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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-87.2016.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-87.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

14 de Março de 2017

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030278720168240033_d6c48.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030278720168240033_3a49c.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PORTAVA A ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - PORTE COMPARTILHADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "2.

Não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo, não há dúvidas de que se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento"(STJ, Min. Jorge Mussi). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONTEXTO FÁTICO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS - VALIDADE DA PROVA." Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações "(STJ, Min. Nefi Cordeiro). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS NEGATIVAMENTE - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE E POTENCIALIDADE DAS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL."Verifica-se a legalidade na aplicação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que devidamente justificada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, extraídas pela grande quantidade de armas e munições apreendidas em poder da ora Paciente. Precedentes"( HC n. 233.104, Mina. Laurita Vaz). SEGUNDA FASE - INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS PELO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - RECORRENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO APTA A GERAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CP. A existência de condenação transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos dos arts. 63 e 64 do CP, é apta a majorar a reprimenda a título de reincidência. SANÇÃO DE MULTA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO - NÚMEROS DE DIAS-MULTA QUE GUARDA PROPORÇÃO COM A PENA APLICADA E VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. Não há como reduzir a pena de multa que guarda proporção com a reprimenda fixada e, ainda, quando o valor destes, foram fixados no mínimo legal. De mais a mais, eventual discussão acerca da (im) possibilidade de pagamento deve ser examinada pelo Juízo da Execução. REGIME PRISIONAL INICIAL - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO POR UM DOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 33, § 3º, DO CP - IGUALMENTE IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE UM DOS RÉU. Deve ser fixado o regime fechado nos casos em que, embora a reprimenda tenha sido fixada abaixo de 08 (oito) anos, os réus são reincidentes e com circunstância judicial desfavorável. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR OUTROS DOIS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. Concedida a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. RECURSOS DE DOIS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DOS DEMAIS TOTALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943332191/apelacao-criminal-apr-30278720168240033-itajai-0003027-8720168240033