APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA NO PÉ ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECLAMO DO INSS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DA VERBA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 004XXXX-60.2008.8.24.0038 Joinville 004XXXX-60.2008.8.24.0038