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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20140860739 Lages 2014.086073-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20140860739_8491f.rtf
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Inteiro Teor



Recurso Criminal n. 2014.086073-9, de Lages

Relator: Des. Sérgio Rizelo

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E TRÊS TENTADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSÓRIO.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. INVIABILIDADE. TENTATIVAS BRANCAS OU INCRUENTAS. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO OS CRIMES EM EXAME OU CONCORRIDO PARA SUAS CONSECUÇÕES. DELITOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS MATERIAIS CONSTATÁVEIS POR LAUDO PERICIAL DE LESÕES PORQUE AS VÍTIMAS NÃO FORAM ALVEJADAS.

CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. , INC. XXXVIII, ALÍNEAS C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONCURSO DE CRIMES. TEMA AFETO À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2014.086073-9, da Comarca de Lages (1ª Vara Criminal), em que são recorrentes Douglas Moraes Antunes e Luis Fernando Guedes Antunes e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, excluir da decisão de pronúncia a referência ao concurso de crimes. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Desembargadores Getúlio Corrêa e Guilherme Nunes Born. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Odil José Cota.

Florianópolis, 17 de março de 2015.

Sérgio Rizelo

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Lages, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Douglas Moraes Antunes e Luis Fernando Guedes Antunes, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 121, § 2º, incs. I e III, c/c o 14, inc. II, e 29 (por duas vezes), e 121, § 2º, incs. III e V, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos:

No dia 23 de novembro de 2013, por volta das 22:00 horas, os denunciados Douglas Moraes Antunes e Luis Fernando Guedes Antunes, juntamente com o adolescente F. M. A. [primo do denunciado Douglas], encontravam-se no "Pesque e Pague do Madruga", situado na Avenida Hiperides de Sá Ferreira, Cruz Malta, neste Município e Comarca de Lages-SC, oportunidade em que, em determinado momento, tiveram um desentendimento com Ismael Rodrigues Ribeiro e Marcelo dos Santos, no interior do mencionado estabelecimento.

Tal contenda ocorreu, pelo fato de que Ismael Rodrigues Ribeiro e Marcelo dos Santos estavam conversando com duas meninas, as quais os denunciados Douglas Moraes Antunes e Luis Fernando Guedes Antunes estavam interessados.

Após essa ocorrência, os denunciados Douglas Moraes Antunes e Luis Fernando Guedes Antunes, bem como o menor F. M. A. [primo do denunciado Douglas], saíram do local.

Ato contínuo, aproximadamente dez minutos depois, os denunciados e mencionado menor retornaram ao "Pesque e Pague do Madruga", situado no endereço acima mencionado, oportunidade em que, o denunciado Douglas Moraes Antunes, imbuído de manifesto animus necandi, munido com uma arma de fogo, passou a disparar em direção a Ismael Rodrigues Ribeiro e Marcelo dos Santos, enquanto o denunciado Luis Fernando Guedes Antunes e o adolescente F. M. A. [primo do denunciado Douglas], a fim de auxiliar na execução do delito, passaram a atirar pedras no estabelecimento.

Entretanto, as vítimas Ismael Rodrigues Ribeiro e Marcelo dos Santos não foram atingidas, sendo que o crime de homicídio somente não se consumou, pelo fato de que o denunciado Douglas Moraes Antunes errou na pontaria dos disparos.

Na sequencia, para garantir a impunidade do crime, o denunciado Douglas Moraes Antunes apontou a arma para Andreia Donizete Pereira, efetuando um disparo em sua direção.

Contudo, Andreia Donizete Pereira, rapidamente, abaixou-se, vindo o disparo de arma de fogo, praticado pelo denunciado Douglas Moraes Antunes atingir a vítima Itacir Ximendes.

Ademais, o denunciado Luis Fernando Guedes Antunes, com manifesto intento homicida, não contente apenas com as lesões anteriormente provocadas pelo disparo de arma de fogo, na posse de um instrumento cortante, efetuou um corte no pescoço do ofendido Itacir Ximendes.

Assim, agindo desta forma, os denunciados Douglas Moraes Antunes e Luis Fernando Guedes Antunes causaram as lesões corporais descritas no Laudo Pericial n. 196/13 [fl. 70], as quais foram a causa eficiente da morte de Itacir Ximendes [...].

Cumpre salientar, que a ação homicida fora praticada pelos denunciados Douglas Moraes Antunes e Luis Fernando Guedes Antunes, em desfavor das vítimas Ismael Rodrigues Ribeiro e Marcelo dos Santos, por motivo torpe, uma vez que buscavam se vingar do desentendimento ocorrido, anteriormente, no interior do "Pesque Pague do Madruga".

A propósito, o crime perpetrado em desfavor de Andreia Donizete Pereira, foi praticado para garantir a impunidade de outro crime [crime cometido, momentos antes, em desfavor das vítimas Ismael Rodrigues Ribeiro e Marcelo dos Santos].

Além disso, os delitos perpetrados pelos denunciados Douglas Moraes Antunes e Luis Fernando Guedes Antunes, resultaram perigo comum, uma vez que os disparos foram efetuados em direção ao "Pesque e Pague do Madruga", no horário em que ocorria uma festa, oportunidade em que havia grande movimentação de indivíduos, fato que expôs a perigo número indeterminado de pessoas.

Por fim, merece ser frisado que o denunciado Luis Fernando Guedes Antunes é reincidente em crime doloso, conforme se retira das certidões de antecedentes criminais de fls. 57/59 (fls. 2-4).

Em razão de outros elementos amealhados aos autos, o Ministério Público aditou a denúncia, a fim de imputar a Douglas Moraes Antunes e Luis Fernando Guedes Antunes a prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incs. I e III, c/c o 14, inc. II, e 29 (por duas vezes); 121, § 2º, incs. III e V, c/c o 14, inc. II, e 29; e 121, § 2º, incs. I e III, c/c o 20, § 3º, todos do Código Penal, nos seguintes termos:

[...] Contudo, Andréia Donizete Pereira, rapidamente, abaixou-se, não sendo atingida pelo projétil pois, novamente o denunciado Douglas Moraes Antunes não acertou a pontaria do disparo.

Logo após, prosseguindo na empreitada criminosa, com evidente intenção de ceifar a vida de outrem, o denunciado Douglas Moraes Antunes, acreditando se tratar do pai da vítima Marcelo dos Santos, efetuou um disparo de arma de fogo na direção do ofendido Itacir Ximendes, vindo a atingi-lo.

Ademais, o denunciado Luis Fernando Guedes Antunes, também com manifesto intento homicida, não contente apenas com as lesões anteriormente provocadas pelo disparo de arma de fogo, pelo mesmo motivo [acreditando se tratar do pai da vítima Marcelo dos Santos], na posse de um instrumento cortante, efetuou um corte no pescoço do ofendido Itacir Ximendes.

Assim, agindo desta forma, os denunciados Douglas Moraes Antunes e Luis Fernando Guedes Antunes causaram as lesões corporais descritas no Laudo Pericial n. 196/13 [fl. 70], as quais foram a causa eficiente da morte de Itacir Ximendes [...].

Cumpre salientar, que a ação homicida fora praticada pelos denunciados Douglas Moraes Antunes e Luis Fernando Guedes Antunes, em desfavor das vítimas Ismael Rodrigues Ribeiro e Marcelo dos Santos, por motivo torpe, uma vez que buscavam se vingar do desentendimento ocorrido, anteriormente, no interior do "Pesque Pague do Madruga".

A propósito, o crime perpetrado em desfavor de Andreia Donizete Pereira, foi praticado para garantir a impunidade de outro crime [crime cometido, momentos antes, em desfavor das vítimas Ismael Rodrigues Ribeiro e Marcelo dos Santos].

Já o delito praticado em desfavor da vítima Itacir Ximendes, foi perpetrado pelos denunciados Douglas Moraes Antunes e Luis Fernando Guedes Antunes, por motivo torpe, já que, como acreditavam que ele era pai de Marcelo dos Santos, buscavam vingança por não terem conseguido ceifar a vida deste último [Marcelo] anteriormente.

Além disso, os delitos perpetrados pelos denunciados Douglas Moraes Antunes e Luis Fernando Guedes Antunes, resultaram perigo comum, uma vez que os disparos foram efetuados em direção ao "Pesque e Pague do Madruga", no horário em que ocorria uma festa, oportunidade em que havia grande movimentação de indivíduos, fato que expôs a perigo número indeterminado de pessoas.

Por fim, merece ser frisado que o denunciado Luis Fernando Guedes Antunes é reincidente em crime doloso, conforme se retira das certidões de antecedentes criminais de fls. 57/59 (fls. 186-187).

Concluída a persecutio criminis, por meio da decisão das fls. 278-302, o Magistrado a quo admitiu em parte a denúncia para:

a) pronunciar o acusado Douglas Moraes Antunes como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I (torpe) e III (perigo comum), c/c artigo 14, inciso II (tentativa), c/c artigo 71, parágrafo único (duas vezes - vítimas Ismael Rodrigues Ribeiro e Marcelos dos Santos), c/c artigo 121, § 2º, inciso III (perigo comum), c/c artigo 14, inciso II (tentativa) (vítima Andréia Donizete Pereira), c/c artigo 121, § 2º, incisos I (torpe) e III (perigo comum), c/c artigo 20, § 3º (vítima Itacir Ximendes), todos do Código Penal; e

b) pronunciar o acusado Luis Fernando Guedes Antunes como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I (torpe) e III (perigo comum), c/c artigo 14, inciso II (tentativa), c/c artigo 71, parágrafo único (duas vezes), c/c artigo 29, caput, (vítimas Ismael Rodrigues Ribeiro e Marcelos dos Santos), c/c artigo 121, § 2º, inciso III (perigo comum), c/c artigo 14, inciso II (tentativa), c/c artigo 29, caput, (vítima Andréia Donizete Pereira), c/c artigo 121, § 2º, incisos I (torpe) e III (perigo comum), c/c artigo 20, § 3º (vítima Itacir Ximendes), c/c artigo 61, inciso I (reincidência), todos do Código Penal.

Inconformados com o teor do decisum, Douglas Moraes Antunes e Luis Fernando Guedes Antunes deflagraram recurso em sentido estrito (fls. 326 e 328).

Nas razões de insurgência, almejam a proclamação de suas impronúncias, "em razão de não se carrearem suficientes provas da materialidade das supostas tentativas de homicídio perpetradas em face de Ismael Rodrigues Ribeiro, Marcelo dos Santos e Andreia Donizete Pereira" (fls. 1-8 do apenso).

Contrarrazões pela Acusação às fls. 9-19 do anexo.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 343-350 do processo físico).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido porque preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade (fls. 324-326 e 328).

1. O inconformismo aviado pelos Recorrentes visa assegurar, em suma, suas impronúncias, pela ausência de prova da materialidade dos eventos delitivos tentados, praticados, em tese, contra Ismael Rodrigues Ribeiro, Marcelo dos Santos e Andreia Donizete Pereira (o crime que culminou no óbito de Itacir Ximendes não é impugnado pelo recurso).

A insurgência não prospera.

É sabido que, a teor do art. 158 do Código Processual Penal, para a averiguação da existência dos crimes que deixam vestígios é imprescindível a realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, que não pode ser suprido pela confissão do Acusado.

Colhe-se do preceptivo em comento:

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

No entanto, "em se cuidando de tentativa branca, decorrente de disparos de arma de fogo que não tenham atingido a vítima, laudo algum se faz necessário para submissão da imputação ao juízo natural do Júri" (STF, RHC 115984 MC/DF, Rel. Min. Dias Toffoli - j. 6.12.12).

É exatamente o caso retratado nos autos.

Em uma tal moldura, permite-se o uso de todos os meios de prova em direito admitidos para formar a convicção do magistrado singular quanto à materialidade delitiva.

A jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal é firme ao propalar a mesma tese:

PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. 1. É impossível a realização de exame de corpo de delito - por isso mesmo dispensado - em hipótese na qual, em meio a atos de agressão, o agente desfere golpe, com uma barra de ferro, em direção à cabeça da vítima, não conseguindo, porém alcançar o alvo. A conduta delituosa será, então, definida com base em outras provas. 2. Pronúncia mantida. 3. HC indeferido (HC 84062, Relª. Minª. Ellen Gracie - j. 13.4.04).

Também:

HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. TENTATIVA BRANCA DE HOMICIDIO; O CORPO DE DELITO SOMENTE PODE SER AVERIGUADO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, POIS A SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE, NO CASO, NÃO DEIXA VESTIGIOS MATERIAIS (HC 34327, Rel. Min. Nelson Hungria - j. 25.7.56).

O Superior Tribunal de Justiça compartilha da mesma compreensão:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADOS. PRONÚNCIA. TENTATIVA "BRANCA". ESGOTAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE DANO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO A SER PERICIADO. EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO CRIME. OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se considera omissão do órgão julgador a decisão em desconformidade com o interesse da parte. 2. Considera-se tentativa "branca" aquela na qual o bem tutelado pelo tipo penal não sofre qualquer dano, apesar do esgotamento dos atos praticados pelo agente. 3. Não há falar em perícia nos casos de tentativa branca, uma vez que, não ocorrendo dano, não há corpo de delito a ser examinado. 4. A ausência de objeto material a ser periciado não se confunde com inexistência do fato típico praticado, uma vez que a conduta delituosa pode ser comprovada por outros meios de prova. 5. Recurso não provido (RHC 22433, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 23.3.10).

A Corte de Justiça Catarinense não diverge:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO RECÍPROCAS (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDUTA DO RECORRENTE. MATERIALIDADE. FATO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. VÍTIMA ILESA. INEXIGIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS PELA CONFISSÃO EM JUÍZO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Rec. Crim. 2012.038469-7, Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann - j. 12.3.13).

Ainda:

PROCESSUAL PENAL - JÚRI - PRONÚNCIA - TENTATIVA BRANCA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)- ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ARTIGO 15 DO CÓDIGO PENAL)- AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/06 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO DESPROVIDO. Para a pronúncia bastam indícios suficientes da participação na tentativa de homicídio. Qualquer dúvida a respeito da situação de fato tem de ser encaminhada ao Tribunal Popular. Viável a comprovação da materialidade por meio da prova testemunhal, principalmente em hipóteses de tentativa branca de homicídio, em que não restam vestígios materiais da perpetração do delito. Não há que se falar em fundamentação exclusiva da sentença de pronúncia em prova oral colhida no inquérito, principalmente se os depoimentos utilizados foram ratificados na fase judicial (Rec. Crim. 2008.055120-2, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski - j. 19.5.08).

In casu, extrai-se a materialidade delitiva do expressado no boletim de ocorrência das fls. 40-41 e 44-45; no termo de reconhecimento de pessoa das fls. 17 e 22; no auto de exibição e apreensão da fl. 36; no laudo de lesões corporais da fl. 73; no laudo necroscópico das fls. 75-76; no exame em arma de fogo das fls. 78-82; no exame em local de morte violenta das fls. 84-95; no comunicado de apreensão de objetos da fl. 113 e na prova oral coligida durante a instrução (fls. 8-13, 15-16, 18, 20, 119-121, 190), tudo a indicar a existência de disparos de arma de fogo no local do delito.

A inexistência de laudo pericial atestando lesões corporais ou o óbito dos Ofendidos Ismael Rodrigues Ribeiro, Marcelo dos Santos e Andreia Donizete Pereira é, repita-se, de somenos importância, eis que, segundo uma das versões vazadas no sumário da culpa, teriam escapado ilesos da ação criminosa (hipótese de tentativa branca ou incruenta).

Se tais disparos objetivaram ou não o resultado morte é situação que deverá ser debatida e equacionada oportunamente no plenário do Tribunal do Júri, se for conveniente à estratégia da Defesa.

Assim, comprovada a materialidade delitiva e presentes indícios de autoria, caberá ao Tribunal do Júri decidir quanto à participação ou não dos Recorrentes nas condutas narradas na denúncia e o animus que os impulsionava na oportunidade.

2. Embora a matéria não constitua motivo de insurgência, impende anotar que a menção ao concurso de crimes, na decisão de pronúncia, é inoportuna, uma vez que tal matéria é adstrita ao momento de aplicação da pena, o que enseja a reforma, de ofício, neste tocante, em benefício dos Pronunciados (TJSC, Rec. Crim. 2013.079554-9, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski - 1.7.14; e Rec. Crim. 2012.007684-8, Rel. Des. Rodrigo Collaço - j. 18.10.12).

O Código de Processo Penal positiva:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Guilherme de Souza Nucci orienta:

Na pronúncia, ingressam os elementos componentes do tipo básico (ex.:"matar alguém", art. 121, CP) e os integrantes do tipo derivado, ou seja, qualificadoras e causas especiais de aumento de pena (ex.:"por motivo fútil", art. 121, § 2º, inciso II, CP;"contra pessoa menor de 14 anos", art. 121, § 4º, última parte, CP), conforme expressamente menciona o art. 413, § 1º, do CPP.

Não se incluem as circunstâncias genéricas de aumento ou diminuição da pena, isto é, as previstas na Parte Geral, que servem para auxiliar o juiz a fixar a pena e não a definir o tipo penal no qual está incurso o réu (ex.: matéria relacionada ao concurso de crimes), bem como as circunstâncias genéricas de agravação da pena (art. 61 e 62, CP) (Tribunal do Júri - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 74-5).

Fernando Capez consoa:

É indispensável que o juiz classifique o dispositivo em que o acusado será julgado pelo Júri, quer como homicídio simples, quer qualificado. Não pode, porém, fazer qualquer menção a regras sobre concursos de crimes, a causas de diminuição de pena, tais como privilégio, a agravantes, nem a atenuantes, a fim de preservar o campo de atuação soberana dos jurados (Curso de processo penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 655).

Renato Brasileiro de Lima arremata:

Causas de aumento de pena também devem constar da pronúncia. Apesar de o art. 413, § 1º, do CPP, dispor que a pronúncia fará referência às causas de aumento de pena, sem distinguir se isso abrange tanto aquelas previstas na parte geral (v.g., crime continuado - art. 71, caput, do CP) quanto as da parte especial do Código Penal (v.g., homicídio doloso praticado contra maior de 60 anos - art. 121, § 4º, in fine, do CP), é dominante o entendimento na doutrina e na jurisprudência que só devem constar da pronúncia aquelas inseridas na parte especial do Código Penal, já que aquelas constantes da parte geral não fazem parte do tipo básico ou derivado da conduta delituosa imputada, tendo como objetivo precípuo apenas auxiliar o juiz por ocasião da fixação da pena (Manual de processo penal. vol. II. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 419).

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos e, de ofício, pela exclusão, da decisão de pronúncia, da referência ao concurso de crimes.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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