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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2014.8.24.0014 Campos Novos XXXXX-43.2014.8.24.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011504320148240014_adb7d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011504320148240014_7a957.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO VEREDITO PARA REALIZAÇÃO DE UM NOVO EXAME PERICIAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE ALEGA SOFRER DE PROBLEMAS ORTOPÉDICOS EM AMBOS OS OMBROS, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMO PEDREIRO. LAUDO JUDICIAL QUE CONTRASTA COM OS RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES, A INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E O HISTÓRICO CLÍNICO DO POSTULANTE. DÚVIDA QUANTO À INAPTIDÃO LABORAL. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL.

"Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno (Apelação Cível nº 2011.100198-0, de Canoinhas, Rel. Des. Carlos Adilson Silva. J. em 21/05/2013)" ( Apelação Cível nº XXXXX-55.2013.8.24.0030, de Imbituba, Rel. Des. Edemar Gruber. J. em 06/10/2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO INSS. PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
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