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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120201733 Joaçaba 2012.020173-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Março de 2015

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120201733_ffc6c.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.020173-3, de Joaçaba

Relator: Des. Carlos Adilson Silva

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

PROCESSUAL CIVIL.

1) PREFACIAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF ESTENDIDA AS DEMAIS CORTES ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. HIPÓTESE ENCARTADA QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA.

2) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL NOMEADO. MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DO ART. 183 DO CPC.

[...]. 'A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal.' (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067258-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, publ. 07-03-2012)

MÉRITO.

AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 4º QUIRODÁCTILO ESQUERDO AO NÍVEL INTERFALANGEANA PROXIMAL. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR (ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.213/91). ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRA FONTE DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 8º, DO DECRETO N. 3.048/99. BENEFÍCIO INDEVIDO.

"A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, além dos requisitos essenciais, supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro, a qualidade de segurado e a efetiva contribuição.

Na ausência de um desses requisitos é de ser negado o pagamento do benefício requerido" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019248-3. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 24-07-2007).

"Tratando-se de benefício fundado na condição de segurado especial, é indispensável que não haja outra fonte de renda além do benefício previdenciário. Havendo percepção de qualquer outro valor, perde o beneficiado a condição de segurado. Inteligência do art. 11, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91 e art. 9.º, § 8.º, I, do Decreto n.º 3.048/99." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.027359-1, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Ricardo Roesler, j. 25-04-2008)

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ISENÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91.

RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.020173-3, da comarca de Joaçaba (1ª Vara Cível), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS e apelado Rafael Matias Arenhart:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para julgar improcedentes os pedidos formulados, prejudicada, por consequência, a remessa oficial. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 24 de março de 2015, os Exmos. Srs. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Des. Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 25 de março de 2015.

Carlos Adilson Silva

PRESIDENTE E Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Joaçaba, Rafael Matias Arenhart ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, argumentando, em síntese, que em dezembro de 2004, durante o exercício de sua atividade laboral como agricultor, sofreu acidente de trabalho, culminando na amputação traumática do dedo anelar da mão direita, lesão esta redutora de sua capacidade laborativa habitual.

Sustentou, em razão do infausto, ter recebido o benefício de auxílio-doença, o qual não foi sucedido de auxílio-acidente. Postulou, assim, a procedência dos pedidos e, via de consequência, a condenação do INSS a implantação do benefício de auxílio-acidente e ao pagamento das parcelas vencidas (fls. 02-09).

Regularmente citado, o demandando apresentou tempestiva contestação (fls. 16-23), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, porquanto inexistente pedido de concessão do benefício acidentário na seara administrativa.

Quanto ao mérito, postulou a improcedência dos pedidos veiculados na peça exordial, sustentando que o autor não faz jus ao auxílio-acidente, na medida em que não restaram demonstrados os requisitos legais autorizadores para o seu deferimento. De outro modo, na hipótese de procedência do pleito, requereu a fixação do termo inicial da benesse a partir da juntada aos autos do laudo pericial.

Houve réplica (fls. 30-34).

O laudo pericial aportou aos fólios às fls. 46-48, tendo somente o autor apresentado manifestação sobre o seu conteúdo (fls. 54-56).

As partes apresentaram alegações finais (fls. 59-61 e 62-63).

Instado a se manifestar, o ilustre Promotor de Justiça deixou de se pronunciar sobre o mérito, assinalando a inexistência de interesse público tutelável pelo Ministério Público (fls. 65).

Sobreveio sentença (fls. 66-73), na qual o Togado a quo julgou procedentes os pedidos veiculados na exordial, constando na parte dispositiva:

"Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos desta ação acidentária ajuizada por Rafael Matias Arenhart em face do Instituto Nacional do Seguro Social para condenar o réu a implementar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, nos termos do § 1º do artigo 86 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

Condeno a autarquia ré ao pagamento das prestações vencidas, a contar da juntada do laudo pericial aos autos, observados os parâmetros de atualizações dispostos na fundamentação.

Ante a sucumbência, arca o réu com honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devendo incidir tão-somente sobre as parcelas já vencidas, em face das limitações impostas pela Súmula 111 do STJ.

Custas de lei, pela autarquia. Em face da Súmula 178 do STJ, todavia, devidas pela metade, de acordo com o parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar n.º 156/97, com redação dada pela Lei Complementar n.º 161/97.

Após o prazo para apelação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça, a bem de proceder-se ao reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Irresignado com o teor do veredicto, o ente previdenciário interpôs recurso de apelação (fls. 76-82), reiterando em suas razões de apelo a falta de interesse processual, ante a inexistência de pedido de concessão da benesse na seara administrativa. Alegou, ainda, em sede preliminar, a parcialidade e inidoneidade do perito, o qual responde a diversas ações por crimes contra a Administração Pública, inclusive com condenação por crime de concussão, pugnando pela anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de nova prova pericial, com a nomeação de novo expert.

No mérito, postulou a reforma da sentença sob o fundamento de não ter o autor preenchido os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-acidente, uma vez que na condição de "segurado especial (rurícola) que não contribui para a Previdência Social sobre o salário-base, como contribuinte facultativo, não tem direito ao 'auxílio-acidente' nem a 'aposentadoria por tempo de serviço'". Discorreu, ademais, que, apesar das lesões sofridas pelo autor, não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, porquanto firmou contrato de trabalho após o infortúnio. Sucessivamente, em caso de manutenção da sentença, pugnou a aplicação dos consectários legais na forma da Lei n. 11.960/09 e a manutenção dos honorários advocatícios fixado pelo sentenciante.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 87-83), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça, culminando por serem redistribuídos, por último, a este Relator.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o ilustre Procurador Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira (fls. 98-103), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.

Em epítome, é o relatório.

VOTO

O recurso voluntário é digno de conhecimento, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

Outrossim, vale dizer que a sentença também encontra-se submetida, como condição de sua eficácia, ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Superados os pressupostos de admissibilidade recursal, passa-se a análise das matérias arguídas como preliminares pelo órgão ancilar.

1 - Da carência da ação pela falta de interesse de agir

Sustentou o apelante que para ser caracterizado o direito de deduzir a pretensão em juízo, imperiosa a existência de pedido administrativo resolvido em desfavor do segurado, o que, in casu, incorre.

Conquanto respeitável a interpretação, entende-se que o pedido formulado judicialmente independe, na atual conjectura, de prévio requerimento extrajudicial. Isso porque o eminente Ministro Roberto Barroso, quando do julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo n. 631.240/MG, decidiu que as ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgamento e desprovidas de prova quanto ao requerimento administrativo deveriam observar a existência de contestação do mérito, hipótese em que restaria caracterizada a resistência à pretensão autoral. Eis a ementa do propalado Recurso Extraordinário:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Recurso Extraordinário n. 631240, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, grifou-se)

A bem da verdade, o tema em comento não é novidade neste Sodalício, que, de antemão, utilizava como fundamentação para afastar a arguição da carência da ação pela falta de interesse de agir a resistência esboçada na peça de defesa. Nesse sentido, por exemplo, a Apelação Cível n. 2010.067230-7, de relatoria do Desembargador Vanderlei Romer, e Apelação Cível n. 2012.040177-3, de relatoria do Desembargador Newton Trisotto.

Nesse aspecto, não merece guarida a insurgência do órgão ancilar, posto que a contestação de fls. 16-23 foi incisiva quanto à inexistência do direito postulado, permitindo ao julgador ressaltar os motivos pelos quais a autarquia previdenciária se opõe ao pedido, tornando despicienda, pois, a análise extrajudicial do requerimento.

A respeito do assunto, trago à lume precedente deste Órgão Fracionário:

"PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. SEQÜELA DE FRATURA DO ÚMERO DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QÜINQÜENAL. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO INCAPACITANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE O INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 32, § 20, DO DECRETO N. 3.048/1999. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MEDIDA CONTEMPLADA PELA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076964-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-09-2014).

Dito isso, afasto a preliminar arguida.

2 - Da suspeição do perito judicial

Insurgiu-se o ente previdenciário quanto à prova pericial realizada pelo médico Marino Laerte Picelli, asseverando que o expert já foi condenado pelo delito de concussão nos autos n. 2005.72.03.000248-9, que tramitou perante à Vara Federal Criminal de Joaçaba, e responde ao processo criminal autuado sob o n. 98.70.01220-5, em trâmite no STJ, razão pela qual não preenche aos requisitos éticos e legais para exercer a função.

Asseverou, assim, que o perito é suspeito para realizar provas judiciais, postulando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a realização de nova prova pericial.

No entanto, o pedido não deve ser conhecido, porquanto abarcado pelo instituto da preclusão.

Em privilégio à celeridade e economia processual, evitando o exercício de tautologia, bem como visando agilizar o julgamento das centenas de recursos pendentes de julgamento, peço vênia para transcrever em parte o brilhante voto exarado na Apelação Cível n. 2013.032331-7, de Joaçaba, da lavra do Desembargador João Henrique Blasi, julgado em 09-07-2013, adotando-o como razão de decidir:

"De pronto, consigno que a pretendida anulação da sentença para a realização de nova perícia (fl. 136 v. a 137 v.), por suspeição/impedimento do expert designado, imerece prosperar.

A arguição a desfavor do perito deve dar-se pela via da exceção, nos termos do art. 138, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil, observados os mesmos motivos geradores da suspeição do juiz, elencados no art. 135 do mesmo Códice. Verbis:

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

[...]

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

[...]

III - ao perito;

[...]

§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

Mas, como emerge dos autos, a nomeação do perito formalizou-se por decisão interlocutória (fls. 16 a 18), inexistindo qualquer impugnação a ela, somente vindo a lume a insurgência pelo desfazimento da prova - com pedido de nova perícia - quando da apresentação do laudo pericial, obviamente porque desfavorável à autarquia ré/apelante.

Nessa tessitura e de acordo com o art. 245 do Código de Processo Civil, a impugnação deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade que coube à parte falar nos autos, e não foi o que ocorreu, importando, assim, em preclusão, determinativa do não-conhecimento do pedido. Verbis:

Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Demais disso, o art. 437 do Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a determinar a realização de nova perícia somente"quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida".

Ocorre que o laudo apresentado (fls. 56 a 58) mostra-se suficiente, revelando-se, bem por isso, prescindenda a realização de nova perícia.

E mais: à luz dos elementos constantes dos autos, máxime do que avulta do aludido laudo pericial, entendeu o Magistrado sentenciante que as provas apresentadas eram bastantes para o pronto julgamento da lide, pois, a teor do art. 130, do Código de Processo Civil:

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Alfim, impende destacar que, examinando casos onde houve idêntica suscitação, este Tribunal coarctou a pretensão do ente autárquico ora apelante, como ilustram os seguintes precedentes, dentre inúmeros outros:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PERITO JUDICIAL - PARCIALIDADE DO EXPERT NÃO DEMONSTRADA - ART. 135 DO CPC - ROL TAXATIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

- As hipóteses de suspeição elencadas taxativamente no art. 135 do CPC também são aplicáveis aos peritos judiciais, nos termos do art. 138, III, do CPC. Não configurada qualquer das situações previstas naquele dispositivo processual, a rejeição da exceção de suspeição é a medida que se impõe ( Agravo de Instrumento n. 2010.084256-4, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 30.5.2011)

Agravo de Instrumento. Previdenciário e processual civil. Exceção de suspeição do perito nomeado pelo juízo. Quebra da imparcialidade não comprovada. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 135 do CPC. Recurso negado.

"É cabível a exceção de suspeição do perito, nos termos do inc. III do art. 138 do Código de Processo Civil, pelos mesmos motivos que ensejam a suspeição do juiz. Não havendo comprovação nos autos de que existem motivos geradores da suspeição entre o expert judicial e uma das partes envolvidas na lide, não há se falar em quebra da imparcialidade que seja capaz de acolher a exceção suscitada". (ArgIn n. 2010.068069-6, de Joaçaba, j. 15.3.2011) ( Agravo de Instrumento n. 2010.084254-0, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.2011)

À falta do manejo da indispensável exceção e ausente qualquer motivo legitimador da pretendida arguição (afinal a condenação criminal do perito por questão outra não lhe gera suspeição ou impedimento), é de arredar-se a insurgência sob exame."

Ora, quando do despacho inicial (fls. 13-14), com a nomeação do perito Dr. Marino Laerte Picelli, a autarquia quedou-se silente, deixando de arguir a suspeição na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos (contestação). Ademais, a satisfação à nomeação restou pautada no recolhimento dos honorários periciais (fls. 36-41). Inquestionável, portanto, a preclusão temporal, afigurando-se impossível a discussão no Juízo ad quem.

Sobre a preclusão temporal, decidiu esta Corte de Justiça:

"A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal." (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09)"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067258-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 23-02-2012).

Colhe-se no mesmo sentido:

"[...] A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo do processo. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica"(Fredie Didier Jr.) (Agravo de Instrumento nº 2011.045290-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 01/12/2011). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083047-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 03-04-2014).

Neste contexto, diante da inexistência de insurgência do apelante quando da nomeação do perito, com esta anuiu, operando-se a preclusão temporal em relação à matéria, não cabendo, pois, reabrir discussão acerca da parcialidade do expert. A propósito:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - ARGUIÇÃO A DESTEMPO - PARCIALIDADE DO EXPERT, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA - ARTS. 135 E 138 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. [...] À falta do manejo da indispensável exceção e ausente qualquer motivo legitimador da pretendida arguição (afinal a condenação criminal do perito por questão outra não lhe gera suspeição ou impedimento), é de arredar-se a insurgência sob exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032331-7, de Joaçaba, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 09/07/2013). [...]"(TJSC, Apelação Cível n. 2010.022800-1, de Campos Novos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 09-12-2014).

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PARCIALIDADE DO EXPERT, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. ARTS. 135 E 138 DO CPC. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. [...] À falta do manejo da indispensável exceção e ausente qualquer motivo legitimador da pretendida arguição (afinal a condenação criminal do perito por questão outra não lhe gera suspeição ou impedimento), é de arredar-se a insurgência sob exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032331-7, de Joaçaba, j. 09-07-2013)."(TJSC, Apelação Cível n. 2013.066218-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-06-2014).

"AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. 1) AGRAVO RETIDO. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. 2) APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) Da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma. RECURSO PROVIDO."(TJSC, Apelação Cível n. 2013.044091-2, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-01-2015).

Assim, nega-se acolhimento à insurgência oferecida.

3 - Do mérito

Postulou a autarquia apelante a reforma da sentença prolatada em primeiro grau ao argumento de que o segurado não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, uma vez que, como segurado especial, não tem direito ao benefício acidentário. Discorreu, no mais, que, apesar das lesões sofridas pelo recorrido, não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, porquanto firmou contrato de trabalho após o infortúnio.

É cediço que para a concessão do benefício de auxílio-acidente faz-se mister a demonstração do nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, as lesões dele decorrentes e a comprovação da redução da sua capacidade laborativa causada pelo infortúnio, conforme prevê o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, in verbis:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

O Decreto n. 3.048/99 também regulamenta a matéria:

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social".

Por conseguinte, apenas quando comprovado o nexo causal entre a moléstia e o trabalho desempenhado lhe será concedido o benefício auxílio-doença acidentário, sem esquecer que a qualidade de segurado do obreiro para concessão de qualquer benefício deve também estar devidamente comprovada. E é nesse ponto que finda a análise da razão recursal apresentada, porquanto existente causa maior impeditiva à concessão do benefício acidentário.

Com efeito, sobre o tema, Carlos Alberto Pereira de Castro explica que " O reconhecimento do indivíduo como segurado do Regime de Previdência Social é condição fundamental para a obtenção de direitos de tal natureza " (Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: LTr, 2005, p. 152).

Nesse passo, mutatis mutandi, deixou assentado a Corte Catarinense:

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Ausente a prova da condição de segurado especial da Previdência Social, pelo exercício de atividade agrícola, bem ainda de que a lesão sofrida seja resultado de infortúnio ocorrido no desempenho desta ocupação, fica inviabilizada a concessão do auxílio-acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.029925-1, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-04-2008). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/9, ART. 35, E, DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 DO STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, e, da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ."(TJSC, Apelação Cível n. 2013.072426-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - BENEFÍCIO INDEVIDO A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a qualidade de segurado. Na ausência deste requisito, a despeito da comprovação do mal incapacitante, é de ser negado o pedido de auxílio-doença acidentário."(TJSC, Apelação Cível n. 2010.082147-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-06-2011).

Dispõe o art. 11, inciso VII, § 1º, da Lei 8.213/91:

"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[...]

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei n. 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei n. 2.212 de 24.7.91)

[..]

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)".

No caso em apreço, urge frisar que a perícia médica de fls. 46-48 foi conclusiva ao apontar a ocorrência da lesão e o prejuízo parcial e permanente da capacidade do apelado, na medida em que ficou expressamente consignada a " amputação do 4º Quirodáctilo Esquerdo, nível de Interfalangeana Proximal ", com redução de capacidade laborativa estabelecida em 6% (seis por cento).

No entanto, da percuciente análise dos autos, em que pese a presença da lesão e a comprovação da redução da capacidade laborativa, infere-se que o recorrido não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurado especial, como rurícola, a época do acidente de trabalho, ocorrido, segundo ele, em dezembro do ano de 2004.

Do conjunto probatório amealhado ao caderno processual não há como considerar que na data do infortúnio o apelado era trabalhador rural que, portanto, era vinculado à autarquia como segurado especial, conforme alegado na petição inicial, haja vista que não há nos autos provas ou documentos suficientes e capazes de comprovar o exercício de tal atividade, especialmente na data do acidente sofrido. O único substrato colacionado aos autos (fls. 12) demonstra que Maria Alma Arenhart possuía, na data de 08-11-2002, um imóvel rural de 0,76 módulos rurais. Entrementes, o referido subsídio é anêmico à hipótese, posto que sequer há informação sobre o grau de parentesco entre o apelado e a proprietária do imóvel, diante da inexistência de dados registrais.

Nem mesmo o arrazoado auferimento de benefício previdenciário quando do infortúnio (auxílio-doença acidentário) restou comprovado, pois inexiste nos autos indício de prova nesse sentido. Denota-se, inclusive, que em 25-09-2008 o apelado sequer possuía vínculo junto à Previdência Social (fls. 24-25), o que somente veio ocorrer em 01-08-2008, quando da relação empregatícia travada com a empresa Gisele Mariani ME (fls. 83).

Embora referido registro seja unilateral, não houve impugnação específica. As contrarrazões apresentadas às fls. 87-83 nem mesmo guardam relação com as razões apresentadas pela autarquia previdenciária.

É de suma importância ressaltar que a Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91)é resoluta quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade rural, podendo ele ser demonstrado, alternativamente, pelo: a) contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; c) declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; e) bloco de notas do produtor rural; e) notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; f) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; g) comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; h) cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou i) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

O comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA foi apresentado, mas como mencionado alhures, não há como se ter presumido o grau de parentesco entre a declarante e o apelado.

Há que se considerar, além disso, que o recorrido teve oportunidade processual para ratificar a necessidade da oitiva de testemunhas, mas não o fez.

Noutro norte, causa estranheza o fato do apelado durante toda a instrução processual tentar fazer crer que a sua subsistência provém do trabalho familiar rural e em dado momento afirmar categoricamente que trabalhava na venda de cana (fls. 48). Isso porque, infere-se da perícia judicial que o autor teve a lesão desencadeada no trato da venda de caldo de cana, quando " procedia a limpeza da máquina ". Ou seja, a atividade fim e a fonte de renda sequer era exclusivamente rural, situação que por si só desconfigura a sua condição de segurado especial.

É a disciplina do art. , § 8º, do Decreto n. 3.048/99:

"§ 8º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso III do § 18 deste artigo;

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22 deste artigo;

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo;

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo;

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social. (Parágrafo com redação determinada no Decreto nº 6.722, de 30.12.2008, DOU 31.12.2008 - Edição Extra)"(sublinhei)

Logo,"tratando-se de benefício fundado na condição de segurado especial, é indispensável que não haja outra fonte de renda além do benefício previdenciário. Havendo percepção de qualquer outro valor, perde o beneficiado a condição de segurado. Inteligência do art. 11, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91 e art. 9.º, § 8.º, I, do Decreto n.º 3.048/99."(TJSC, Apelação Cível n. 2006.027359-1, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Ricardo Roesler, j. em 25-04-2008).

Ainda:

"PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO DO 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 8º, I, DO DECRETO N. 3.048/99. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "'Tratando-se de benefício fundado na condição de segurado especial, é indispensável que não haja outra fonte de renda além do benefício previdenciário. Havendo percepção de qualquer outro valor, perde o beneficiado a condição de segurado. Inteligência do art. 11, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91 e art. 9.º, § 8.º, I, do Decreto n.º 3.048/99.' (Apelação Cível n. 2006.027359-1, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Ricardo Roesler, j. em 25/04/2008)" ( AC n. 2009.047967-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito público, j. em 26-05-2011). "(TJSC, Apelação Cível n. 2011.010259-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012).

Nesse passo, em respeito ao disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, era ônus do autor provar fato constitutivo do seu direito, qual seja, a sua condição de segurado especial da previdência social, sob pena de ver negada sua pretensão.

Não ostentando o apelado a condição de segurado especial da Previdência Social, não tem direito ao pleiteado benefício auxílio-doença acidentário. A propósito:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO PÉ DIREITO. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS."(TJSC, Apelação Cível n. 2013.006930-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 01-04-2014).

"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991. AMPUTAÇÃO DO 2º, 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILOS DIREITOS, NÍVEL METACARPO FALANGEANO. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 23.3.1999. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DE QUE VÍTIMA POSSUÍA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO RURAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

Ausente a prova da condição de segurado especial da Previdência Social, pelo exercício de atividade agrícola, bem ainda de que a lesão sofrida seja resultado de infortúnio ocorrido no desempenho desta ocupação, fica inviabilizada a concessão do auxílio-acidentário."(TJSC, Apelação Cível n. 2007.029925-1, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-04-2008).

Nessa seara, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado quando do acidente sofrido, outra solução não resta senão o provimento do recurso interposto, a fim de que seja afastada a pretensão deduzida na peça inicial.

Por fim, considerando que o autor, ora apelado, restou vencido na demanda, o ônus sucumbencial também deverá ser modificado, todavia, pelo exposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, estará ele isento do seu recolhimento.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, prejudicada, por consequência, a remessa oficial.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Adilson Silva


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