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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0005228-28.2013.8.24.0075 Tubarão 0005228-28.2013.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
22 de Março de 2016
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00052282820138240075_c4759.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00052282820138240075_f2b49.rtf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. (I) PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO ARCADO PELA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO, QUE TEVE DESCONTADO DE SEU SALÁRIO MENSAL A MAIOR PARTE DO PREJUÍZO. (II) FRAÇÃO DE 1/3 PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE. PLEITO PARA COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU COM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.

- Embora o prejuízo não seja considerado de grande monta, este foi arcado em grande parte pela funcionária assalariada do estabelecimento, de modo que as consequências do crime transcenderam a normalidade, autorizando a sua valoração no caso concreto - O magistrado detém o poder discricionário de analisar e quantificar as circunstâncias judiciais (artigo 59do Código Penal), majorando a reprimenda conforme sua convicção, desde que o faça em decisão devidamente fundamentada - Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, notadamente nos casos em que verificada a multirreincidência do réu - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de reincidência impede a fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2ºe , do Código Penal- Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943317546/apelacao-apl-52282820138240075-tubarao-0005228-2820138240075

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