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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 100XXXX-89.2016.8.24.0000 Capital 100XXXX-89.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

29 de Março de 2016

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_10000908920168240000_6b6a0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_10000908920168240000_f7a67.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECRETA REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERA A DATA-BASE PARA A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO DO APENADO.

2. PUNIÇÃO POR SUSPEITA (LCE 529/11, ART. 64). SANÇÃO COLETIVA (LEI 7.210/84 ( LEP), ART. 45, § 3º). DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA.
3. JUSTIFICATIVA DO APENADO. NEGATIVA. PALAVRAS DO AGENTE PENITENCIÁRIO. 1. A competência para a apuração e o reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal é do diretor da unidade prisional, cabendo ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar e a imposição das sanções que contam com cláusula de reserva de jurisdição, sendo vedada incursão judicial no mérito administrativo. 2. Se a decisão do gerente do presídio lastreia-se em parecer do conselho disciplinar concretamente motivado, que, inclusive, ao analisar duas faltas graves imputadas ao apenado, deliberou pela ocorrência de apenas uma, atentando-se às provas obtidas, inexiste ilegalidade a reparar, tampouco a aplicação de sanção coletiva ou de punição baseada em suspeita. 3. Não deve ser acolhida a justificativa do apenado, consistente na negativa de participação na escavação de recorte na parede da cela e de que havia pedido para trocar de local se o agente penitenciário afirma que não recebeu nenhum pedido para realocação do detento na ocasião e que, no momento da descoberta, não houve protesto algum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943312178/agravo-de-execucao-penal-ep-10000908920168240000-capital-1000090-8920168240000