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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Altamiro de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026000720158240080_74276.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-07.2015.8.24.0080, de Xanxerê

Relator: Desembargador Altamiro de Oliveira

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.

INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL). IRREGULARIDADE APONTADA PELO AGENTE FINANCEIRO: AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INDICADA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. , III, DO CDC). ÔNUS QUE INCUMBIA À FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DA AÇÃO CARACTERIZADA. TESE RECHAÇADA.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ORIENTADA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE RECURSAL FUNDADA NA EXIBIÇÃO DO AJUSTE. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CONSUBSTANCIADA NA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL BASEADA NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL APTO A EVIDENCIAR O ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA ATUAL LEGISLAÇÃO. ARBITRAMENTO AO PROCURADOR DA PARTE EXITOSA QUE REQUER ESTIPULAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM E TRABALHO DESENVOLVIDO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM FAVOR DO PROCURADOR DO APELADO, VENCEDOR EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-07.2015.8.24.0080, da comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível em que é Apelante Luizacred S/A Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento e Apelado Daniel Chiossi.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 7 de março de 2017, foi presidido pelo Exmo. José Carlos Carstens Köhler, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis,

Desembargador Altamiro de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Daniel Chiossi propôs ação cautelar de exibição de documentos em face de Luizacred S.A. (autos n. XXXXX-07.2015.8.24.0080), objetivando a apresentação do contrato de adesão ao cartão de crédito n. XXXX.XXXX.XXXX.9112, uma vez não atendido o requerimento administrativo.

Citada (fls. 43-44), a requerida apresentou contestação (fls. 45-49), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir decorrente da inexistência de notificação válida, justo que o AR que acompanhou a inicial não tem aptidão a demonstrar o seu conteúdo. Aduziu, outrossim, que os documentos postulados podem ser obtidos em consulta ao Cartório no qual estão arquivados. Por fim, aduziu que houve o cumprimento espontâneo da obrigação e requereu a condenação do requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Manifestou-se o requerente (fls. 89-106), impugnando as teses defensivas.

A requerida apresentou novos documentos (fls. 109-130), sobre os quais houve manifestação do requerente (fls. 134-137), na qual postulou a complementação documental.

O Juízo a quo prolatou sentença (fls. 138-141), na qual inacolheu a prefacial arguida, considerou presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, bem como frisou a validade do AR para, ao final, julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de R$ 880,00.

Irresignada, a requerida interpôs apelação (fls. 145-151), a fim de obter a reforma do julgado, argumentando, em suma, que: a) não há prova da existência de prévio requerimento administrativo válido; b) inexiste pretensão resistida; c) deve ser aplicado o princípio da causalidade para inversão dos ônus sucumbenciais.

Em contrarrazões (fls. 157-163), o apelado impugnou as teses recursais.


VOTO

Trata-se de apelação cível interposta por Luizadred S.A. contra a sentença que, na ação cautelar de exibição de documentos proposta por Daniel Chiossi (autos n. XXXXX-07.2015.8.24.0080), julgou procedentes os pedidos iniciais.

Inicialmente, em relação à caracterização do interesse de agir a depender da existência de prévio requerimento administrativo, necessário consignar que, embora esta Relatoria tivesse posicionamento no sentido de que era desnecessário em demandas da espécie (Apelação Cível n. 2013.014718-8, j, 09.04.2013; Apelação Cível n. 2012.068494-4, j. 13.11.2012), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, quando do julgamento do Recurso Especial n. XXXXX/MS, no qual foi instaurado o incidente de Recurso Repetitivo, a necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição bancária não atendido em prazo razoável. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1 - Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2 - No caso concreto, recurso especial provido (Resp XXXXX/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10-12-2014).

Firmado tal paradigma, no caso dos autos, observa-se a existência de pedido adminstrativo não atendido pela requerida (notificação por "AR", fls. 36-38), mas a instituição financeira impugna sua regularidade, sob o argumento de que seu conteúdo não contém indicação do contrato, o que justificaria o não atendimento da solicitação. No entanto, nada trouxe aos autos a evidenciar a exposição deste óbice ao consumidor, privando-o, através da inércia, de conhecimento a respeito da questão impeditiva.

Em tal cenário, inobservado o dever de informação (art. , inc. III, do CDC), presume-se a regularidade do procedimento adotado, uma vez inexigível complementação do requerimento sem que o correntista tivesse ciência quanto ao vício apontado. Com efeito, não indicada a falta ao tempo da provocação extrajudicial, não é conferido à financeira, neste momento, trazê-la à lume em seu benefício.

Não se olvida a existência de precedente da Câmara em sentido diverso (Apelação Cível n. XXXXX-34.2015.8.24.0023, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 13-9-2016). Porém, este julgador, após reflexão sobre o tema, firmou a convicção de que, a prevalecer tal orientação, abre-se caminho para, em casos desta espécie, valer-se a parte do próprio silêncio, de forma ardilosa, à arguição de circunstância impeditiva da exibição extrajudicial sem que tenha o requerente quaisquer meios de contrapô-los, salvo se optar pela notificação em Cartório, único meio à demonstração do conteúdo do requerimento administrativo e documentos que o acompanharam. Com isso, na prática, seria criado mais um requisito à exibição, além daqueles já englobados pelo REsp. XXXXX/MS, em prejuízo da parte menos fortalecida na relação de consumo.

Outrossim, é imperioso ressaltar, ainda, que a divulgação das cláusulas gerais por outros meios consiste em mera liberalidade, a qual não suprime a necessidade do contratante em ter acesso ao pacto bancário e aos encargos efetivamente aplicados no decorrer da relação contratual.

Logo, não é possível restringir as opções do contratante à disponibilização dos documentos de outro modo.

Diante desse cenário, não se olvida que está caracterizado o interesse de agir à propositura da medida cautelar de exibição ante a existência de recusa injustificada em momento anterior.

Pugna a financeira, outrossim, pela inversão da condenação sucumbencial, sob o argumento de que, instada judicialmente à exibição, cumpriu a determinação no prazo de defesa.

Primeiramente, importante trazer à baila os esclarecimentos do Ministro Teori Albino Zavascki acerca da questão sucumbencial nos feitos cautelares, veja-se:

Entre as várias classificações doutrinárias das medidas cautelares, uma é importante para exame da questão sucumbencial: é a que divide as medidas cautelares pela natureza contenciosa ou não da tutela pretendida. Tem natureza contenciosa a medida cautelar que importa, de alguma forma, restrição ou limitação do patrimônio jurídico do requerido. É o caso do arresto, do seqüestro, da busca e apreensão, e assim por diante. Não tem natureza contenciosa aquelas que não interferem desde logo em interesses do requerido. É o caso da produção antecipada de provas, da justificação, da interpelação, etc.. Galeno Lacerda denomina as primeiras de "jurisdicionais" e as outras de "administrativas" (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed., Forense, vol. VIII, Tomo I, p. 19). Naquelas há lide (= controvérsia); nessas, não necessariamente. Aquelas tem feição e características próprias e típicas dos processos contenciosos em geral. Nessas, não. Naquelas, é inquestionável a aplicação do princípio da sucumbência: nem a lei e nem o sistema a excepcionam. Nessas, a sucumbência pode, em certos casos, não ser cabível, ante a ausência de lide ( REsp n. XXXXX/RJ, j. em 4-8-2005).

Já Galeano Lacerda expõe que: "Sucumbência existe onde houver lide instaurada, o que ocorre sempre nos processos jurisdicionais e eventualmente nos voluntários, quando nestes surgir litígio" (Comentários ao CPC: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Volume VIII, Tomo I, arts. 796 a 812, Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 241).

Acresça-se a tal regra o princípio da causalidade, que determina deva responder pelas despesas processuais o responsável pelo ingresso da ação e pela provocação da máquina judiciária.

Da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, colhe-se:

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato ( CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação ( CPC 26) [...]. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77) [...] (Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 434).

À luz dessas considerações, conclui-se que a definição dos ônus sucumbenciais em ação de exibição de documentos deve ter por norte a aplicação deste princípio.

A respeito, vale esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados" ( AgRg no AREsp 707.231/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 6/8/2015, DJe 21/8/2015). Incidência da Súmula nº 83 do STJ"( AgInt no AREsp n. 871.074/MS, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24-5-2016).

Com efeito, apesar da apresentação em juízo dos documentos, mostra-se cabível a condenação do banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto resistiu à pretensão mediante apresentação de resposta em que erigiu fundamentos defensivos, a exemplo da irregularidade da notificação.

Em caso similar, esta Corte decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA.

ALEGADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DE PRESSUPOSTOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR E INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA-REJEIÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR MEIO DE ADVOGADO - CASA BANCÁRIA QUE PERMANECE INERTE - AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA QUE FAZ PRESUMIR A INEXIGÊNCIA DO"CUSTO DE SERVIÇO"- ADEMAIS, NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO - INDICAÇÃO ADEQUADA DO DOCUMENTO CUJA EXIBIÇÃO FOI SOLICITADA ADMINISTRATIVAMENTE - EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR E A RESISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.349.453/MS (TEMA 648), AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - CASA BANCÁRIA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 43, DO CDC, E DO ARTIGO 358, INCISO III, DO CPC/1973 (EQUIVALENTE AO ART. 399, III, DO CPC/2015)- SENTENÇA MANTIDA.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA DIANTE DA CONTENCIOSIDADE INSTAURADA - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRETENSÃO VISANDO A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ, ATINENTE À INCIDÊNCIA DO NOVO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. XXXXX-93.2015.8.24.0027, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 6-10-2016).

Tem-se, então, como configurada a resistência pelo banco apelado, de modo que é acertada a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos da sentença.

Por fim, verifica-se que o recurso foi interposto contra sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o qual passou a prever a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em fase recursal (art. 85, § 11), nos seguintes termos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

O arbitramento da verba sucumbencial neste grau de jurisdição, portanto, demanda a conjunção dos seguintes fatores: a) existência de condenação na origem, uma vez que a lei menciona o cabimento de majoração apenas; b) trabalho adicional no procedimento recursal a justificar a elevação.

Este Colegiado, ao fixar os vetores de orientação à incidência da norma, estabeleceu que os honorários serão devidos ao procurador do vencedor, observados os requisitos supra, em acórdão prolatado em 8-11-2016, na Apelação Cível n. XXXXX-41.2015.8.24.0061, da lavra do Desembargador José Carlos Carstens Köhler, cujo teor trouxe à lume relevante estudo sobre o tema, realizado pelo Desembargador Henry Petry Júnior, relator das Apelações Cíveis n. XXXXX-09.2015.8.24.0014, XXXXX-91.2015.8.24.0014 e XXXXX-18.2015.8.24.0014, julgadas pela Quinta Câmara de Direito Civil em 12-9-16, assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE, USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA DAS PRIMEIRAS E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA NA ORIGEM.

[...] (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO.

- Os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos: 1) sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; 2) prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e 3) trabalho adicional realizado em grau recursal, com valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos. Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: a) o valor atualizado da condenação; b) o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, c) o valor atualizado da causa. Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa. Inteligência dos arts. e da LINDB; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 884 do CC; 1º, 8º, 14, 85, § 2º, , e 11, 322, § 1º, e 1.046 do CPC/2015; 1º, caput, e 5º, caput e incs. XXXVI e LIV, da CRFB. Presentes os pressupostos, aplica-se a verba recursal.

À luz desse entendimento, considerando que o Juízo de primeiro grau estabeleceu honorários sucumbenciais em favor do procurador do apelado e que houve manutenção do julgado, vencido, pois, o apelante também em sede recursal, majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, considerando o trabalho desenvolvido em sede recursal, nas contrarrazões.

Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento e, de ofício, majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.


Gabinete Desembargador Altamiro de Oliveira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943315633/apelacao-civel-ac-3026000720158240080-xanxere-0302600-0720158240080/inteiro-teor-943315681

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