jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140679949 Sombrio 2014.067994-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140679949 Sombrio 2014.067994-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140679949_15ccc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM - OFENSA AO REFERIDO PRINCÍPIO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NAS RAZÕES AVENTADAS - RECURSO DESPROVIDO.

"'Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.' (Apelação Cível n. 2011.007377-7, de Mondaí, relator Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 05.07.11). [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943326019/agravo-de-instrumento-ai-20140679949-sombrio-2014067994-9

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20080570965 Videira 2008.057096-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110073777 Mondaí 2011.007377-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 620558 MG 2004/0001094-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 775481 SC 2005/0138758-0