jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20140679949 Sombrio 2014.067994-9

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Março de 2015

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140679949_15ccc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2014.067994-9, de Sombrio

Relator: Des. Cid Goulart

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM - OFENSA AO REFERIDO PRINCÍPIO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NAS RAZÕES AVENTADAS - RECURSO DESPROVIDO.

"'Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.' (Apelação Cível n. 2011.007377-7, de Mondaí, relator Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 05.07.11). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044184-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-02-2014).

"'A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes' (STJ, AI-AgR n. 597.968/SP, rel. Min. Celso de Mello, apud AI n. 2008.057096-5, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058587-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 07-04-2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.067994-9, da comarca de Sombrio (1ª Vara), em que é agravante Município de Balneário Gaivota, e agravado Névio Antonio Nuermberg:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, desprover o recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 24 de março de 2015, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 25 de março de 2015.

Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

O Município de Balneário Gaivota interpôs agravo de instrumento para reformar decisão, que não recebeu recurso de apelação de sentença, proferida na execução fiscal proposta contra Névio Antonio Nuermberg.

Aduz que não cabe ao magistrado de primeiro grau a análise do mérito da demanda, mas apenas os requisitos formais.

Foi deferido o efeito suspensivo (fl. 23-26)

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor André Carvalho, absteve-se de abordar o mérito (fl. 71).

É a síntese do essencial.


VOTO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Balneário Gaivota, para reforma de decisão, prolatada em execução fiscal, que não recebeu recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade.

Nota-se que as razões aduzidas pelo agravante, eu sede de recurso de apelação, não atacam os fundamentos da r. sentença.

Nesse contexto, adianto que não há como dar provimento ao agravo, porquanto as razões do apelo sequer tangenciam os fundamentos da sentença que se pretende impugnar. Em verdade, não se vislumbra qualquer argumento que vá de encontro ao disposto no decisum.

Dessarte, observa-se que as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos firmados em sentença. Tal circunstância, por óbvio, implica o não conhecimento do apelo face a evidente violação ao princípio da dialeticidade. Sobre o tema, nos ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:

"Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedidos constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso." (In: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4 ed. São Paulo: Método, 2012. p. 601/602).

Ademais, a própria lei adjetiva é bastante clara ao exigir a fundamentação adequada ao recurso de apelação, consoante se depreende das seguintes disposições normativas (art. 514 do Código de Processo Civil):

"Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - o pedido de nova decisão".

In casu, o apelante aduziu que o valor da execução era superior a um salário mínimo no momento do ajuizamento, sendo que a sentença declarou a prescrição dos créditos tributários. Em última análise, pois, verifica-se a manifesta ausência de interesse recursal nas razões em apreço, visto que inadequadas ao objetivo perseguido.

No tocante a esse pressuposto recursal intrínseco, bastante caro à seara do juízo de admissibilidade, em sede de apelação, convém trazer a lume os ensinamentos dos renomados processualistas Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha:

"O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo." (In: DIDIER JR., Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2014. v. 3. p. 47).

E se assim o é, conclui-se que um recurso não apto à modificação da decisão objurgada carece de utilidade, e, por conseguinte, não demanda conhecimento por parte desta Corte. É o entendimento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem registrando, senão vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO - ART. 514, II, DO CPC - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, REsp 620.558/MG, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20-06-2005).

E no mesmo sentido, veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

[...]

4. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.

5. É cediço na doutrina que 'as razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos 'errores in procedendo, ou in iudicando' ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença.' (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). [...]" (STJ, REsp 775.481/SC, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20-10-2005).

Também a jurisprudência catarinense filia-se a tal posição, conforme atestam os julgados abaixo ementados:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, A QUAL, POR SUA VEZ, IMPEDIU QUALQUER IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA OU TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO O CONTRATO QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO.

'Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.' (Apelação Cível n. 2011.007377-7, de Mondaí, relator Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 05.07.11). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044184-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-02-2014).

E ainda:

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

'[...]. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte possa defender-se' (Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, pp. 176-178).

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.061361-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 05-11-2013).

E por derradeiro:

"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO - RECONHECIDA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 267, VI E § 3º, DO CPC - PRETENSÃO RECURSAL A QUESTIONAR A VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - DEMAIS ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS TERMOS DA DECISÃO - QUESTIONAMENTOS RELACIONADOS À MATÉRIA DE FUNDO - INVIABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A ausência de qualquer das condições da ação é cognoscível de ofício (art. 267, VI e § 3º, do CPC).

2. 'A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes' (STJ, AI-AgR n. 597.968/SP, rel. Min. Celso de Mello, apud AI n. 2008.057096-5, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058587-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 07-04-2011).

Por fim, ressalta-se que cabe ao magistrado de primeiro grau o juízo de admissibilidade do apelo, ou seja, a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, o que inclui o interesse recursal e a existência de fundamentação.

Ante o expendido, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento para a mantença da decisão interlocutória que não conheceu o apelo em virtude, a um só tempo, da violação ao princípio da dialeticidade e da ausência de interesse recursal, porquanto evidente a dissociação entre as razões declinadas e os fundamentos da sentença recorrida.

Este é o voto.


Gabinete Des. Cid Goulart


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943326019/agravo-de-instrumento-ai-20140679949-sombrio-2014067994-9/inteiro-teor-943326219