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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 015XXXX-41.2015.8.24.0000 Rio do Sul 015XXXX-41.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Criminal

Julgamento

30 de Março de 2016

Relator

Marli Mosimann Vargas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_01549284120158240000_c1e7f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_01549284120158240000_b4693.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO, EM AUTOS DIVERSOS, POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.434/06) E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA RESCISÃO DAS SENTENÇAS E RESPECTIVOS S CONFIRMATÓRIOS. AGENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 6.368/76. RETIFICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O NOVEL TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, MAIS BENÉFICO AO APENADO. EXECUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SOBRESTADA ATÉ MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N. 9.099/95. RITO PREVISTO NO ART. 48, § 1º, DA NOVA LEI DE DROGAS. TODAVIA, FEITO ARQUIVADO SEM QUE TAIS BENEFÍCIOS FOSSEM OFERTADOS AO APENADO. VÍCIO VERIFICADO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE ABSTRATA. PRIMARIEDADE RECUPERADA. POSTERIOR CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM BASE NA COGITADA CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR POSSE DE DROGAS, AGORA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO JULGADO PARA EXPURGAR DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO A REFERIDA MAJORANTE. PENA CORPORAL REDUZIDA. REVISIONAL CONHECIDA E DEFERIDA.

Com base na extinção da punibilidade da suposta condenação ostentada pelo requerente nos autos n. 033.05.009413-3, com a exclusão do registro até então existente em seu desfavor no rol dos culpados do Poder Judiciário deste Estado, o demandante recobra sua condição pessoal de primariedade, o que inviabiliza a conservação técnica do reconhecimento da agravante da reincidência operado na sentença proferida nos autos n. 054.10.002832-6.
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