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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20130353176 São José 2013.035317-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130353176 São José 2013.035317-6
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130353176_553aa.rtf
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Ementa

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. PRELIMINARES 1. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE, DE MODO EXPRESSO, AFASTOU AS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA AÇÃO (INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO, IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) POR AUSÊNCIA DE CONVENCIMENTO. JUSTIFICATIVA PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL CONCISA, PORÉM ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CFE AO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 NÃO VERIFICADA. "[. .

.] As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes, quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa ou precária. Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, em vulneração ao art. 93, inc. IX da Carta Maior. [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943314773/agravo-de-instrumento-ai-20130353176-sao-jose-2013035317-6

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