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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 015XXXX-39.2015.8.24.0000 Biguaçu 015XXXX-39.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Criminal

Julgamento

30 de Março de 2016

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_01556333920158240000_dfe84.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_01556333920158240000_6e5a0.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO REVISIONANDO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR UTILIZADO PARA AGRAVAR A PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE FAÇA DA NARCOTRAFICÂNCIA O SEU MEIO DE VIDA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/6 (UM SEXTO), TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE (462,9g DE MACONHA). DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA FIXADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. POSICIONAMENTO QUE SE VISLUMBRA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E DEFERIDA.
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