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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140808162 Canoinhas 2014.080816-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20140808162 Canoinhas 2014.080816-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Março de 2015

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140808162_f0dbb.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR INDEFERIDA - AUTOMÓVEL OBJETO DE GRAVAME POR CONTA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM FACE DO EX-CÔNJUGE DA AGRAVANTE - BEM MÓVEL QUE LHE COUBE EM PARTILHA HOMOLOGADA EM JUÍZO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BOA-FÉ EVIDENCIADA - LEVANTAMENTO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

"Unicamente os bens do devedor respondem para o cumprimento de suas obrigações (arts. 591 e 646, ambos do CPC) e, recaindo o gravame sobre bem que não integra o acervo patrimonial do obrigado, deve a medida constritiva ser arredada ante o ajuizamento de embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC)" (AC n. 2003.004650-0, de Criciúma, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)."( Agravo de Instrumento n. 2011.067727-6, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 4-10-2012)."É certo que o direito não deve albergar os interesses de quem falta com a boa-fé objetiva, porém não incumbe ao embargante demonstrar, além da posse do bem, a sua boa-fé e a ausência de fraude, a fim de defender seus direitos reais sobre o imóvel." ( Apelação Cível n. 2012.044098-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-7-2013).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943326063/agravo-de-instrumento-ai-20140808162-canoinhas-2014080816-2

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