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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150021457 Maravilha 2015.002145-7

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Março de 2015

Relator

Cesar Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150021457_f88e1.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.002145-7, de Maravilha

Relator: Des. Cesar Abreu

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Seretide Diskus 25/250mg" e "Duovent (Spray)" A idoso portador de "Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica". SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A PADRONIZAÇÃO DOS FÁRMACOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REFORMA. RECEITA MÉDICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.002145-7, da comarca de Maravilha (2ª Vara), em que é apelante Antonio Armando Grasseli, e apelado Estado de Santa Catarina:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo signatário, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Stanley da Silva Braga e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Júlio César Knoll. Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Tycho Brahe Fernandes.

Florianópolis, 10 de março de 2015.

Cesar Abreu

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Julgada improcedente a ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Antonio Armando Grasseli contra o Estado de Santa Catarina, a qual objetivava o fornecimento dos medicamentos "Seretide Diskus 25/250mg" e "Duovent (Spray)", por ser portador de "Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica", e não ter condições financeiras para adquiri-los, sobreveio apelação do demandante.

Aduz, em síntese, que o eminente Togado a quo se equivocou ao concluir pela improcedência do pedido, haja vista que, de acordo com a prescrição médica receitada por profissional médico vinculado ao SUS, os remédios postulados não podem ser substituídos.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. André Carvalho, opinado pelo conhecimento e provimento do recurso.

Este é o relatório.

VOTO

O recurso comporta provimento.

É que, embora o magistrado a quo tenha julgado improcedente a demanda, com fundamento na existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas para a patologia do autor, é de prevalecer a indicação médica prescrita no receituário de fl. 29, subscrita por profissional vinculado ao SUS, no qual relata que os fármacos pleiteados não podem ser substituídos, o que representa o entendimento oficial a respeito do tratamento a ser administrado ao usuário do Sistema.

Nesse sentido, em caso semelhante, esta Corte já decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VASCULAR PERIFÉRICA GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, VINCULADA AO SUS. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE USO CONTÍNUO, AINDA QUE NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DEMONSTRADA POR ATESTADO DE MÉDICO ESPECIALISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADOS EM R$ 1.000,00 A SEREM PAGOS PELO ENTE PÚBLICO VENCIDO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §§ 3º E 4º. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS" (Apelação Cível n. 2013.038058-2, de São Joaquim, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 23-7-2013) (grifamos).

Ou, ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ARBITRAMENTO DE URH'S. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA SEGUNDA VERBA. CUMULAÇÃO VEDADA PELO ART. 17, I, DA LCE N. 155/1997. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA" (Apelação Cível n. 2013.011464-6, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 9-5-2013) (grifamos).

Ademais, como bem opinou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. André Carvalho:

"No caso em apreço, disse o Laudo Pericial, em resposta ao quesito sobre a substituição dos medicamentos pleiteados por alternativa padronizada, que 'teoricamente, sim' (fl. 125). Em seguida, destaque-se, respondeu o seguinte:

d) Em caso negativo, quais as razões objetivas que impedem essa substituição?

R. Resposta insatisfatória dos medicamentos alternativos no controle dos sintomas é uma razão que impediria essa substituição (fl. 125)

Ou, seja, de fato, a leitura atenta do laudo pericial indica que o perito não afirmou categoricamente a possibilidade de substituição dos medicamentos para o caso do autor" (fls. 171-171v.) (grifamos).

Aliás, é consabido que o Juiz, ao encontrar motivação suficiente diante das provas e documentos colacionados autos, é livre para formar o seu convencimento, não estando, assim, adstrito ao laudo pericial, bastando para isso fundamentar sua decisão, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da Republica, de acordo, ainda, com a dicção do artigo 436 do Código de Processo Civil, vejamos:

"Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos".

Nessa vereda, colhe-se desta Corte:

"O Perito é apenas um auxiliar da Justiça e não um substituto do juiz na apreciação do evento probando. 'Deve apenas apurar a existência de fatos cuja certificação dependa de conhecimento técnico'. Seu parecer não é uma sentença, mas apenas fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito ao laudo e pode formar sua convicção de modo contrário a base de outros elementos ou fatos provados no processo. (...) (THEODORO, Humberto Júnior, Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 519 e 520)" (Apelação Cível n. 2008.046579-8, da Capital, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 16-03-2010) (grifamos).

Assim, "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamento específico, cumpre ao ente público fornecê-lo, estando o fármaco padronizado ou não para a moléstia da paciente" (Apelação Cível n. 2009.024064-9, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25-6-2009).

Além disso, sabe-se que as ações que objetivam o fornecimento de medicamentos vêm sendo enfrentadas cotidianamente nesta Corte, as quais proclama-se, sem vacilações, o direito à saúde e à vida. Nesse sentido: Ap. Cív. n. 2009.023650-9, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13-11-2009; Ap. Cív. n. 2011.085438-0, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 24-7-2012; Ap. Cív. n. 2011.075166-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13-12-2011.

Este Relator tem sustentado que o fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever de o Estado assegurar a todos os cidadãos, especialmente aos mais carentes, o direito à saúde (arts. e 196 da CF/1988), justifica o deferimento da pretensão, pelo que se impõe ao ente público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.

O presente caso circunscreve-se ao fornecimento de remédios indispensáveis ao tratamento de um cidadão portador de "Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - CID J44.0" (fl. 29). Nessa circunstância, o Judiciário não pode nem deve nictitar, antes, pelo contrário, é-lhe imposto prover a imediata execução do direito reclamado, sob pena de o tornar inócuo.

Dessa forma, o fornecimento dos medicamentos postulados é devido, devendo ser reformada a sentença.

Portanto, condeno o Estado de Santa Catarina ao fornecimento dos remédios pleiteados, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor no patamar de R$ 1.000,00, (mil reais), valor que se encontra em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, isentando o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do art. 35, alíneas h, da Lei Complementar n. 156/1997.

Como forma de contracautela, revela-se recomendável que o apelante comprove a cada 6 (seis) meses a persistência da necessidade de tratamento com o fármacos postulados, mediante apresentação de receita médica atualizada à Gerência Regional de Saúde. Nesse sentido: Ap. Cív. n. 2012.075963-6, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22-4-2014, Ap. Cív. n. 2013.017395-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27-3-2014 e Ap. Cív. n. 2013.054117-3, de Palmitos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19-11-2013.

Por fim, concede-se a antecipação da tutela, pois presentes os requisitos do art. 273 do CPC, dado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que se evidencia com a possibilidade de agravamento do estado de saúde do demandante, de modo que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do presente julgamento, deverá entregar os medicamentos requeridos, sob pena de sequestro dos valores indispensáveis a aquisição dos mesmos pelo próprio paciente, nos termos do art. 461, § 5º, do CPC.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para julgar procedente a ação e, ato contínuo, antecipo os efeitos da tutela para determinar o fornecimento dos remédios pleiteados na vestibular no prazo de 15 (quinze) dias.

Este é o voto.


Gabinete Des. Cesar Abreu


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