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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0013390-11.2014.8.24.0064 São José 0013390-11.2014.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
31 de Março de 2016
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00133901120148240064_7d3df.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00133901120148240064_9d4bc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. ATO DE MERCANCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O DELITO. RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas a indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando a acusada tinha em depósito na residência onde se encontrava expressiva quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. O fato de a ré não ser flagrada no ato da mercancia não impede a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, bastando, apenas, vulnerar algum dos essentialia do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que, in casu, deu-se na modalidade de ter em depósito material entorpecente para fins de comércio ilícito. CAUSA DE ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE NÃO RECOMENDA A REDUÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de considerável quantidade de crack e cocaína impede a redução máxima (2/3) da reprimenda, devendo ser mantida a adotada na sentença (1/6) que se mostra necessária e suficiente a repressão e prevenção do crime. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena fixada é superior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA MAIOR REPRESSÃO. REGIME SEMIABERTO APLICADO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, ao réu condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e inferior a 8 anos, sendo primário e favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, à exceção das circunstâncias do crime (natureza e quantidade de droga), o regime semiaberto pode ser aplicado, especialmente quando não existem dados concretos a indicar a necessidade de maior repressão. Extensão da decisão à corré, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2.º, 3.º e 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. In casu, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões de apelação, faz ele jus ao arbitramento de verba honorária. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar Estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 85, §§ 2.º, 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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