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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 030XXXX-84.2015.8.24.0038 Joinville 030XXXX-84.2015.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma de Recursos - Joinville

Julgamento

8 de Março de 2017

Relator

Gustavo Marcos de Farias

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03022678420158240038_4fbdc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03022678420158240038_35349.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. LINHA TELEFÔNICA EM NOME DE PESSOA FÍSICA QUE SEQUER COMPÕE A EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA SEM QUALQUER VALIDADE PERANTE À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA" AD CAUSAM ".

Somente o titular da linha telefônica possui legitimidade ativa por eventuais problemas/reclamações atinentes ao terminal telefônico aludido. No caso dos autos, embora o autor seja portador de ramal vinculado à linha telefônica, não é o titular da mesma. Apelação desprovida". (Apelação Cível Nº 70067899823, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 09/03/2016).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943313551/recurso-inominado-ri-3022678420158240038-joinville-0302267-8420158240038

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