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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001151-04.2013.8.24.0001 Abelardo Luz 0001151-04.2013.8.24.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011510420138240001_65338.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011510420138240001_c7ea1.rtf
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Ementa

Apelação Cível e Reexame Necessário. Agricultor. Infortunística. Amputação traumática do 4º dedo da mão esquerda. Pleito de concessão do auxílio-acidente. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Órgão Ancilar. Sequela incapacitante devidamente comprovada. Maior dificuldade na realização do seu mister. Direito ao auxílio-acidente. Condenação que certamente não ultrapassa 1000 salários mínimos. Situação que afasta o reexame necessário. Art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil(Lei n. 13.105/2015). Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. Todos os trabalhadores têm direito à manutenção de sua perfeição anatômica, à qual liga-se a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, não delimitada apenas pelo exercício temporal e eventual de um emprego. Inquestionável, então, é que a amputação de falanges do obreiro, em decorrência de sinistro do trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943319100/apelacao-civel-ac-11510420138240001-abelardo-luz-0001151-0420138240001

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