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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150021457 Maravilha 2015.002145-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150021457 Maravilha 2015.002145-7
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Cesar Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150021457_f88e1.rtf
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Seretide Diskus 25/250mg" e "Duovent (Spray)" A idoso portador de "Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica". SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A PADRONIZAÇÃO DOS FÁRMACOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REFORMA. RECEITA MÉDICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO.
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