jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 100XXXX-96.2016.8.24.0000 Orleans 100XXXX-96.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1002133-96.2016.8.24.0000 Orleans 1002133-96.2016.8.24.0000

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

6 de Março de 2017

Relator

Henry Petry Junior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO MATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO DO MP - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) SUBTRAÇÃO DO PATRONÍMICO PATERNAL. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO. NATUREZA EMOCIONAL. - "1.

Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento.
2. A supressão devidamente justificada de um patronímico em virtude do casamento realiza importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade.
3. Preservação da autonomia de vontade e da integridade psicológica perante a unidade familiar no caso concreto (...)". (REsp 1433187/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 26/05/2015). (2) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao deslinde da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943255671/apelacao-civel-ac-10021339620168240000-orleans-1002133-9620168240000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1433187 SC 2014/0022694-1

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 028XXXX-16.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-36.2018.8.24.0091 Capital 030XXXX-36.2018.8.24.0091

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1856049 RS 2020/0001628-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1969533 CE 2021/0337568-9