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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-74.2016.8.24.0038 Joinville 000XXXX-74.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

2 de Março de 2017

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00045537420168240038_c26ff.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00045537420168240038_2a4a9.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004553-74.2016.8.24.0038, de Joinville ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004553-74.2016.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §§ 1º E , I E II, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE MAYARA DO CRIME DE ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. ELEMENTOS SEGUROS QUE CONFIRMAM A INTENÇÃO DA AGENTE EM SUBTRAIR PARTE DAS MERCADORIAS COM SEU COMPANHEIRO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ATRIBUIU FALSA IDENTIDADE A SI PRÓPRIO VISANDO OCULTAR O FATO DE QUE ERA FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - A existência de prova harmônica, composta pelos depoimentos dos empregados do estabelecimento comercial vítima, aliados aos vídeos de monitoramento do local, confere segurança para a condenação da agente pelo crime de roubo, sendo inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo - O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de esquivar-se da aplicação da lei penal, porquanto era foragido do sistema prisional, comete o crime de falsa identidade - A existência de diversas condenações transitadas em julgado (quatro) permite o reconhecimento de maus antecedentes, da conduta social desvirtuada e da personalidade voltada para a prática de delitos - A circunstância agravante da reincidência não deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influir de maneira decisiva para a condenação, inclusive porque, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, a reincidência prepondera sobre a confissão espontânea ( CP, art. 67)- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V
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