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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-23.2015.8.24.0004 Araranguá 000XXXX-23.2015.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

23 de Fevereiro de 2017

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00046562320158240004_10baa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00046562320158240004_90366.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, 180, CAPUT, E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS AMPARADOS NO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. RES DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. ADULTERAÇÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. NO MAIS, PLEITOS GENÉRICOS DE READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME APLICADO. REQUERIMENTO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo.
2. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943279895/apelacao-criminal-apr-46562320158240004-ararangua-0004656-2320158240004