Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 002XXXX-47.2011.8.24.0018 Chapecó 002XXXX-47.2011.8.24.0018

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0024093-47.2011.8.24.0018 Chapecó 0024093-47.2011.8.24.0018

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

29 de Março de 2016

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00240934720118240018_0068d.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00240934720118240018_8f518.rtf

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDOS.

É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual.