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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-07.2015.8.24.0080 Xanxerê 030XXXX-07.2015.8.24.0080

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Altamiro de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026000720158240080_74276.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026000720158240080_e7a05.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL). IRREGULARIDADE APONTADA PELO AGENTE FINANCEIRO: AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INDICADA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. , III, DO CDC). ÔNUS QUE INCUMBIA À FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DA AÇÃO CARACTERIZADA. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ORIENTADA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE RECURSAL FUNDADA NA EXIBIÇÃO DO AJUSTE. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CONSUBSTANCIADA NA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL BASEADA NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL APTO A EVIDENCIAR O ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA ATUAL LEGISLAÇÃO. ARBITRAMENTO AO PROCURADOR DA PARTE EXITOSA QUE REQUER ESTIPULAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM E TRABALHO DESENVOLVIDO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM FAVOR DO PROCURADOR DO APELADO, VENCEDOR EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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