jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000373720098240025_2f7c9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000373720098240025_e3d76.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0500037-37.2009.8.24.0025

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO.

Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda" obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. da Lei n. 8.078/1990.

ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA-MANDATO NA AVENÇA EM ANÁLISE - DECISÓRIO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - COMANDO ATACADO QUE NÃO IMPLICA QUALQUER PREJUÍZO À CASA BANCÁRIA - INVIABILIDADE CONHECIMENTO DO APELO, NESTE PONTO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada.

No caso, a sentença afastou a possibilidade de exigência da cláusula-mandato e a alegação da instituição financeira é de que sequer restou pactuada a supramencionada cláusula. Dessarte, não merece conhecimento o apelo, no tocante à referida temática, por carência de interesse recursal.

CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E DA MULTA CONTRATUAL DE 2% COM OUTRAS RUBRICAS DA ANORMALIDADE - "DECISUM" OBJURGADO QUE AUTORIZOU A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONTUDO, NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - COBRANÇA DA ALUDIDA RUBRICA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO - PACTUAÇÃO CONSTATADA - CABIMENTO DESDE QUE NÃO CONCOMITANTE COM OUTROS CONSECTÁRIOS DE MORA - POSTULAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA NA ESPÉCIE.

Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos.

"In casu", por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da comissão de permanência durante o inadimplemento (cláusula 5 do ajuste), sua exigência deve ser permitida de forma isolada, obstada, portanto, a cobrança concomitante dos demais encargos moratórios.

TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AJUSTE FIRMADO POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA AFASTADA - RECLAMO DESAGASALHADO SOB ESSE ASPECTO.

Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013.

De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos.

Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 26/11/2011, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido.

COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PACTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA NO PARTICULAR.

À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro.

No caso de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0500037-37.2009.8.24.0025, da comarca de Gaspar 2ª Vara Cível em que é Apelante Banco PSA Finance Brasil S/A e Apelado Alceu de Almeida Torres Junior.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado em 7 de março de 2017, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Newton Varella Júnior.

Florianópolis, 09 de março de 2017.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco PSA Finance Brasil S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na "ação de revisão de cláusulas contratuais", autuada sob n. 025.09.500037-7, movida por Alceu de Almeida Torres Júnior, nos seguintes termos:

Itis positis, julgo parcialmente procedente os pedidos deflagrados para:

1) Manter a cobrança da comissão de permanência, afastando a incidência, durante o período de mora, da correção monetária, juros moratórios e multa moratória;

2) Afastar a incidência, durante o período de mora, de juros moratórios e multa moratória aplicados cumulativamente;

3) Determinar o uso do INPC como índice de correção monetária;

4) Declarar nula a cláusula-mandato;

5) Declarar a nulidade da cláusula que prevê, abusivamente, a emissão de nota promissória como garantia do cumprimento das obrigações contratuais pela autora;

6) Afastar a cobrança da tarifa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de carnê;

7) Permitir a repetição do indébito, na forma simples, dos eventuais valores pagos a maior, respeitada a devida compensação com o saldo devedor;

Por haver sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais à razão de 30% para o autor e 70% para o banco réu.

Condeno o autor a pagar, em favor do patrono do réu, honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao passo que o demandado fica responsável pelo pagamento de honorários ao patrono da parte adversa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser operada a compensação destas condenações, em conformidade com a Súmula 306 do STJ.

Suspensa a exigência das condenações impostas ao autor, contudo, face aos benefícios da justiça gratuita deferidos (arts. 11 e 12 da Lei n. 1.060/50).

Em suas razões de insurgência, a instituição financeira defendeu a impossibilidade de revisão contratual. Asseverou também a legalidade da multa contratual e dos juros de mora durante o período da impontualidade. Sustentou a manutenção do índice de correção monetária convencionado e das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto. Aduziu, ainda, a ausência de cláusula-mandato. Por derradeiro, afirmou a inexistência de valores a restituir (fls. 175/179).

Intimada, a parte recorrida ofertou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do reclamo (fls. 184/200).

É o relatório.

VOTO

De plano, atenta-se para o fato de que não se desconhece a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) a partir de 18/3/2016. Nada obstante, conforme prevê o atual Diploma Processual, sua incidência tem de respeitar "os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" ( NCPC, art. 14). Partindo dessa premissa, verifica-se que a decisão ora recorrida foi publicada em 27/4/2010, ou seja, sob a égide do regramento processual civil de 1973, motivo pelo qual a análise do caso em apreço deve ainda obediência ao referido Codex.

Cuida-se de apelação cível interposta por Banco PSA Finance Brasil S/A contra sentença que, em ação de revisão contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Revisão contratual

Postula a insurgente a impossibilidade de revisão contratual, mormente porque o ajuste restou livremente convencionado, em observância ao princípio da boa-fé.

É consabido que os contratos firmados com as instituições financeiras, sobre os quais incide o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), caracterizam-se pela natureza de adesão, ou seja, à parte consumidora não é dado discutir a maioria dos encargos exigidos pelo banco em cada espécie contratual.

Dispõe o art. 54 da Legislação Consumerista:

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.

E diante da impossibilidade de discussão das cláusulas impostas pelo hipersuficiente, o elemento volitivo nos contratos de adesão, erige-se de maneira limitada, pois a autonomia da vontade somente é plena no ato de aceitação, sendo restrita quanto à discussão das cláusulas contratuais.

Com efeito, essa espécie de avença tem ganhado força nos tempos atuais, em decorrência do crescimento da sociedade de consumo em massa inerente ao mundo globalizado.

Entretanto, visando estabelecer a equidade nas relações consumeristas, a legislação especial surge como meio de proteção da parte hipossuficiente.

O fato de o instrumento pactuado consubstanciar ou não como contrato de adesão em nada impede a revisão de suas cláusulas e, assim, não constitui ofensa aos princípios da boa-fé e do ato jurídico perfeito, em virtude da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. , V, estabelece:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

O preceito supra transcrito demonstra a mitigação do princípio "pacta sunt servanda", buscando evitar prejuízos ao consumidor, que figura como parte hipossuficiente, máxime nas relações contratuais decorrentes de pactos de adesão, em que a autonomia da vontade é limitada.

Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência:

A propósito do tema, já se manifestou a Corte Superior:

[...] a jurisprudência deste c. Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que é cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e suas cláusulas a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades, em razão de considerar o pacta sunt servanda como um princípio relativo. (REsp n. 1.540.695/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publ. em 6/8/2015)

E:

[...] no que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor r aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. ( Ag n. 1.420.722, rel. Min. Raul Araújo, publ. em 3/8/2015)

Também:

Nos termos do que preceitua a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, restando concedido ao consumidor, conforme dispõe o art. , inciso V, da Lei n. 8.078/1990, o direito de revisar cláusulas contratuais abusivas. Na mesma toada, o diploma consumeristas estabelece no inciso VIII do supra mencionado art. 6º a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ante sua caracterização como parte hipossuficiente na relação de consumo. A par disso, perfeitamente possível a flexibilização do princípio do pacta sunt servanda e consequente revisão de cláusulas contratuais abusivas, notadamente ante a evidente hipossuficiência do consumidor frente às instituições financeiras. (TJ/SC, Apelação Cível n. 2008.008440-2, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 20/5/2014)

É nesse sentido, portanto, que a relação evidenciada nos autos deve ser interpretada, isto é, segundo as disposições consumeristas, com o intuito de alcançar ao máximo a igualdade entre os contratantes.

Atente-se, todavia, que isso não implica o reconhecimento de mácula a viciar a avença desde o seu princípio, mas apenas que suas cláusulas possam ser revistas e modificadas, a teor do art. , V, do Código de Defesa do Consumidor, sem que tal providência constitua ofensa ao ato jurídico perfeito.

Dessa forma, plenamente cabível a revisão dos termos originalmente avençados, sem que haja qualquer afronta ao princípio da boa-fé objetiva.

Convém acrescentar que as orientações emanadas do Superior Tribunal de Justiça, ainda que decorrentes do julgamento dos recursos pelo procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, não possuem efeito vinculante, motivo pelo qual os argumentos e encargos abordados no recurso serão analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, observados os limites do pedido formulado.

Dessarte, nega-se provimento ao reclamo no particular.

Juros moratórios e multa contratual

A parte apelante alega a viabilidade de incidência dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa de 2% durante o período da impontualidade.

Através do julgamento do Recurso Especial n. 1.058.114/RS, afetado pela Lei n. 11.672/2008 (Recursos Repetitivos), a Corte Superior manifestou-se no sentido de que a comissão de permanência não poderia ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. E, desta forma, a comissão de permanência passou a ser interpretada como sendo a soma de (a) juros remuneratórios à média de mercado, limitada à taxa do contrato para o período da normalidade, (b) juros moratórios limitados em 12% ao ano e (c) multa contratual limitada em 2% do valor da prestação.

Tal entendimento encontra-se consubstanciado no Recurso Especial n. 1.058.114/RS:

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.

2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.

3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.

5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido (sem grifos no original - Resp n. 1.058.114/RS, rela. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, j. em 12/8/2009).

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 472, segundo a qual "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".

Ainda, colhe-se da Súmula 30 da Corte Superior: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".

A propósito, é o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte Estadual, nos termos do seu Enunciado n. III:

III - A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação.

Com efeito, conforme suso mencionado, "é admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (sem grifos no original - STJ - Resp n. 1436380/BA, rela. Ministra Nancy Andrighi, publ. em 14/5/2014).

Analisando o caderno processual, observa-se pactuada, na cláusula 5 (fl. 53), para o período da inadimplência, a incidência concomitante de comissão de permanência, juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e multa contratual de 2% (dois por cento).

Contudo, nos termos supra expostos, embora expressamente contratadas as rubricas, entende-se pelo descabimento da cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios.

Dito isso, nega-se provimento ao apelo do banco, na "quaestio", incidindo, no período da anormalidade apenas a comissão de permanência, nos termos destacados pela sentença vergastada.

Tarifas bancárias

A insurgente assevera a legalidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto, porquanto restaram devidamente avençadas.

No tocante às tarifas administrativas, para melhor elucidar a questão, é pertinente destacar a tese recentemente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que passou a ser adotada por esta Segunda Câmara de Direito Comercial, no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, sob o rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assim ementados:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. [?] 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1255573/RS e 1251331/RS, Rela. Ministra Maria Isabel Galotti, j. em 28/8/2013)

Da análise aprofundada e percuciente dos votos representativos da controvérsia, extraem-se os ensinamentos:

[?] Ao tempo da Resolução CMN2.3033/1996, [?] a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era basicamente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."

Os serviços básicos, não passíveis de cobrança de tarifa, eram: (a) fornecimento de cartão magnético ou de talonário de cheque; (b) substituição de cartão magnético; (c) expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza; (d) devolução de cheques, exceto por insuficiência de fundos; e) manutenção de determinados tipos de contas; e (f) fornecimento de um extrato mensal.

Quanto aos demais serviços, "a cobrança de tarifa sempre esteve condicionada (vinculada) ao exercício ou desempenho de uma atividade possível, lícita e determinada por instituição financeira." (e-STJ 307) Determinava, ainda, a Resolução CMN 2.303/1996, com a redação dada pela Resolução CMN 2.747/2000, a afixação obrigatória de quadro, nas dependências da instituição, em local visível ao público, contendo a relação dos serviços tarifados e respectivos valores, periodicidade da cobrança e o esclarecimento de que os valores haviam sido estabelecidos pela própria instituição. Somente as tarifas constantes do quadro poderiam ser cobradas e eventual reajuste ou criação de nova tarifa deveria ser informado ao público com antecedência mínima de trinta dias.

[?]

Tal sistema mudou com a Resolução CMN 3.518, de 2007, eficaz a partir de 30.4.2008, data em que ficou revogada a Resolução CMN 2.303/1996. A Resolução CMN 3.518/2007 buscou padronizar a nomenclatura das tarifas, a fim de tornar viável a comparação, pelos clientes bancários, dos valores cobrados por cada serviço, favorecendo a concorrência entre as instituições financeiras.

Os serviços foram, então, divididos em quatro categorias: (1) os essenciais, enumerados no art. 2º, não passíveis de tarifação; (2) os prioritários, abrangendo os principais serviços prestados a pessoas físicas, cuja cobrança é restrita àqueles definidos pelo BACEN; (3) os especiais, discriminados no art. 4º da Resolução, regidos por legislação própria, entre os quais o crédito rural, mercado de câmbio, PIS /PASEP, penhor civil e operações de microcrédito e (4) os diferenciados, enumerados no art. , que admitem a cobrança de tarifa, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e pagamento. [?]

Em cumprimento ao disposto no art. 3º acima transcrito, o BACEN editou a Circular 3.371, de 6.12.2007, definindo, na forma da Tabela I a ela anexa, os serviços prioritários relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro e, na Tabela II, o pacote padronizado de serviços prioritários cujo oferecimento obrigatório é previsto no art. 6º da Resolução CMN 3.518/2007. Estabeleceu, ainda, a referida circular que a cobrança de tarifa por serviço prioritário não previsto nas Tabelas I e II depende de autorização do Banco Central.

Da referida Tabela I não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), donde a conclusão de que deixou de ser permitida a estipulação de cobrança por tais serviços.

Foi, todavia, expressamente prevista na Circular 3.371/2007 a Tarifa de Cadastro, cujo fato gerador da cobrança foi definido como "exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil."

Constou, ainda, da Circular 3.371/2007 a Tarifa de Renovação de Cadastro, para remunerar a "atualização de dados cadastrais para atendimento da regulamentação acerca da política de"conheça seu cliente"cobrada no máximo duas vezes ao ano." A Tarifa de Renovação de Cadastro foi abolida pela Circular BACEN 3.466, de 11.9.2009.

[..]

Como visto, desde a Circular BACEN 3.371/2007, que implementou a padronização preconizada pela Resolução CMN 3.518/2007, a pactuação da TEC deixou de ter amparo legal. A vedação tornou-se explícita com a edição da Resolução 3.693/2009, cujo art. 1º, § 2º, estabeleceu não ser admitido o ressarcimento "de despesas de emissão de boletos de cobrança, carnês e assemelhados."

[?]

Posteriormente, a Resolução CMN 3.919/2010 revogou a Resolução CMN 3.518/2007, alterando e consolidando as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Os serviços continuaram a ser classificados nas categorias de essenciais (não passíveis de cobrança), prioritários, especiais e diferenciados.

Os serviços prioritários foram definidos pelo art. 3º da Resolução CMN 3.919/2010 como "aqueles relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro". Dispôs, ainda, o art. 3º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços incluídos nesta categoria deve observar "a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela anexa à esta resolução."

Na Tabela anexa à resolução não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), de forma que não mais é lícita a sua estipulação.

Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente".

Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". [?]

Em síntese, não estando listadas entre as tarifas passíveis de cobrança por serviços prioritários na Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, eficaz a partir de 30.4.2008, nem na Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) deixaram de ser legitimamente passíveis de pactuação com a entrada em vigor da Resolução CMN.518/2007. Os contratos que as estipularam até 30.4.2008 não apresentam eiva de ilegalidade, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Por outro lado, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro". [...] (sem grifos no original)

Destarte, as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos.

Na hipótese destes autos, o contrato objeto do litígio restou firmado em 26/11/2011, revelando-se abusiva a sua incidência nos termos acima referidos, independentemente de pactuação.

Sobre o tema, deliberou esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À TEC EM RAZÃO DE SUA NÃO CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (sem grifos no original - Apelação Cível n. 2014.078609-3, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 11/12/2014)

Também:

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; PROIBIR A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA CASA BANCÁRIA. [...] SUSTENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA QUE SE IMPÕE [...] (sem grifos no original - Apelação Cível n. 2014.051738-8, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 16/10/2014)

Por derradeiro:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA AUTORA. [...] TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. VIABILIDADE DE COBRANÇA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/2008, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. AVENÇA PACTUADA APÓS A ALUDIDA DATA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. VEDAÇÃO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA. "[...] Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com a TAC e a TEC" [...] (Apelação Cível nº 2013.035536-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18/02/2014). TAXA DE RETORNO. ENCARGO NÃO PACTUADO E TAMPOUCO CONTIDO NA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/10 DO BACEN. INCIDÊNCIA VEDADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE PRETÓRIO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (sem grifos no original - Apelação Cível n. 2011.047529-4, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 25/11/2014).

Portanto, inviável a exigência das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto.

Nesses termos, nega-se provimento ao recurso no capítulo.

Cláusula-mandato

A instituição financeira sustenta a legalidade da cláusula-mandato, mormente porque é cabível a emissão de títulos vinculados ao ajuste. Contudo, defende que no presente caso sequer houve estipulação de tal rubrica.

O decisório objurgado afastou expressamente a previsão da cláusula-mandato, ao argumento de que referido encargo inobserva o disposto no art. 51, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 166).

Ora, uma vez que o Togado Singular afastou a incidência da cláusula-mandato e a instituição financeira alega a inocorrência de sua exigência, carece de interesse recursal, motivo pelo qual não se conhece do apelo no ponto.

Sobre o assunto, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. À semelhança do que acontece com o interesse de agir (condição da ação), que engloba a adequação da via eleita (traduzida, em termos de recursos, pela noção de cabimento, como visto), é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). (Manual do processo de conhecimento. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 525)

E doutrina Nelson Nery Júnior:

Deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal. (Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 315)

E, manifestou-se esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CÁLCULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. [...] Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação n. 0004327-97.2009.8.24.0011, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 14/7/2016)

Com essas considerações, deixa-se de conhecer do apelo neste ponto por nítida carência de interesse recursal.

Restituição de valores

Alega a insurgente a inexistência de valores a restituir, mormente porque não houve cobrança de encargos abusivos, assim como ausente demonstração de erro no pagamento, nos termos do art. 877 do Código Civil. Além disso, destaca que o índice de correção monetária deve ser o convencionado.

Segundo Arnaldo Rizzardo, em "sentido jurídico, o pagamento indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contra partida, aquele que paga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de que se está devendo, ou da existência de uma obrigação pendente de solução. Alguém, por equívoco, faz um pagamento, verificando, depois, que a prestação não existia, ou que já se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ou supunha que a dívida era a reclamada pelo credor. Posteriormente, verifica que não atingia os patamares impostos, que os juros foram extorsivos, que a cláusula penal estava repetida, que os encargos vinham contaminados de nulidade, que os índices de atualização eram superiores à inflação verificada". (Contrato de Crédito Bancário, 7ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 73).

Dessa forma, constatada a cobrança de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".

Não se olvida da sujeição da repetição, nos pagamentos efetuados voluntariamente, à prova da exigência do erro em que incidiu o adimplente. (CC/2002, art. 877)

Entretanto, reputa-se inviável a subsunção absoluta do comando preconizado, devendo sua exegese refletir necessariamente a atual realidade econômica brasileira, em que a autonomia das partes, para estabelecer os conteúdos contratuais, erige-se relativizada, precipuamente em face da massificação (despersonificação) dos contratos bancários, cujas cláusulas, além de predispostas unilateralmente por meio da elaboração de esquemas uniformes, suprimem as negociações prévias, cabendo ao aderente aceitar ou recusar em bloco o regulamento contratual que lhe é apresentado.

Especificamente aos contratos de mútuo bancário, explicita o doutrinador Arnaldo Rizzardo:

Acontece que normalmente os mútuos vêm formalizados em contrato de adesão, com cláusulas já prevendo as taxas de juros. Ao adimplir as dívidas, não aceita o credor o recebimento de quantia inferior à decorrente do contrato. Ao devedor resta unicamente o pagamento nos excessos contidos nas cláusulas ou incidir na mora. E justamente para evitar as decorrências da mora não lhe sobra outra alternativa senão pagar. Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., 2007. p. 76)

Havendo o expurgo de encargos indevidos, restitui-se ao mutuário os valores cobrados a maior, independentemente de prova de vício, de acordo com o disposto na Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro".

De outro vértice, preconiza o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista que o consumidor lesado tem direito a restituição em dobro: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Todavia, o pleito de restituição em dobro só encontra sustentáculo desde que a instituição financeira tenha agido de má-fé na retenção de tais valores.

Melhor explicita a matéria o art. 940 do Código Civil, ao definir que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição".

Da mesma forma que se permite a restituição do indébito a fim de evitar o enriquecimento ilícito da casa bancária, a devolução de quantia em dobro ao consumidor, se não comprovada a má-fé, implicaria, por outro lado, no locupletamento deste.

Nesse viés, apurada a existência de crédito em favor do consumidor, em sede de liquidação de sentença, é cabível a restituição de valores somente na forma simples, facultada a compensação com eventual saldo devedor (art. 368 do CC).

É o entendimento da Corte de Uniformização:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para evitar o enriquecimento indevido, independente da demonstração do equívoco. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 542.761/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 25/11/2014) (sem grifos no original)

Dito isso, apurada a existência de crédito em favor do consumidor, em sede de liquidação de sentença, é de ser possibilitada a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior pela parte autora na modalidade simples.

Dessarte, apurada a existência de crédito em favor da consumidora, em sede de liquidação de sentença, deve ser possibilitada a restituição e/ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da citação.

Portanto, o inconformismo deixa de ser acolhido no ponto.

Ônus sucumbenciais

Diante do não acolhimento do reclamo nesta Instância Revisora, desnecessário redimensionar a verba sucumbencial fixada pela sentença vergastada, nos termos do art. 21, "caput", do Código Buzaid.

Dispositivo

Por todo o exposto, vota-se no sentido de conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe provimento.


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943298384/apelacao-civel-ac-5000373720098240025-gaspar-0500037-3720098240025/inteiro-teor-943298629