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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00059692420128240004_6a7a7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00059692420128240004_a15be.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível nº XXXXX-24.2012.8.24.0004

Apelação Cível nº XXXXX-24.2012.8.24.0004 de Araranguá

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ARREMATAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL ANULADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COMISSÃO DE LEILOEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DO MUNICÍPIO.

ALEGADA EXCESSIVIDADE DO VALOR CONTRATUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARGUMENTOS QUE, TODAVIA, NÃO FORAM MANEJADOS NA ORIGEM, CONSTITUINDO INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

PRETENDIDO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO. POSSIBILIDADE. COMUNA CAUSADORA DO DANO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

"[...] Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo [...]. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar [...]" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. ps. 222/223).

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. ART. 85, §§ 2º E , INC. I, DO NOVO CPC.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.
"[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)"
(TJSC, Apelação Cível nº 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-24.2012.8.24.0004, da comarca de Araranguá 1ª Vara Cível em que é Apte/RdoAd Município de Araranguá e Apdo/RteAd Luiz César Quartiero.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, não conhecer do apelo interposto pelo município e, de outra banda, conhecer do recurso adesivo contraposto pelo autor, dando-lhe provimento, ex officio readequando os consectários legais. Custas Legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Adilson Silva e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público a Procuradora de Justiça Monika Pabst.

Florianópolis, 21 de fevereiro de 2017.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Município de Araranguá, contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda da comarca de Araranguá, que nos autos da ação de Indenização por nº 0005969-24.2012.8. 24.0004 (disponível em < https://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/show.do?Processo.Código=040003OOJ000 0&processo.oro=4&uuidCaptcha=sajcaptcha_e92e1bc0eca44ba6ab88461abace79df> acesso nesta data), ajuizada por Luiz César Quartiero, decidiu a lide nos seguintes termos:

[...] Luiz César Quartiero propôs "ação de indenização" em desfavor do Município de Araranguá alegando que nos autos da ação nº 004.02.009657-0, movida pelo réu contra Vanderlei de S. Gomes, teria arrematado o imóvel matriculado sob o número 30.832 do Cartório de Registro de Imóveis, mas que a arrematação teria sido anulada, pois o crédito executado na ação 004.02.009657-0 era inexistente.

[...]

A ação é evidente, pois a parte ré promoveu o lançamento e a execução fiscal, em que restou arrematado o bem, de tributo indevido (fls. 28-31), o que motivou a propositura de ação anulatória. O dano é evidente, pois a parte autora precisou contratar e arcar com honorários para defesa na ação anulatória 004.08.002596-3, tendo sido já quantificado o montante, conforme recibo de fl. 238. Já quanto ao adiantamento de custas e honorários sucumbenciais, não há qualquer prova de que foram pagos ou recolhidos, o que seria efetuado por meio documental. O nexo de causalidade exsurge dos autos na medida em que o dano se imputa à conduta da parte ré.

[...]

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: A) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos materiais à parte autora, com correção e juros simples de mora de 1% (hum por cento) a.m., contados do evento danoso (3-12-2009) (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC) e, a partir da publicação da sentença, juros e correção monetária, ambos, pela SELIC. B) afastar o pedido de pagamento de comissão de leiloeiro, custas e honorários adiantados. Condeno a parte autora ao pagamento de custas no valor de 40% (quarenta por cento) e o réu ao pagamento de 60% (sessenta por cento), mas como o réu é isento, fica dispensado. Condeno o autor ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) de honorários sucumbenciais e a parte ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), permitida a compensação.

P. R. I. (fls. 252/254).

Inconformado, o Município de Araranguá recorre impugnando o valor indenizatório referente aos gastos do autor com honorários advocatícios - R$ 7.000,00 (sete mil reais) -, por não representar valor condizente com a defesa da causa e por não haver nos autos os recibos originais do contrato entre advogado e o cliente.

Subsidiariamente, pretende a minoração do valor indenizatório para R$ 1.000,00 (hum mil reais), pugnando, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 257/261).

Certificada a tempestividade do recurso (fl. 263), sobrevieram as contrarrazões, onde Luiz César Quartiero verbera as teses manejadas na insurgência adversa, clamando pelo seu desprovimento (fls. 266/271).

Em seu recurso adesivo, o demandante brada pelo recebimento do valor despendido a título de comissão ao leiloeiro - R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais) -, por representar despesa que também se originou da anulação da arrematação, a fim de que haja reparação integral do dano sofrido.

Intenta, ainda, a redistribuição dos ônus da sucumbência, pois decaiu de parte mínima do pedido, termos em que clama pelo conhecimento e provimento da irresignação (fls. 266/271).

O Município de Araranguá apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, refutando seus argumentos e pretendendo seu desprovimento (fls. 284/286).

Ascendendo a esta Corte, foram os autos por sorteio originalmente distribuídos ao Desembargador Newton Trisotto (fl. 290).

Ato contínuo, em manifestação do Procurador de Justiça André Carvalho, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer (fl. 291).

Os autos vieram-me conclusos por superveniente assento nesta Câmara (fl. 293).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade estão preenchidos. Todavia, com relação aos intrínsecos, questão singular afeta o conhecimento do apelo interposto pelo município, conforme se discorrerá adiante.

No caso em liça, Luiz César Quartiero ajuizou ação de indenização almejando ter ressarcido os valores desembolsados em arrematação de imóvel, porquanto houve sua posterior anulação judicial em processo do qual foi réu juntamente com o Município de Araranguá.

A sentença julgou procedente o pedido quanto à quantia paga a título de honorários advocatícios (R$ 7.000,00 - sete mil reais). Todavia, assentou não ser incumbência da municipalidade o ressarcimento de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais), pagos como Comissão do Leiloeiro.

O Município de Araranguá objetiva eximir-se do dever de indenizar, sob o argumento de que, além de ser pouco crível que o autor tenha gasto R$ 7.000,00 (sete mil reais) na defesa do processo judicial que desencadeou a anulação de arrematação de imóvel, não houve a juntada dos recibos originais de pagamento acerca da transação realizada entre cliente e advogado.

Pois bem.

Constato inicialmente que as proposições levantadas no recurso são inovadoras, porquanto a tese defendida na contestação (fls. 245/249) era de que a municipalidade não deveria arcar com os custos gerados por uma estratégia de defesa errônea realizada pelo causídico patrono do autor, não havendo qualquer menção à idoneidade dos documentos apresentados pela parte adversa, de maneira que o apelo não merece ser conhecido.

É que nos termos do art. 515, § 1º, do antigo Código de Processo Civil (vigente à época, com correspondência no art. 1.013, § 1º, da Lei nº 13.105/15), é vedado o exame, pelo órgão ad quem, de matéria não suscitada no juízo de origem, por caracterizar inovação recursal:

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que:

Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição. Não pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). [...] O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau (Barbosa Moreira, Coment. N. 248, pp. 454/455). Correta a opção do legislador brasileiro pelo sistema da proibição de inovar em sede do recurso de apelação. ( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 860 - grifei).

Complementando o raciocínio, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa enunciam que:

A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC (STJ-3ªT., Resp 29.873-1, Min. Nilson Naves, DJU 26.4.93).

As questões não suscitadas e não debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição (JTA 111/307). (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 42 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 629 - grifei).

Oportuno ressalvar que, segundo o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, é devolvido ao Tribunal o conhecimento da matéria efetivamente controvertida, não estando obstado o conhecimento, ex officio, apenas das questões de ordem pública decorrentes do efeito translativo do recurso, circunstância que, todavia, não se denota evidenciada no ponto.

Ademais, ainda que fosse o caso de analisar a supracitada tese, em nenhum momento o município apelante fez prova, ou até mesmo apontou indícios de que o Recibo apresentado (fl. 238) - que demonstra que o advogado José Vlademir Meister recebeu a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por "serviços prestados nos autos nº 004.02.009657-0 e nº 004.08.002596-3" -, apresenta informação falsa, limitando-se a duvidar da quantia por considerá-la alta para o trabalho realizado.

Avulto que não cabe ao juízo interferir nos valores contratuais estabelecidos pelas partes, salvo o caso de estar-se diante de montante que extrapola o bom senso, o que não se verifica na espécie.

Logo, não conheço do apelo interposto pelo Município de Araranguá.

De outro vértice, merece amparo a insurgência levantada pelo autor em recurso adesivo.

O art. 705, inc. IV, da Lei nº 5.869/73 (correspondente ao art. 884, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil), dispunha que cumpria ao leiloeiro "receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz".

No caso, tanto Luiz César Quartiero (como arrematante), quanto o próprio Leiloeiro, atuaram em conformidade com suas incumbências, não havendo a consumação da aquisição do imóvel por fato de terceiro.

Tendo o Município de Araranguá se esquivado da cobrança fiscal que originou a arrematação judicial, torna-se o único responsável pelos prejuízos advindos de sua anulação, devendo, nesse ponto, ser observado o Princípio da Causalidade.

Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery distinguem que:

"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. (...) O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato ( CPC 269, II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação ( CPC 26). O mesmo se pode dizer do réu que deixa de arguir preliminar de carência da ação no momento oportuno, devendo responder pelas custas de retardamento ( CPC 267, § 3º, segunda parte). Neste último exemplo, mesmo vencedor na demanda, o réu deve arcar com as custas de retardamento" ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 235).

Dessa forma, tendo a municipalidade anulado seu próprio ato - por causas alheias e opostas à vontade do autor -, deve arcar com o dispêndio de todo o processo de venda do imóvel, o que inclui o pagamento da comissão do Leiloeiro no valor de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais - fl. 22).

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO LIQUIDADO PELO EXECUTADO. POSTERIOR PEDIDO DA MUNICIPALIDADE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A VENDA DO BEM PENHORADO EM HASTA PÚBLICA. PLEITO DO ARREMATANTE PARA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO, INCLUÍDA A COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEFERIMENTO PELO DOUTO MAGISTRADO SINGULAR. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO LEILOEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE A RESPEITO. DEVER DE PAGAR, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, HAJA VISTA TER DADO CAUSA INFUNDADA AO LEILÃO AO PROPUGNAR PELA SUA REALIZAÇÃO QUANDO A DÍVIDA NÃO MAIS PERSISTIA. ART. 39 DA LEI N. 6.830/1980 QUE NÃO SE APLICA AO CASO, DIANTE DA NATUREZA DAS CUSTAS EM QUESTÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Extinta a execução fiscal, sem julgamento do mérito, em virtude da quitação do débito, a condenação ao pagamento das custas deve seguir o princípio da causalidade. 2. Hipótese em que o Município, não obstante há muito quitada a dívida fiscal, vem a juízo para requerer a alienação do bem penhorado, no que obteve indevido êxito. Logo, é certo que foi ele quem deu causa imotivada ao leilão e, por isso, deve pagar as despesas de leiloeiro.[...] (TJSC, Apelação Cível nº 2009.019214-2, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 08/09/2009 - grifei).

Portanto, a sentença merece reforma, para que seja provido o pedido do autor quanto à indenização pelos danos referentes aos valores desembolsados em relação aos honorários contratuais e à comissão do Leiloeiro.

Por derradeiro, conquanto não tenha havido insurgência quanto à questão - mas por tratar-se de matéria de ordem pública -, ex officio readequo o veredito quanto a forma como foram determinados os consectários legais, com a aplicação dos ditames da Lei nº 11.960/09.

Isso porque, "não obstante a decisão proferida na ADI n. 4.357 - na qual restou declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade de parte do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 - o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do tema no RE n. 870.947/SE, exarou nova orientação, determinando a manutenção da aplicação do referido texto normativo aos débitos de natureza jurídica não-tributária, em fase de conhecimento (STF, RE n. 870.947/SE RG, Relator: Min. Luiz Fux, j. 16/04/2015)" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.092202-2, de Xaxim, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 23/06/2015).

Aliás, com "a novel Lei nº 11.960/2009, a aplicação dos índices da caderneta de poupança no cálculo da correção monetária e dos juros de mora tem incidência imediata, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF, AI XXXXX RG, rel. Min. Cezar Peluso, j. 16/06/2011, Repercussão Geral)" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015).

E para a incidência da atualização monetária, de observar "que a partir do mês de agosto de 2006 o IGP-DI deixou de ser utilizado como índice de atualização monetária dos benefícios da Previdência Social, conforme artigo 41-A na Lei n. 8.213, de 24-07-1991 (com redação dada pela Medida Provisória n. 316, de 11-08-2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.430, de 26-12-2006), que o substituiu pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC) e, a partir de 1º-07-2009, o art. da Lei n. 11.960/2009, devendo este ser o índice utilizado na espécie, tendo como termo inicial a data do vencimento de cada parcela, até seu efetivo pagamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026385-9, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16/06/2015).

Por conseguinte, no cálculo deverão ser aplicados os índices oficiais da caderneta de poupança (TR-Taxa Referencial), a partir da data firmada no Recibo de fl. 238 (03/12/2009), ainda que a citação tenha ocorrido após o referido marco temporal, até a efetiva inscrição do débito em Precatório, incidindo, ademais, os juros aplicáveis à poupança a contar da citação (09/08/2012 - fl. 244).

Roborando esse entendimento:

[...] Em outros casos em que a Fazenda Pública restou condenada, à exceção de matéria tributária, este Órgão Recursal vinha aplicando, tanto para o juros de mora quanto para a correção monetária, o disposto no art. 1º-F F da Lei n. 9.494 4/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960 0/2009, pelo menos enquanto não definida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do mencionado dispositivo.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar questão de ordem suscitada nos autos da ADI n. 4357, em 25-3-2015, resolveu-a nos seguintes termos:

fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25-3-2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A Ata de Julgamento foi publicada no DJe n. 67, divulgado em 9-4-2015 (informação obtida no sítio do Supremo Tribunal Federal).

A questão parecia definida, mas foi reaberta no dia 16-4-2015, quando o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), o qual trata justamente daquele dispositivo declarado inconstitucional.

Na ocasião, o eminente Relator registrou a necessidade de distinguir a aplicação dos juros e da correção monetária.

Quanto aos primeiros, decidiu que persiste a incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre as condenações afetas a relações jurídicas NÃO-tributárias.

No tocante à atualização monetária, frisou que foi declarada a inconstitucionalidade da TR apenas no intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento; mantida, portanto, a sua incidência na fase de conhecimento, excetuados os créditos de natureza não-tributária.

Em resumo, de acordo com essa nova decisão, tem-se que, por se tratar de natureza não-tributária, o crédito do caso, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 (ou seja, desde 30-6-2009) deve observar:

a) juros nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009; e

b) correção monetária pela TR até a inscrição efetiva do crédito em precatório e, após, pelo IPCA-E.

Posto isso, nega-se provimento ao reclamo do autor nesse ponto, mantém-se a sentença no tocante aos juros de mora, para que, após a vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, sejam computados pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, e, quanto à correção monetária, dá-se parcial provimento ao reexame necessário para ordenar o cálculo, desde cada parcela devida até a inscrição da dívida em precatório, pela Taxa Referencial [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052327-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 01/09/2015 - grifei).

Por derradeiro, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais, com a redistribuição da verba honorária.

Diante disso, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo de duração da demanda, os honorários advocatícios vão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 85, § 2º, e § 3º, inc. I, do novo Código de Processo Civil).

Dessarte, não conheço do apelo interposto pelo município réu.

De outra banda, conheço do recurso adesivo contraposto pelo autor, dando-lhe provimento, ex officio ordenando a aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos consectários legais.

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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