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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001184-14.2016.8.24.0025 Gaspar 0001184-14.2016.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00011841420168240025_84d7d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00011841420168240025_7f2ee.rtf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, IE IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DO DOLO DE MATAR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR ACERCA DO HIPOTÉTICO ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando do conjunto probatório exsurgir claramente, indubitavelmente, que a ação atribuída ao acusado não visava a morte da vítima. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AÇÃO REALIZADA DE MANEIRA REPENTINA. ACUSADO QUE TERIA INVADIDO A CASA DE SUA EX-COMPANHEIRA E ATENTADO CONTRA A VÍTIMA. CRIME COMETIDO PELA MANHÃ, QUANDO O OFENDIDO AINDA ESTAVA DEITADO NA CAMA. ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR, NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A INSERÇÃO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Existindo elementos nos autos que permitam concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime teria sido praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, mostra-se prematuro o afastamento do gravame em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. PEDIDO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIÚME. INVIABILIDADE. RÉU QUE TERIA ATINGINDO A VÍTIMA EM RAZÃO DESTA ESTAR SE RELACIONANDO COM SUA EX-MULHER. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONSISTÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943279927/recurso-em-sentido-estrito-rse-11841420168240025-gaspar-0001184-1420168240025

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