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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500037-37.2009.8.24.0025 Gaspar 0500037-37.2009.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000373720098240025_2f7c9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000373720098240025_e3d76.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO.

Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda" obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. Vdo art. da Lei n. 8.078/1990. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA-MANDATO NA AVENÇA EM ANÁLISE - DECISÓRIO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - COMANDO ATACADO QUE NÃO IMPLICA QUALQUER PREJUÍZO À CASA BANCÁRIA - INVIABILIDADE CONHECIMENTO DO APELO, NESTE PONTO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. No caso, a sentença afastou a possibilidade de exigência da cláusula-mandato e a alegação da instituição financeira é de que sequer restou pactuada a supramencionada cláusula. Dessarte, não merece conhecimento o apelo, no tocante à referida temática, por carência de interesse recursal. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E DA MULTA CONTRATUAL DE 2% COM OUTRAS RUBRICAS DA ANORMALIDADE - "DECISUM" OBJURGADO QUE AUTORIZOU A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONTUDO, NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - COBRANÇA DA ALUDIDA RUBRICA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO - PACTUAÇÃO CONSTATADA - CABIMENTO DESDE QUE NÃO CONCOMITANTE COM OUTROS CONSECTÁRIOS DE MORA - POSTULAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA NA ESPÉCIE. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da comissão de permanência durante o inadimplemento (cláusula 5 do ajuste), sua exigência deve ser permitida de forma isolada, obstada, portanto, a cobrança concomitante dos demais encargos moratórios. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AJUSTE FIRMADO POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA AFASTADA - RECLAMO DESAGASALHADO SOB ESSE ASPECTO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 26/11/2011, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PACTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA NO PARTICULAR. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. No caso de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943298384/apelacao-civel-ac-5000373720098240025-gaspar-0500037-3720098240025

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