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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0012302-42.2015.8.24.0018 Chapecó 0012302-42.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
22 de Março de 2016
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00123024220158240018_dbe65.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00123024220158240018_0b246.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (NOVO CRIME DOLOSO), DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME E DECRETOU A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DOLOSA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO CRIMINAL DESTINADO A APURAR O COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEP, E DA SÚMULA 526 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1.

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (STJ, Resp 1336561/RS, rel. Mina. Laurita Vaz, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, j. em 25.9.2013).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943302853/agravo-de-execucao-penal-ep-123024220158240018-chapeco-0012302-4220158240018

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