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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2015.8.24.0000 Joinville XXXXX-09.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Stanley da Silva Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_01522400920158240000_ad220.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01522400920158240000_2d99e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. CUMPRIMENTO DESTE DECISUM QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR O OBJETO RECURSAL. MÉRITO. CENÁRIO FÁTICO. TRÊS IMÓVEIS LINDEIROS. NO PRIMEIRO DELES, QUE FAZ FRENTE À VIA PÚBLICA, FOI INSTITUÍDA SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DOS DOIS IMÓVEIS SITUADOS AOS FUNDOS. LOTE CONTÍGUO TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. TERCEIRO LOTE, MAIS AO FUNDO, SOBRE O QUAL AUTORES EXERCEM O DOMÍNIO. SÚMULA 415/STF. PROVA DE QUE OS ACIONANTES EXERCIAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA SERVIDÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DOS PROPONENTES NÃO SERIA ENCRAVADO. CIRCUNSTÂNCIA DESIMPORTANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PARTES ATIVAS QUE TÊM DIREITO À TUTELA POSSESSÓRIA. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE SERVIDÃO. PRECEDENTES. ESBULHO POSSESSÓRIO IGUALMENTE ATESTADO. SERVIDÃO BLOQUEADA POR ATERRO FEITO ÀS ORDENS DA RÉ. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE DECORRER UM ANO E UM DIA DA DATA DO NARRADO ESBULHO. AÇÃO POSSESSÓRIA COM FORÇA NOVA, DONDE CABÍVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 924 DO CPC/1973 (ART. 558 DO CPC/2015). REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 561 DO CPC/2015) ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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