 366-369).

Ederson, em juízo, sustentou:

"Que o depoente não sabe de quem eram as armas; Que do depoente não são; Que o depoente só viu as armas na Delegacia; Que estavam dentro da mochila; Que o Felipe chegou com a mochila; Que não se recorda o tamanho da mochila; Que fomos para o Fugum, uma balada, eu o Anderson e o Maickon; Que daí quando nós estávamos voltando paramos em um bar e o Washington estava ali tomando uma cerveja e daí estávamos indo pra zona quando o Felipe pediu uma carona, dai na hora que paramos perto da casa dele fomos abordados pela viatura; Que o depoente se sentiu oprimido e disse para os policiais que a arma sem numeração suprimida era sua, mas na verdade não era; Que conhecia o Anderson"(áudio de fls. 366-369).

O réu Washington, na fase judicial, contou:

"Que o depoente não sabe de quem eram as armas; Que o depoente estava na casa da namorada aí eu discuti com ela, por volta de 9:30h/10h e peguei e sai e fui no bar e começou a tomar cerveja e jogar sinuca; Que aí chegou o Anderson e o Ederson e o Mayckon, daí eu chamei eles pra tomar uma gelada e perguntei pra onde eles iam e fui junto; Que nisso nós indo encontramos o Felipe pediu pra parar nós parou e ele pediu carona; Que chegando na rua lá a polícia chegou e abordou nós; Que os objetos estavam dentro da mochila acho; Que o veículo era de Anderson; Que sabe que o Anderson trabalha com arrumar ar condicionado; Que foi no ano passado; Que começou a fazer amizade com ele (Anderson)" (audiovisual de fls. 366-369).

Por sua vez, o corréu Felipe assumiu a propriedade dos objetos, dizendo:

"Que o depoente brigou com a sua namorada; Que ela tinha brigado com a família dela ela pediu para o depoente tirar os pertences; Que tinha guardado os seus pertences na casa dela e ela tinha pedido pra eu tirar dali, dai eu peguei minha mochila, as armas, o colete, a balaclava e o 'radinho'; Que pegou e foi em sentido de sua casa; Que eu estava indo pra casa e encontrou os rapazes ali e pediu uma carona; Que estavam em cinco, contando com o depoente; Que encontrou os rapazes na frente do bar da Mirian; Que pediu para dar uma carona para casa; Que quando fomos dar a volta no quarteirão, encostamos o carro na frente da casa que eu aluguei e a viatura já abordou nós; Que até então, o depoente estava no banco do lado e se desesperou, porque podia ser morto naquele momento e jamais iria tentar alguma coisa; Que o depoente se desesperou abriu a mochila e tentou dispensar jogando embaixo do carro; Que foi quando saíram do carro tranquilamente; Que quando ele mandou todo mundo sair, se nós provavelmente saísse com arma na mão a gente ia morres; Que o depoente abriu a mochila e começou a jogar tudo; Que eles não tinham ciência; Que tudo era do depoente, não era dos outros meninos; Que não conhecia o Anderson"(mídia de fl. 366-369).

Como visto, os depoimentos dos policiais militares, guardam simetria, uma vez que de forma uníssona confirmaram, tanto na fase indiciária, como em juízo, que a armas de fogo foram encontradas com os acusados.

Oportuno reforçar a credibilidade das provas coligidas aos autos, as quais são válidas e suficientes para embasar o édito condenatório. A respeito do valor probante do depoimento dos policiais, colho da jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente:

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" ( HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996).

"Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, HC n. 206282, Min. Nefi Cordeiro, j. 12.05.2015).

Seguindo o entendimento das Cortes Superiores, esta Câmara Criminal decidiu:

"Os depoimentos dos policiais devem ter o mesmo valor probante que os de qualquer outra testemunha compromissada, mormente quando harmônicos com as demais provas amealhadas aos autos" (ACrim n. 2013.051818-1, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 08.10.2013).

Destaca-se que os policiais não tinham qualquer motivo para querer incriminar indevidamente os réus.

Ademais, o corréu Felipe assumiu a propriedade das armas de fogo para eximir os apelantes Washington, Mayckon, Ederson e Anderson de suas responsabilidades pelos artefatos bélicos. Todavia, as provas juntadas no feito não deixam dúvidas de que todos sabiam do transporte das armas de fogo.

Aliada às palavras dos agentes públicos, tem-se a versão total- mente conflitante dos acusados, uma vez que Felipe disse que encontrou com os apelantes no Bar da Mirian, saindo de lá com eles em direção sua casa. Por sua vez, os recorrentes alegam que encontraram Felipe na rua e deram-lhe uma carona.

Não bastasse, Felipe contou que o policial mandou que todos saíssem de dentro do veículo, sustentando que se estivessem armados, poderiam ser mortos, o que demonstra que todos sabiam dos artefatos bélicos.

No entanto, ainda que Felipe tivesse tempo para tirar todos os objetos da mochila, desfazendo-se deles, resta evidente que todos tinham conhecimento do transporte das armas de fogo em comunhão de esforços e unidade de desígnios.

Logo, não há dúvidas sobre a conduta delituosa imputada aos apelantes, razão pela qual não cabe falar-se em absolvição, por inexistência de provas da participação dos réus no crime, atipicidade da conduta ou ausência de liame subjetivo.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que o porte de artefato bélico compartilhado é perfeitamente cabível, uma vez que se trata de crime comum, podendo ser realizado por qualquer pessoa, não exigindo qualidade especial do sujeito ativo, aceitando, portanto a hipótese de concurso de agentes e, mesmo que somente um deles esteja portando a arma de fogo, os demais respondem na medida da sua participação.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Ainda que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, na modalidade de 'portar', seja de mão própria, tal circunstância não impede, em princípio, o reconhecimento do concurso de pessoas, perfeitamente aceitável sob a modalidade de participação.

2. Embora apenas o corréu tenha efetuado disparos de arma de fogo contra os policiais militares, ou seja, não obstante a arma estivesse na responsabilidade transitória de apenas um dos agentes, não há como afastar a responsabilidade comum, porquanto está evidente que o recorrido, consciente e voluntariamente, concorreu para o evento criminoso. [...]" ( REsp n. 1.496.199, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18.06.2015, grifou-se).

"PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. CRIME COMUM. ADMISSIBILIDADE DO CONCURSO DE PESSOAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

1. O crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa.

2. Não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo, não há dúvidas de que se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento.

3. Ainda que apenas um dos agentes esteja portando a arma de fogo, é possível que os demais tenham concorrido de qualquer forma para a prática delituosa, motivo pelo qual devem responder na medida de sua participação, nos termos do artigo 29 do Código Penal. Precedentes. [...]" ( HC n. 198.186, Min. Jorge Mussi, j. 17.12.2013, destacou-se).

Colhe-se desta Câmara Criminal:

"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/03, ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A CERTIFICAR A CIÊNCIA DE TODOS OS ACUSADOS SOBRE A PRESENÇA DE DUAS ARMAS DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO. PORTE COMPARTILHADO. COAUTORIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS CORRÉUS ABSOLVIDOS.

'É cabível a coautoria nos crimes porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados' (Apelação Criminal n. 2014.003002-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23.9.2014) (Ap. Crim. 2015.023519-7, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 11.6.15). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (ACrim n. 0008655-39.2015.8.24.0018, Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 31.01.2017).

Assim, resta devidamente demonstrado o porte compartilhado dos artefatos bélicos pelos acusados, uma vez que tinham conhecimento da prática criminosa.

3. Visto isso, passo ao reexame da dosimetria da pena.

3.1. Réu Washington Luiz da Silva

3.1.1. Na primeira fase, o Magistrado considerou desfavorável ao réu as circunstâncias do crime, nos seguintes termos, "diante da existência de duas armas e de vários apetrechos de origem desconhecida, todos, claramente utilizáveis para a prática de crimes, necessária a valoração a respeito" (fl. 366).

Nesse ponto, pleiteou a defesa do acusado a fixação da pena-base no mínimo legal. Sem razão.

Isso porque é o entendimento do STJ que "a legalidade na aplicação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que devidamente justificada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, extraídas pela grande quantidade de armas e munições apreendidas em poder da ora Paciente. Precedentes" ( HC n. 233.104, Mina. Laurita Vaz, j. 03.04.2014).

No mesmo sentido, já me manifestei:

"APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA ARMADA, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 157, § 2º, I E II DO CP; ART. 16, § 4º DA LEI N. 10.826/03, ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS (DOIS RÉUS). [...]

DOSIMETRIA [...] CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRIMEIRA FASE - PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL - REFORMA - QUANTIDADE DE ARMAS APREENDIDAS QUE DEVEM INFLUIR COM CARGA NEGATIVA NA FIXAÇÃO DA PENA BASE - PLEITO ACOLHIDO."Verifica-se a legalidade na aplicação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que devidamente justificada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, extraídas pela grande quantidade de armas e munições apreendidas em poder da ora Paciente. Precedentes"( HC n. 233.104, Mina. Laurita Vaz). [...] RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (Apelação n. 0004698-04.2014.8.24.0135, deste relator, j. 12.01.2016).

Dessa forma, mantenho a pena-base fixada acima no mínimo legal (1/6), ou seja, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.

3.1.2. Na segunda etapa, ausentes agravantes e atenuantes.

3.1.3. Na derradeira etapa, inexistem causas de aumento e de diminuição, restando a pena mantida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.

3.2. Réu Mayckon Szecsenyi

3.2.1. Na primeira fase, o Magistrado considerou desfavorável ao réu as circunstâncias do crime, nos seguintes termos, "diante da existência de duas armas e de vários apetrechos de origem desconhecida, todos, claramente utilizáveis para a prática de crimes, necessária a valoração a respeito" (fl. 366).

A pena-base foi fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.

3.2.2. Na segunda fase, ausente atenuantes, o Juiz de Direito, corretamente, reconheceu a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP)- autos n. 0002596-05.2006.8.24.0033, crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, trânsito em julgado em 15.07.2008, extinção da pena em 05.08.2013, fl. 55 - e majorou a reprimenda em 1/6 (um sexto), restando fixada em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão.

3.2.3. Na derradeira etapa, inexistem causas de aumento e diminuição, torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.

Quanto à pena de multa, o réu Mayckon clamou pela redução, sob o fundamento de que não atende a sua situação econômica.

A quantidade de dias-multa foi fixada obedecendo a proporção com a reprimenda aplicada. Ademais, o valor unitário destes foram fixados no mínimo legal, razão pela qual não há qualquer alteração a ser feita. De mais a mais, eventual discussão acerca da (im) possibilidade de pagamento deve ser examinada pelo Juízo da Execução.

Logo a insurgência do denunciado não merece guarida.

3.3. Réu Ederson Lucas Costa da Silva

3.3.1. Na primeira fase, o Magistrado considerou desfavorável ao réu as circunstâncias do crime, nos seguintes termos, "diante da existência de duas armas e de vários apetrechos de origem desconhecida, todos, claramente utilizáveis para a prática de crimes, necessária a valoração a respeito" (fl. 366).

A pena-base foi fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.

Com relação às circunstâncias do crime, faço remissão ao item 3.1.1. deste voto, pois os fundamentos são aqui aplicáveis.

3.3.2. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes.

3.3.3. Na derradeira etapa, inexistem causas de aumento e de diminuição, a pena restou definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.

3.4. Réu Anderson Padilha

3.4.1. Na primeira fase, o Magistrado considerou desfavorável ao réu as circunstâncias do crime, nos seguintes termos, "diante da existência de duas armas e de vários apetrechos de origem desconhecida, todos, claramente utilizáveis para a prática de crimes, necessária a valoração a respeito" (fl. 366).

A pena-base foi fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.

Com relação às circunstâncias do crime, faço remissão ao item 3.1.1. deste voto, pois os fundamentos são aqui aplicáveis.

3.4.2. Na segunda fase, ausente atenuantes, o Juiz de Direito, corretamente, reconheceu a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP)- autos n. 0001793-58.2010.8.24.0008, crime de roubo duplamente circunstanciado, na forma tentada, trânsito em julgado em 12.01.2011, sem data da extinção, fl. 64 - e majorou a reprimenda em 1/6 (um sexto), restando fixada em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão.

Nesta fase, o recorrente pediu o afastamento da agravante da reincidência. Contudo, não há como acolher o pedido visto que o denunciado ostenta condenação pela prática do crime de roubo duplamente circunstanciado, na forma tentada, a qual é apta a configurar a agravante da reincidência.

Ademais, verifica-se que o réu ostenta outras duas condenações que poderiam ter sido utilizadas pelo Magistrado para fixar em fração superior a de 1/6 (um sexto), ante a multirreincidência, quais sejam, autos n. 0000865-32.2010.8.24.0033, crime de estelionato, trânsito em julgado em 21.11.2011, pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, sem extinção da pena, fl. 65 e autos n. 0011604-30.2011.8.24.0033, crime de estelionato, trânsito em julgado em 20.01.2012, pena de 01 ano e 01 mês de reclusão, sem extinção da pena, fl. 66. Todavia, como o recurso é exclusivo da defesa, deixa-se de proceder à adequação, sob pena de reformatio in pejus.

3.4.3. Na derradeira etapa, inexistem causas de aumento e de diminuição, torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.

3.5. Réu Felipe Henrique Sousa Silva

Embora não haja recurso do acusado Felipe, passo ao reexame, de ofício, da dosimetria da pena, porquanto ela e matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo.

3.5.1. Na primeira fase, o Magistrado considerou desfavorável ao réu as circunstâncias do crime, nos seguintes termos, "diante da existência de duas armas e de vários apetrechos de origem desconhecida, todos, claramente utilizáveis para a prática de crimes, necessária a valoração a respeito" (fl. 366).

A pena-base foi fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.

3.5.2. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (autos n. 0000279-19.2015.8.24.0033, crime de tráfico de drogas, roubo duplamente circunstanciado e receptação, trânsito em julgado em 30.07.2015, pena de 06 anos e 04 meses de reclusão, sem extinção da pena, fl. 59) e a atenuante da confissão espontânea, operou-se a compensação.

Nesse ponto, faço a ressalva de que, embora a maioria dos membros desta Câmara acompanhe as decisões proferidas pelo STJ ( REsp n. 1.341.370, Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.04.2013), permitindo a compensação, penso que a reincidência prepondera sobre a confissão espontânea. Todavia, à míngua de recurso da acusação sobre o assunto e porque represento a minoria na Câmara, mantenho a compensação efetuada na sentença.

3.5.3. Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento e diminuição, torno a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.

4. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no aberto para os acusados Washington e Ederson, em razão do quantum de sanção fixado e da primariedade dos réus (CP, art. 33, § 2º, "c").

Já com relação aos réus Mayckon, Felipe e Anderson, o Magistrado fixou, com propriedade, o regime inicial fechado, ante a reincidência dos acusados e a circunstância judicial desfavorável.

O recorrente Anderson pleiteou a fixação de regime mais brando para o início do resgate da reprimenda. Sem razão.

Isso porque sabe-se que "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código" ( CP, art. 33, § 3º).

Portanto, mantenho o regime fechado para Mayckon, Felipe e Anderson, conforme fixado na sentença, haja vista a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias do crime e a reincidência dos réus ( CP, art. 33, § 3º).

Cumpre anotar, por oportuno, a ausência de elementos concretos para aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à pronta progressão de regime ( CPP, art. 387, § 2º).

5. Quanto aos acusados Felipe e Anderson, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ( CP, art. 44), bem como o sursis ( CP, art. 77).

Os apelantes Washington e Ederson requereram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contudo, esta insurgência merece sequer ser conhecida, pois o Juiz de Direito realizou a referida substituição na sentença.

O réu Mayckon, também, pleiteou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sem razão.

Isso porque inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, porquanto o réu não preenche os requisitos previstos nos arts. 44, III, e 77, II, ambos do CP, respectivamente.

6. Confirmada a condenação dos réus em decisão colegiada, determino o início imediato do cumprimento da pena imposta depois de esgotada a jurisdição dessa instância.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF ( HC n. 126.292, Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da execução imediata da condenação em segunda instância, ainda que pendentes recursos sem efeito suspensivo. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (Ações Declaratórias de Constitucionalidade de n. 43 e 44), o STF, por maioria, negou pedido cautelar formulado visando à suspensão da execução imediata (j. 05.10.2016).

E mais: a referida Corte reafirmou o entendimento, reconhecendo a repercussão geral sobre a matéria, aplicando-se a tese aos processos em curso nas demais instâncias. Eis a ementa:

"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria" (RG no ARE n. 964246, Min. Teori Zavascki, j. 10.11.2016 - grifei).

7. À vista do exposto, vota-se pelo parcial conhecimento dos apelos de Washington e Ederson e pelo total conhecimento dos demais e pelo desprovimento de todos os recursos e, de ofício, determina-se ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da recente decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943332191/apelacao-criminal-apr-30278720168240033-itajai-0003027-8720168240033/inteiro-teor-943332295

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 233104 SP 2012/0027006-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0008655-39.2015.8.24.0018 Chapecó 0008655-39.2015.8.24.0018

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1341370 MT 2012/0180909-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 126292 MG 2009/0009290-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0004698-04.2014.8.24.0135 Navegantes 0004698-04.2014.8.24.0135