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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2012.8.24.0006 Barra Velha XXXXX-38.2012.8.24.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Joel Figueira Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019263820128240006_9b2b2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019263820128240006_2aedc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Nos termos da Súmula 188 do STF e do artigo 786 do Código Civil, o segurador tem direito de regresso contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente (Policial Rodoviário Federal), goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser derruída por provas robustas em sentido contrário. Devidamente demonstrada a culpa exclusiva do Réu que de forma imprudente, perdeu o controle de seu veículo e rodou na pista, dando causa ao acidente, deve ser condenado a ressarcir os prejuízos suportados pela seguradora ré.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943303986/apelacao-civel-ac-19263820128240006-barra-velha-0001926-3820128240006

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