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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 001XXXX-44.2014.8.24.0023 Capital 001XXXX-44.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

22 de Março de 2016

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00125234420148240023_0bdf6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00125234420148240023_e0ba6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO (ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE ADMITE TER ADQUIRIDO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) SEM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS, TAMPOUCO A CURSOS E EXAMES NECESSÁRIOS PARA TAL. BAIXA ESCOLARIDADE, NA ESPÉCIE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. DOLO NA CONDUTA EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO POR UM ÚNICO CRIME, QUAL SEJA, ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, CUJO PRECEITO SECUNDÁRIO É PREVISTO NO ARTIGO 297 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

1. O fato de o réu pagar a terceiro pela aquisição da carteira nacional de habilitação sem sequer realizar os procedimentos exigidos pela autoridade administrativa ou até mesmo comparecer ao órgão específico (Detran), comprova o dolo em sua conduta e, consequentemente, inviabiliza a incidência da excludente da ilicitude de tipo (art. 20 do Código Penal).
2. Não merece ser conhecido o pedido de aplicação do princípio da consunção em relação ao tipo penal previsto no artigo 297 do Código Penal, quando da leitura atenta da sentença condenatória, observa-se que o recorrente não foi sequer denunciado e condenado pelo referido crime, apenas há menção de que o preceito secundário - pena - do artigo 304 é disposto no artigo 297.
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