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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 002XXXX-36.2013.8.24.0023 Capital 002XXXX-36.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

7 de Abril de 2016

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00252913620138240023_e5df9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00252913620138240023_45983.rtf
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Ementa

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ SOMENTE POR FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA.

1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELATO CIRCUNSTANCIAL DOS FATOS, TAIS COMO DATAS E MODUS OPERANDI. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CPP. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE RELATADAS. PREFACIAL AFASTADA.
2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FUNÇÃO DA RESTITUIÇÃO, EM DINHEIRO, AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVIABILIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. SUBSIDIARIAMENTE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP) EM FACE DA PRIMARIEDADE DA RÉ. INAPLICABILIDADE, IGUALMENTE, EM VIRTUDE DO VALOR DA RES. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A ausência de prejuízo da vítima ante a restituição dos valores correspondentes a res furtiva, não se mostra suficiente para indicar eventual insignificância, ainda mais quando a avaliação aponta valor superior ao salário mínimo da época do acontecimento. "A subtração de telefone celular avaliado em R$ 104,11 (16,24% do salário mínimo vigente à época) não se revela de escassa ofensividade penal e social, pois a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante, ainda que o agente seja primário e tenha bons antecedentes. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância" (STJ- AgRg no HC 318.550/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 1-12-2015) "Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu - a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. É indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa furtada." (STJ- HC 132.422/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18-6-2014). RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943326126/apelacao-apl-252913620138240023-capital-0025291-3620138240023