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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140776683 Capital 2014.077668-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140776683_a6dd9.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.077668-3, da Capital

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.077668-3, da comarca da Capital (2ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e apelada Gisele Gislaine do Nascimento:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva e o Exmo. Sr. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 24 de março de 2015

Jorge Luiz de Borba

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Gisele Gislaine do Nascimento aforou "ação de cobrança" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a revisão da renda mensal percebida a título de auxílio-doença, uma vez que não houve o cálculo com base nos índices previstos no art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991.

Apresentadas a contestação (fls. 56-88) e a réplica (fls. 91-97), sobreveio sentença de cuja parte dispositiva se colhe o que segue:

Isto posto, ACOLHO o pedido formulado na presente AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GISELE GISLAINE DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de modo a condenar o réu a proceder ao pagamento das diferenças apuradas em decorrência da revisão do benefício de auxílio-doença acidentário do autor, recalculada a RMI nos termos do artigo 29, II, da Lei n. 8.213/91, aplicando-se a média aritmética simples quanto aos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição (art. , da Lei n. 9.876/99), desconsiderando-se os 20% (vinte por cento) menores, com a adequação das respectivas prestações, inclusive, no que refletir em benefícios posteriormente concedidos, pagando, ainda, as diferenças havidas, ressalvadas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação.

À luz da vigência da Lei 11.960/2009, será aplicado para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, excluídas as prestações vencidas após essa decisão, além das custas processuais pela metade, nos termos do artigo 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Declaro, para os fins do disposto no Provimento n. 05/95, da Corregedoria Geral da Justiça, que o crédito ora reconhecido tem natureza alimentar.

Independentemente de recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário, observadas as cautelas de estilo.

P. R. I.

Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos com as respectivas baixas (fls. 109-110; grifos do original).

A autarquia interpôs recurso de apelação requerendo a extinção do feito ante a ausência de interesse de agir da demandante (fls. 114-125).

Devidamente intimada, a parte autora ofertou contrarrazões (fls. 128-134).

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervir no feito (fl. 139).

Os autos vieram à conclusão para julgamento.

VOTO

A Primeira Câmara de Direito Público, em análise do Reexame Necessário n. 2010.045443-1, da Capital, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, em 29-5-2012, decidiu que é descabida a remessa necessária se o valor da condenação, embora ainda não liquidado, for visivelmente inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

No caso em análise, examinando-se os documentos constantes dos autos (fls. 32-36) e aplicando-se os parâmetros definidos no precedente mencionado, conclui-se que o valor da condenação, mesmo após atualização do quantum, não ultrapassará o referido montante. Logo, a sentença sub judice não está sujeita ao reexame necessário.

Passa-se ao exame das razões de apelação, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Afirma o ente previdenciário que carece a segurada de interesse de agir, uma vez que a pretensão ora postulada já teria sido "atendida pela transação judicial homologada nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.403.6183".

Sem razão, porém.

Isso porque "a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual (STJ, AGREsp n. 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer)" (AC n. 2012.076200-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013).

No mesmo sentido, mutatis mutandis:

[...] A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais. [...] (AgRg no Ag 1400928/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.12.2011) (AC n. 2011.101846-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 5-2-2013).

Igualmente:

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEMORANDO CIRCULAR QUE REGULAMENTA A REVISÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - DECADÊNCIA DECENAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE APENAS ALGUMAS DAS PARCELAS - CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO COM BASE SOMENTE NOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais." (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011). [...] (AC n. 2013.056376-0, de Herval D' Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2013).

Por fim:

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (AC n. 2013.091261-9, de Palhoça, deste relator, j. 8-4-2014).

É, portanto, incabível considerar que a parte não possa exercer seu direito à jurisdição. Ao contrário, ela tem a faculdade de ingressar em juízo a qualquer momento, independentemente da existência de ação coletiva a versar sobre a mesma matéria.

Por fim, ressalta-se que não se exige "que a decisão rebata uma a uma as teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar de forma clara quais os fundamentos que motivaram a convicção" (ED em AI n. 2006.017845-9, de Itapema, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. 30-1-2007). Com efeito, "não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência" (idem).

Logo, mantém-se in totum a decisão recorrida.

É o voto.


Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba


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