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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0500041-19.2011.8.24.0053 Quilombo 0500041-19.2011.8.24.0053

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Março de 2016
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05000411920118240053_d8d71.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05000411920118240053_11d21.rtf
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Ementa

Ação ordinária de indenização por desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. Deinfra. SC-468. Ocupação que se deu após a aquisição da propriedade. Integralidade da área objeto da demanda localizada dentro da faixa de domínio de 60m (sessenta metros), declarada de utilidade pública e, por conseguinte, não-edificável, nos termos do art. , III, da Lei n. 6.766/79. Ausência de prejuízo. Afastamento da indenização. Precedentes. Provimento da remessa. Recursos prejudicados. A regra é que a área 'non aedificandi', situada às margens das rodovias públicas, não é indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (C. Civ, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. (STJ, Min. Antônio de Pádua Ribeiro).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943256686/apelacao-apl-5000411920118240053-quilombo-0500041-1920118240053

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