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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-24.2012.8.24.0004 Araranguá 000XXXX-24.2012.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

21 de Fevereiro de 2017

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00059692420128240004_6a7a7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00059692420128240004_a15be.rtf
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Ementa

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ARREMATAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL ANULADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COMISSÃO DE LEILOEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGADA EXCESSIVIDADE DO VALOR CONTRATUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARGUMENTOS QUE, TODAVIA, NÃO FORAM MANEJADOS NA ORIGEM, CONSTITUINDO INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO. POSSIBILIDADE. COMUNA CAUSADORA DO DANO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. "[. .

.] Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo [.
.]. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar [...]"(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. ps. 222/223). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. ART. 85, §§ 2º E , INC. I, DO NOVO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97."[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943267899/apelacao-civel-ac-59692420128240004-ararangua-0005969-2420128240004